DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ARTIGO 154, INCISO XIV E § 10 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E DO ARTIGO 72, INCISO IX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.