Corpo da matéria

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. _______/2004


EMENTA: «ASSUNTO»


A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E,

CONSIDERANDO, O QUE DISPÕE O ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO;

CONSIDERANDO, RESOLUÇÃO DE Nº 21.702 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL-TSE, DE 02 DE ABRIL DE 2004;

CONSIDERANDO, A DESAPROVAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 141/04 EM 30 DE MARÇO DE 2004;

CONSIDERANDO, A COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL A TABELA DA RESOLUÇÃO Nº 21.702/04;

DECRETA:

ART. 1º - FICA FIXADO EM 13 (TREZE) O NÚMERO DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SOBRAL PARA LEGISLATURA 2005/2008.

ART. 2º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 16 DE NOVEMBRO DE 2004.


_________________________________
FRANCISCO ADALDÉCIO LINHARES
- PRESIDENTE -

__________________________ ___________________________
VICENTE DE PAULO ALBUQUERQUE FRANCISCO ISMERINO V. MENDES
- 1º VICE-PRESIDENTE - - 2º VICE-PRESIDENTE -

__________________________ ___________________________
JOSÉ MARIA FÉLIX RODOLFO BASÍLIO MADEIRA
- 1º SECRETÁRIO - - 2º SECRETÁRIO -