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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. ______/04


EMENTA: «ASSUNTO»


A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E,

CONSIDERANDO, A DECISÃO LIMINAR DA MM. JUÍZA DA 5ª VARA DE SOBRAL, PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCESSO Nº 2004.0001.5423-0 (0065/04);

CONSIDERANDO, QUE A REFERIDA DECISÃO ESTABELECE 30 (TRINTA) DIAS PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE FIXAR EM 12 (DOZE) O NÚMERO DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, A PARTIR DA LEGISLATURA 2005/2008;

CONSIDERANDO, O QUE DISPÕE O ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,

DECRETA:

ART. 1º - FICA FIXADO EM 12 (DOZE) O NÚMERO DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SOBRAL PARA LEGISLATURA 2005/2008.

ART. 2º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 29 DE MARÇO DE 2004.

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FRANCISCO ADALDÉCIO LINHARES
- PRESIDENTE -

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VICENTE DE PAULO ALBUQUERQUE FRANCISCO ISMERINO VASC. MENDES
- 1º VICE-PRESIDENTE - - 2º VICE-PRESIDENTE -


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JOSÉ MARIA FÉLIX RODOLFO BASÍLIO MADEIRA
- 1º SECRETÁRIO - - 2º SECRETÁRIO -