INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, O FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO ÀS PESSOAS COM USO PROBLEMÁTICO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, COM ÊNFASE NA IDENTIFICAÇÃO PRECOCE, NA INTERVENÇÃO BREVE, NA REDUÇÃO DE DANOS E NO MATRICIAMENTO PELO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ÁLCOOL E DROGAS – CAPS AD, EM ARTICULAÇÃO COM A REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – RAPS.
O uso problemático de álcool e outras drogas raramente se apresenta como um "pedido de ajuda" nos serviços especializados. Muitas vezes, aparece na unidade básica de saúde de forma indireta: em queixas de insônia, em lesões e acidentes, em quadros de ansiedade e depressão, em descontrole da hipertensão e do diabetes, em conflitos familiares ou na violência doméstica. A equipe da Estratégia Saúde da Família conhece o território e as famílias, e por isso está em posição privilegiada para identificar o problema precocemente e para realizar intervenções breves, que são abordagens curtas, de baixo custo, com evidência de efeito especialmente no uso de risco de álcool. Quando a identificação é tardia, o caso costuma chegar ao serviço especializado já em situação de grave prejuízo social e de saúde.
Sobral possui rede de atenção psicossocial consolidada, com CAPS AD em funcionamento. Segundo notícia divulgada pela Secretaria da Saúde do Município , o serviço realiza atendimentos individuais e coletivos, visitas domiciliares, acolhimentos e matriciamento com a Atenção Primária à Saúde, com equipe multiprofissional. A existência do matriciamento é um ponto forte e deve ser reconhecida. O que se propõe é verificar se esse apoio matricial e as ações de identificação precoce e de redução de danos estão organizados de maneira regular e uniforme em todos os territórios, incluindo os distritos, e se as equipes de atenção primária dispõem de instrumentos, capacitação e fluxo claros para a abordagem desses casos. A mesma fonte oficial, nos termos em que foi consultada, não detalha abordagens de redução de danos nem informações recentes, o que reforça a conveniência de uma avaliação atualizada.
A abordagem de redução de danos merece destaque. Ela parte do reconhecimento de que nem toda pessoa está pronta ou disposta à abstinência imediata, e de que é possível, e necessário, reduzir riscos e prejuízos à saúde e à vida mantendo o vínculo com o serviço. É diretriz da política pública de saúde para o tema e permite que o cuidado alcance pessoas que, de outro modo, se afastariam do sistema.
Do ponto de vista jurídico, a Constituição Federal estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços (art. 196), e reconhece a competência do Município para prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, os serviços de atendimento à saúde da população (art. 30, VII). A Lei Federal nº 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, com tratamento preferencialmente em serviços comunitários. A Lei Federal nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), trata da prevenção do uso indevido e da atenção e reinserção social de usuários e dependentes. A Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), prevê a Atenção Básica como componente da rede, ao lado dos CAPS e de outros serviços, atualmente consolidada na Portaria de Consolidação GM/MS nº 3/2017.
Trata-se de indicação ao Poder Executivo, sem criação de despesa obrigatória e sem invasão da iniciativa privativa, cabendo à Secretaria Municipal da Saúde avaliar a oportunidade, a conveniência, a viabilidade técnica e orçamentária e a forma de implementação.
Ante o exposto, solicita-se o apoio dos Nobres Pares à aprovação desta proposição.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/10/2026 09:22:41 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Karine Ribeiro da Silva | ENVIADO(A) | |
| 02/10/2026 10:02:17 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Oscar Spindola Rodrigues Júnior |
Prefeito Municipal de Sobral |
Sobral |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DAS SEGUINTES MEDIDAS:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 1º FICA INDICADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, O FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS COM USO PROBLEMÁTICO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, MEDIANTE ATUAÇÃO INTEGRADA COM O CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ÁLCOOL E DROGAS CAPS AD E OS DEMAIS COMPONENTES DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL RAPS.
ART. 2º AS AÇÕES OBJETO DESTA INDICAÇÃO TERÃO COMO OBJETIVOS:
I AMPLIAR A IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE SITUAÇÕES RELACIONADAS AO USO PROBLEMÁTICO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS NOS TERRITÓRIOS ATENDIDOS PELA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE;
II FORTALECER A CAPACIDADE DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA PARA O ACOLHIMENTO, A ORIENTAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DOS USUÁRIOS;
III ESTIMULAR A UTILIZAÇÃO DE ESTRATÉGIAS DE INTERVENÇÃO BREVE, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES IDENTIFICADAS PELAS EQUIPES DE SAÚDE;
IV FORTALECER AS AÇÕES DE REDUÇÃO DE DANOS, COM PRESERVAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE O USUÁRIO E OS SERVIÇOS DE SAÚDE;
V APERFEIÇOAR A INTEGRAÇÃO ENTRE A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, O CAPS AD E OS DEMAIS SERVIÇOS INTEGRANTES DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL;
VI PROMOVER ATENDIMENTO HUMANIZADO, LIVRE DE ESTIGMATIZAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO E JULGAMENTO MORAL; E
VII AMPLIAR A CONTINUIDADE E A INTEGRALIDADE DO CUIDADO PRESTADO AOS USUÁRIOS E ÀS SUAS FAMÍLIAS.
CAPÍTULO II
DA IDENTIFICAÇÃO PRECOCE E DO CUIDADO NA ATENÇÃO PRIMÁRIA
ART. 3º PARA O FORTALECIMENTO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO, RECOMENDA-SE A REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO ATUALIZADO DO CUIDADO PRESTADO ÀS PESSOAS COM USO PROBLEMÁTICO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.
PARÁGRAFO ÚNICO. O DIAGNÓSTICO DE QUE TRATA O CAPUT PODERÁ CONSIDERAR:
I AS CARACTERÍSTICAS E NECESSIDADES DE CADA TERRITÓRIO;
II A COBERTURA DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA;
III AS ESPECIFICIDADES DA SEDE E DOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO;
IV OS FLUXOS DE ATENDIMENTO E ENCAMINHAMENTO EXISTENTES;
V A ARTICULAÇÃO ATUALMENTE EXISTENTE ENTRE A ATENÇÃO PRIMÁRIA E O CAPS AD; E
VI EVENTUAIS DIFICULDADES DE ACESSO, ACOMPANHAMENTO E CONTINUIDADE DO CUIDADO.
ART. 4º RECOMENDA-SE QUE AS EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE POSSAM UTILIZAR, QUANDO TECNICAMENTE INDICADO, INSTRUMENTOS RECONHECIDOS PARA IDENTIFICAÇÃO E RASTREAMENTO DO USO DE ÁLCOOL E OUTRAS SUBSTÂNCIAS, ASSOCIADOS A ESTRATÉGIAS DE INTERVENÇÃO BREVE.
§ 1º A IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DEVERÁ ESTAR VINCULADA AO ACOLHIMENTO E À AVALIAÇÃO DAS NECESSIDADES DE SAÚDE DO USUÁRIO, EVITANDO-SE ABORDAGENS DISCRIMINATÓRIAS OU EXCLUSIVAMENTE PUNITIVAS.
§ 2º A INTERVENÇÃO BREVE DEVERÁ OBSERVAR AS CONDIÇÕES INDIVIDUAIS DO USUÁRIO, SUA AUTONOMIA E A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO VÍNCULO COM A EQUIPE DE SAÚDE.
CAPÍTULO III
DO MATRICIAMENTO E DA INTEGRAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO
ART. 5º RECOMENDA-SE O FORTALECIMENTO DO APOIO MATRICIAL ENTRE O CAPS AD E AS EQUIPES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, DE FORMA REGULAR E ARTICULADA.
PARÁGRAFO ÚNICO. O MATRICIAMENTO PODERÁ CONTEMPLAR, ENTRE OUTRAS MEDIDAS:
I DEFINIÇÃO DE CRONOGRAMA PERIÓDICO DE ATIVIDADES;
II DISCUSSÃO COMPARTILHADA DE CASOS QUE DEMANDEM APOIO ESPECIALIZADO;
III ORIENTAÇÃO TÉCNICA ÀS EQUIPES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA;
IV CONSTRUÇÃO COMPARTILHADA DE ESTRATÉGIAS DE CUIDADO;
V ESTABELECIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DOS FLUXOS DE ENCAMINHAMENTO; E
VI FORTALECIMENTO DOS MECANISMOS DE REFERÊNCIA E CONTRARREFERÊNCIA, FAVORECENDO A CONTINUIDADE DO ACOMPANHAMENTO DO USUÁRIO.
ART. 6º O CUIDADO ÀS PESSOAS COM USO PROBLEMÁTICO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS PODERÁ SER ARTICULADO, CONFORME AS NECESSIDADES IDENTIFICADAS, COM:
I OS DEMAIS SERVIÇOS DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL;
II A REDE MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
III OS SERVIÇOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO E À ORIENTAÇÃO DAS FAMÍLIAS;
IV OS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA; E
V OUTROS ÓRGÃOS, SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS CUJA ATUAÇÃO SEJA NECESSÁRIA À INTEGRALIDADE DO CUIDADO.
CAPÍTULO IV
DA REDUÇÃO DE DANOS E DA QUALIFICAÇÃO DAS EQUIPES
ART. 7º RECOMENDA-SE O FORTALECIMENTO DAS ESTRATÉGIAS DE REDUÇÃO DE DANOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES APLICÁVEIS À POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS ESTRATÉGIAS DEVERÃO CONSIDERAR, ESPECIALMENTE:
I A PRESERVAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE USUÁRIO, FAMÍLIA E SERVIÇO DE SAÚDE;
II A REDUÇÃO DOS RISCOS E DOS PREJUÍZOS ASSOCIADOS AO USO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS;
III O RESPEITO À AUTONOMIA E ÀS PARTICULARIDADES DE CADA USUÁRIO;
IV A CONTINUIDADE DO CUIDADO, INCLUSIVE NAS SITUAÇÕES EM QUE A ABSTINÊNCIA IMEDIATA NÃO SEJA ALCANÇADA; E
V A ADOÇÃO DE ABORDAGEM HUMANIZADA E NÃO ESTIGMATIZANTE.
ART. 8º RECOMENDA-SE A REALIZAÇÃO PERIÓDICA DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO PERMANENTE E QUALIFICAÇÃO DESTINADAS ÀS EQUIPES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, PODENDO ABRANGER:
I IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE SITUAÇÕES DE USO PROBLEMÁTICO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS;
II UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE RASTREAMENTO E ESTRATÉGIAS DE INTERVENÇÃO BREVE;
III PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE REDUÇÃO DE DANOS;
IV ACOLHIMENTO HUMANIZADO E ESCUTA QUALIFICADA;
V ENFRENTAMENTO DO ESTIGMA E DA DISCRIMINAÇÃO RELACIONADOS AO USO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS; E
VI FLUXOS DE ARTICULAÇÃO COM O CAPS AD E OS DEMAIS COMPONENTES DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL.
CAPÍTULO V
DO ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES
ART. 9º PARA SUBSIDIAR O PLANEJAMENTO, O ACOMPANHAMENTO E A AVALIAÇÃO DAS AÇÕES, PODERÃO SER ADOTADOS INDICADORES OBJETIVOS, RESGUARDADOS O SIGILO PROFISSIONAL E A PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DOS USUÁRIOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. ENTRE OS INDICADORES PODERÃO SER CONSIDERADOS:
I NÚMERO DE PESSOAS IDENTIFICADAS PELAS EQUIPES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA COM NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO;
II NÚMERO DE USUÁRIOS ACOMPANHADOS PELAS EQUIPES;
III NÚMERO DE ENCAMINHAMENTOS REALIZADOS AOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, QUANDO NECESSÁRIOS;
IV NÚMERO DE AÇÕES OU REUNIÕES DE MATRICIAMENTO REALIZADAS ENTRE O CAPS AD E AS EQUIPES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA;
V NÚMERO DE PROFISSIONAIS PARTICIPANTES DAS AÇÕES DE QUALIFICAÇÃO; E
VI OUTROS INDICADORES DEFINIDOS PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES.
ART. 10. OS RESULTADOS CONSOLIDADOS DO ACOMPANHAMENTO PODERÃO SER DIVULGADOS PERIODICAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, SEM IDENTIFICAÇÃO DOS USUÁRIOS, COMO INSTRUMENTO DE TRANSPARÊNCIA, PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS.
ART. 11. CABERÁ AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, AVALIAR A OPORTUNIDADE, A CONVENIÊNCIA E A VIABILIDADE TÉCNICA E ORÇAMENTÁRIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO.
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