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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE Nº _____/04, DE 02 DE AGOSTO DE 2004


EMENTA: «ASSUNTO»


OS VEREADORES SIGNATÁRIOS, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS, VEM APRESENTAR EM TERMOS EXPLÍCITOS E SINTÉTICOS O SEGUINTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:

ART. 1º - PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS AGRACIADAS COM COMENDAS, DIPLOMAS, TÍTULOS DE CIDADANIA OU QUALQUER HONRARIA MEDIANTE DECRETO LEGISLATIVO SÓ PODERÃO SER AGRACIADAS NOVAMENTE ATRAVÉS DE DECRETO LEGISLATIVO APÓS O INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 02 (DOIS) ANOS ENTRE A ENTREGA OFICIAL DE UM DECRETO LEGISLATIVO E O PROTOCOLO DE OUTRO.

ART. 2º - REVOGA-SE O DECRETO LEGISLATIVO DE Nº 114/03, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2003.

ART. 3º - ESTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 02 DE AGOSTO DE 2004.

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JOSÉ MARIA FÉLIX JOÃO ALBERTO ADEODATO JÚNIOR
VEREADOR DO P.P.S. VEREADOR DO P.P.S.









JUSTIFICATIVA




O PRESENTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO VEM SUPRIR UMA FALHA DO DECRETO LEGISLATIVO DE 18 DE FEVEREIRO DE 2003, QUE LIMITA EM SEU ARTIGO 2º O PROTOCOLO DE HONRARIAS QUANDO EXISTIREM 10 (DEZ) DECRETOS LEGISLATIVOS APROVADOS E NÃO ENTREGUES PELA MESA DIRETORA, CERCEANDO O DIREITO DO VEREADOR LEGISLAR, CONSIDERANDO-SE O FATO QUE DESDE A SUA APROVAÇÃO E PROMULGAÇÃO SOMENTE FORAM ENTREGUES 5 (CINCO) TÍTULOS DE CIDADANIA SOBRALENSE, E 5 (CINCO) DIPLOMAS JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, ENQUANTO NO "CAPUT" DO ART. 5º DO SUPRACITADO DECRETO LEGISLATIVO, PREVIA QUE A MESA FARIA UMA LIMPEZA DE PAUTA (DECRETOS) DENTRO DE 90 (NOVENTA) DIAS.

SOBRAL-CE., 02 DE AGOSTO DE 2004



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JOSÉ MARIA FÉLIX JOÃO ALBERTO ADEODATO JÚNIOR
VEREADOR DO P.P.S. VEREADOR DO P.P.S.