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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº _____/2026.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

ART. 1º. ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, NO MONTANTE DE R$ 1.731.259.850,00 (UM BILHÃO, SETECENTOS E TRINTA E UM MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL E OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS) E FIXA A DESPESA EM IGUAL VALOR, NOS TERMOS DO ART. 165, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO, COMPREENDENDO:

I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA;

II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES, FUNDOS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA A ELE VINCULADOS.

TÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

SEÇÃO I

DA RECEITA TOTAL

ART. 2º. FICA ESTIMADA A RECEITA ORÇAMENTÁRIA, NO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, NO VALOR DE R$ 1.731.259.850,00 (UM BILHÃO, SETECENTOS E TRINTA E UM MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL E OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS).

ART. 3º. AS RECEITAS DECORRENTES DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÕES E DE OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DISCRIMINADA NA PARTE III, EM ANEXO A ESTA LEI, SÃO ESTIMADAS COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

ESPECIFICAÇÃO VALOR 1. RECEITA DO TESOURO 1.1. RECEITAS CORRENTES 1.607.848.450,00IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 174.881.700,00CONTRIBUIÇÕES22.800.000,00RECEITA PATRIMONIAL 13.891.100,00RECEITA DE SERVIÇOS85.848.800,00TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.287.747.550,00OUTRAS RECEITAS CORRENTES 22.679.300,00 1.2. RECEITAS DE CAPITAL 205.710.000,00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO120.000.000,00ALIENAÇÕES DE BENS150.000,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL85.560.000,001.3 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIA500.000,00 RECEITA DE SERVIÇOS INTRA OFSS500.000,00 1.4. DEDUÇÕES DA RECEITA -82.798.600,00 DEDUÇÕES-82.798.600,00 TOTAL 1.731.259.850,00

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

SEÇÃO I

DA DESPESA TOTAL

ART. 4º. A DESPESA ORÇAMENTÁRIA, NO MESMO VALOR DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA, É FIXADA EM R$ 1.731.259.850,00 (UM BILHÃO, SETECENTOS E TRINTA E UM MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL E OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), DESDOBRADA NOS SEGUINTES AGREGADOS:

I R$ 1.243.937.446,53 (UM BILHÃO, DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS MILHÕES, NOVECENTOS E TRINTA E SETE MIL E QUATROCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS) DO ORÇAMENTO FISCAL;

II R$ 487.322.403,47 (QUATROCENTOS E OITENTA E SETE MILHÕES, TREZENTOS E VINTE E DOIS MIL E QUATROCENTOS E TRÊS REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS) DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL.

SEÇÃO II

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO

ART. 5º. A DESPESA FIXADA, À CONTA DE RECURSOS PREVISTOS, NESTE TÍTULO, OBSERVADA A PROGRAMAÇÃO CONSTANTE DO DETALHAMENTO DAS AÇÕES, EM ANEXO, APRESENTA O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

NºUNIDADE ORÇAMENTÁRIAVALOR (R$)% DO TOTAL1CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL34.238.376,001,98%2GABINETE DO PREFEITO4.649.968,330,27%3PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO5.033.967,300,29%4FUNDO DE APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES JURÍDICAS1.111.143,540,06%5SECRETARIA DA SEGURANÇA CIDADÃ6.400.710,730,37%6GUARDA MUNICIPAL DE SOBRAL41.782.224,422,41%7FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUMSEP10.000,000,00%8SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO116.047.100,006,70%9FUNDEB - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO451.060.450,0026,05%10SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE533.383.550,0030,81%11ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA VISCONDE DE SABÓIA2.308.000,000,13%12SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS50.693.518,232,93%13GABINETE DO (A) VICE-PREFEITO (A)1.998.590,110,12%14SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL3.832.037,470,22%15FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL14.218.853,470,82%16FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE261.000,000,02%17FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA32.000,000,00%18FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA209.000,000,01%19FUNDO MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL79.000,000,00%20SECRETARIA DO URBANISMO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE11.485.792,720,66%21AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE4.905.221,200,28%22FUNDO SOCIOAMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL1.391.500,000,08%23FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO (FMDUH)438.100,000,03%24SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO7.437.528,710,43%25FUNDO MUNICIPAL DE CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO500.000,000,03%26SECRETARIA DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS57.778.475,953,34%27SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA116.155.047,206,71%28SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO86.260.000,004,98%29SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO73.320.676,194,24%30CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE SOBRAL2.547.876,390,15%31ESCOLA DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL35.000,000,00%32SECRETARIA DE GOVERNO4.772.656,300,28%33SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER7.186.243,930,42%34SECRETARIA DA JUVENTUDE E CULTURA8.895.078,790,51%35FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL272.000,000,02%36FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA2.340.000,000,14%37SECRETARIA DO TURISMO E EVENTOS26.500.415,821,53%38SECRETARIA DA AGRICULTURA7.209.325,120,42%39SECRETARIA DA PECUÁRIA4.321.944,240,25%40SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO DISTRITAL3.545.000,000,20%41CONTROLADORIA E AUDITORIA GERAL DO MUNICÍPIO975.845,140,06%42SECRETARIA DO TRÂNSITO14.289.123,730,83%43SECRETARIA DO TRANSPORTE15.847.508,970,92%44RESERVA DE CONTINGÊNCIA5.500.000,000,32%TOTAL GERAL1.731.259.850,00100,00%

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

ART. 6º - FICAM O PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO, RESPEITADAS AS DEMAIS PRESCRIÇÕES CONSTITUCIONAIS E NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES:

'A7 1º - OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS PELA FONTE SUPERÁVIT FINANCEIRO PREVISTO NO ART. 43 §1º INCISO I DA LEI 4.320/64, TERÁ COMO LIMITE OS VALORES RELATIVOS AO SUPERÁVIT FINANCEIRO CALCULADO ENTRE A DIMINUIÇÃO DO ATIVO FINANCEIRO E O PASSIVO FINANCEIRO APURADO COM BASE NO BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR.

'A7 2º - OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS PELA FONTE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO NO ART. 43 §1º INCISO II DA LEI 4.320/64, TERÁ COMO LIMITE OS VALORES RELATIVOS À DIFERENÇA APURADA ENTRE O TOTAL A SER ARRECADADO ATÉ O MÊS, CONSIDERANDO A PROPORÇÃO ARRECADADA PROPORCIONALMENTE AO TOTAL DO ORÇAMENTO OU A PROPORÇÃO ARRECADADA NO EXERCÍCIO ANTERIOR EM CONFRONTO COM O VALOR EFETIVAMENTE ARRECADADO.

'A7 3º - OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS PELA FONTE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO PREVISTO NO ART. 43 §1º INCISO III DA LEI 4.320/64 ATÉ O LIMITE DE 60% (SESSENTA POR CENTO) EM FUNÇÃO DO VALOR TOTAL DA LEI ORÇAMENTÁRIA SANCIONADA PARA O ANO DE 2027.

'A7 4º - OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS PELA FONTE OPERAÇÕES DE CRÉDITO PREVISTO NO ART. 43 §1º INCISO IV DA LEI 4.320/64, TERÁ COMO LIMITE OS VALORES RELATIVOS AO TOTAL CONTRATUALIZADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA EM CONFORMIDADE COM O PREVISTO NA RESOLUÇÃO 43 DO SENADO FEDERAL.

'A7 5º - AS ALTERAÇÕES DOS ATRIBUTOS DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, CONSTANTES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA, TAIS COMO, FONTE E DESTINAÇÃO DE RECURSOS NÃO SÃO CARACTERIZADAS COMO CRÉDITOS ADICIONAIS POR NÃO ALTERAREM O VALOR DAS DOTAÇÕES.

CAPÍTULO IV

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

ART. 7º. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, ATÉ O LIMITE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 38, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), PODENDO OFERECER, EM GARANTIA, PARCELAS DE RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 8º. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRAIR FINANCIAMENTOS COM AGÊNCIAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS OFICIAIS DE CRÉDITO, PARA APLICAÇÃO EM INVESTIMENTOS FIXADOS NESTA LEI, BEM COMO A OFERECER AS CONTRAGARANTIAS NECESSÁRIAS À OBTENÇÃO DE GARANTIAS DO TESOURO NACIONAL PARA A REALIZAÇÃO DESSES FINANCIAMENTOS.

ART. 9º. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PODERÁ ADOTAR PARÂMETROS PARA A UTILIZAÇÃO DAS DOTAÇÕES, DE FORMA A COMPATIBILIZAR AS DESPESAS À EFETIVA REALIZAÇÃO DAS RECEITAS, PARA GARANTIR AS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO.

ART. 10º. FICAM INCORPORADOS AO PLANO PLURIANUAL 2026-2029, AS ALTERAÇÕES DOS TÍTULOS DESCRITORES DOS PROGRAMAS E AÇÕES, ASSIM COMO AS NOVAS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CRIADAS NESTA LEI.

ART. 11. FICAM ATUALIZADOS, COM BASE NOS VALORES DESTA LEI, OS VALORES DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL.

ART. 12. ATRAVÉS DE DECRETO, ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ORÇAMENTO, O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL ESTABELECERÁ A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DAS DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

ART. 13 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR EM 1º DE JANEIRO DE 2027, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SOBRAL (CE), 29 DE SETEMBRO DE 2026.

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OSCAR SPINDOLA RODRIGUES JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL