INSTITUI DIRETRIZES DO PROGRAMA MULHER ALERTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, DESTINADO À PROTEÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE EMERGÊNCIA E INTEGRAÇÃO COM A REDE DE PROTEÇÃO À MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.