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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. ______/04


EMENTA: «ASSUNTO»


A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E:

CONSIDERANDO: O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO SOBRALENSE - DR. CID FERREIRA GOMES PARA AUSENTAR-SE DESTE MUNICÍPIO NO PERÍODO DE 29 DE NOVEMBRO A 10 DE DEZEMBRO DE 2004, CONSTANTE NO OFÍCIO Nº 555/04 - GP, DE C/C O INCISO VIII, DO ART. 36 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE INTERESSE DESTA EDILIDADE.

DECRETA:

ART. 1º - FICA AUTORIZADO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO POR PRAZO SUPERIOR A 10 (DEZ) DIAS, PARA TRATAR DE INTERESSES DESTA MUNICIPALIDADE.

ART. 2º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 29 DE NOVEMBRO DE 2004.



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FRANCISCO ADALDÉCIO LINHARES
- PRESIDENTE -

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VICENTE DE PAULO ALBUQUERQUE FRANCISCO ISMERINO VASC. MENDES
- 1º VICE-PRESIDENTE - - 2º VICE-PRESIDENTE -


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JOSÉ MARIA FÉLIX RODOLFO BASÍLIO MADEIRA
- 1º SECRETÁRIO - - 2º SECRETÁRIO -