Ementa

INDICA A DIVULGAÇÃO INTEGRAL E ORGANIZADA DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS REFERENTES À EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO Nº 030/2025-SME E Nº 074/25-SME, CELEBRADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO COM A ESCOLA DE FORMAÇÃO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO APLICADA – EDUFORMA.

Justificativa

A presente Indicação tem como objetivo ampliar a transparência e facilitar o acompanhamento da execução dos Contratos de Gestão nº 030/2025-SME e nº 074/25-SME, celebrados pela Secretaria Municipal da Educação com a Escola de Formação e Gestão em Educação Aplicada – EDUFORMA.

Os referidos instrumentos estão diretamente relacionados à execução de ações no âmbito da política educacional do Município, envolvendo atividades voltadas ao gerenciamento pedagógico do sistema municipal de ensino, à formação continuada do magistério e ao desenvolvimento de ações educacionais destinadas aos estudantes da rede pública municipal.

Considerando a relevância das atividades desenvolvidas, mostra-se pertinente que as informações relativas à execução dos contratos e às respectivas prestações de contas sejam disponibilizadas de maneira centralizada, organizada, acessível e permanentemente atualizada, possibilitando o acompanhamento pela sociedade e pelo Poder Legislativo.

A publicidade dos documentos relacionados à execução dos contratos permite conhecer as ações desenvolvidas, acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas e verificar os resultados alcançados em relação às metas estabelecidas, contribuindo para uma Administração Pública cada vez mais transparente e acessível ao cidadão.

A medida encontra fundamento nos princípios da publicidade e da transparência administrativa, bem como no direito de acesso às informações de interesse coletivo, fortalecendo os mecanismos de controle social e de acompanhamento dos atos da Administração Pública.

Ressalta-se que a presente Indicação possui caráter exclusivamente propositivo e não pressupõe ou imputa qualquer irregularidade à entidade contratada ou aos agentes públicos responsáveis pelos instrumentos. A iniciativa busca exclusivamente aprimorar os mecanismos de publicidade e facilitar o acesso às informações referentes à execução e à prestação de contas dos contratos mencionados.

A disponibilização dessas informações em espaço próprio e de fácil localização no sítio eletrônico da Secretaria Municipal da Educação contribuirá para tornar o acompanhamento dos instrumentos mais simples e acessível, permitindo que a comunidade escolar, o Poder Legislativo e a sociedade tenham conhecimento das ações realizadas e dos resultados alcançados.

Diante disso, solicitamos a atenção e o empenho do Poder Executivo Municipal e da Secretaria Municipal da Educação para viabilizar a medida indicada, fortalecendo a transparência, a publicidade e o acesso às informações relacionadas à execução dos Contratos de Gestão nº 030/2025-SME e nº 074/25-SME.