CONCEDER, NOS TERMOS DO ART. 45, 107 E 107DA LEI MUNICIPAL Nº 038/1992 E NOS ARTS. 16 E 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 989/2009, AS DIFERENÇAS DE ADICIONAIS DE QUALIFICAÇÃO DE LICENÇA PREMIO DOS PERÍODOS ABAIXO DESCRITOS CONFORME DESIGNADO NOS OFÍCIOS Nº 002/2018 E 003/2018 DA PRESIDÊNCIA.