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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. ______/04


EMENTA: «ASSUNTO»


A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS,

CONSIDERANDO, OFÍCIO Nº 260/04 - GP, ENCAMINHADO A ESTE PODER PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO DESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA AUTORIZAÇÃO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, A SE AUSENTAR DESTE MUNICÍPIO, CONFORME DETERMINA INCISO VIII DO ART. 36 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,

VEM APRESENTAR EM TERMOS EXPLÍCITOS E SINTÉTICOS O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE SE SEGUE:

ART. 1º - FICA AUTORIZADO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO POR PRAZO SUPERIOR A 10(DEZ) DIAS, PARA TRATAR DE INTERESSES DESTA MUNICIPALIDADE.

ART. 2º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CAMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 25 DE MAIO DE 2004.



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FRANCISCO ADALDÉCIO LINHARES VICENTE DE PAULO ALBUQUERQUE
PRESIDENTE 1º VICE-PRESIDENTE


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FRANCISCO ISMERINO V. MENDES JOSÉ MARIA FÉLIX
2º VICE-PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO


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RODOLFO BASÍLIO MADEIRA
2º SECRETÁRIO