NULA: CERTIFICAMOS QUE EM VIRTUDE DA ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, TER SOLICITADO E NÃO USADO O NÚMERO DE PORTARIA 574/18, O DEPARTAMENTO LEGISLATIVO ATRAVÉS DO 10 SECRETARIO E DE SEU DIRETOR, TOMAM NULO O MENCIONADO NÚMERO DE PORTARIA, PRINCIPALMENTE POR NÃO TER CONDIÇÕES DE RETROAGIR DATAS.