DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA O FORTALECIMENTO DAS AÇÕES MUNICIPAIS DE PREVENÇÃO, VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E ASSISTÊNCIA RELACIONADAS AOS ACIDENTES POR ENVENENAMENTO DE RELEVÂNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Indicação tem por finalidade propor ao Poder Executivo Municipal o aperfeiçoamento das ações de prevenção, vigilância epidemiológica e assistência relacionadas aos acidentes por envenenamento de relevância em saúde pública, mediante abordagem integrada, territorializada e orientada por critérios epidemiológicos.
A proposta parte da compreensão de que tais ocorrências devem ser enfrentadas não apenas sob a perspectiva do atendimento posterior ao acidente, mas, sobretudo, mediante atuação preventiva e articulada da rede municipal de saúde, abrangendo educação em saúde, vigilância epidemiológica, vigilância ambiental, organização dos fluxos assistenciais, qualificação profissional e informação adequada à população.
Os dados constantes dos sistemas de vigilância constituem importante instrumento para a identificação das áreas de maior incidência, dos períodos de maior ocorrência e dos grupos populacionais mais vulneráveis. A utilização sistemática dessas informações permite que a Administração Pública direcione ações preventivas e assistenciais às localidades em que sejam efetivamente necessárias, conferindo maior racionalidade e eficiência às políticas públicas de saúde.
Sob essa perspectiva, a territorialização assume especial importância. As características ambientais, urbanísticas, socioeconômicas e de acesso aos serviços de saúde podem produzir diferentes níveis de exposição e vulnerabilidade entre as localidades do Município. Por essa razão, a proposição sugere que os dados epidemiológicos sejam utilizados para identificação de áreas prioritárias e para o planejamento diferenciado das intervenções.
A atenção às comunidades distritais e rurais também merece tratamento específico. A distância entre determinadas localidades e os serviços de referência pode repercutir no tempo necessário para avaliação e tratamento, tornando especialmente relevante a existência de orientação prévia à população, fluxos assistenciais claramente estabelecidos e mecanismos adequados de encaminhamento.
Outro eixo fundamental da proposta consiste no fortalecimento da educação em saúde. Informações objetivas sobre fatores de risco, medidas preventivas, cuidados imediatos e procura adequada pelos serviços de saúde contribuem para reduzir comportamentos potencialmente prejudiciais e favorecem o atendimento oportuno.
Da mesma forma, a qualificação permanente dos profissionais da rede municipal contribui para o reconhecimento adequado das ocorrências, avaliação inicial, encaminhamento, registro e notificação, permitindo simultaneamente maior segurança assistencial e produção de informações epidemiológicas de melhor qualidade.
A proposição encontra fundamento no art. 196 da Constituição Federal, segundo o qual a saúde constitui direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais e econômicas destinadas, entre outros objetivos, à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.
A Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, igualmente confere especial relevância às ações de vigilância epidemiológica e estabelece a utilização da epidemiologia para definição de prioridades, alocação de recursos e orientação programática no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Nesse contexto, o Município possui papel estratégico, especialmente pela proximidade da Atenção Primária à Saúde e das equipes de vigilância com os territórios e com a população. A integração dessas estruturas possibilita que as informações produzidas pela vigilância sejam convertidas em ações concretas de prevenção, educação e organização da assistência.
Importa ressaltar que a proposição não estabelece protocolos clínicos próprios nem interfere nas atribuições técnicas dos profissionais de saúde. As condutas assistenciais permanecem submetidas às normas, protocolos e orientações expedidos pelas autoridades sanitárias competentes, cabendo ao Município organizar, no âmbito de suas atribuições, os fluxos e estratégias necessários à proteção da população.
Também não se pretende criar estrutura administrativa paralela ou impor modelo rígido de execução. Busca-se estabelecer diretrizes capazes de orientar o Poder Executivo na sistematização e no aperfeiçoamento de ações que podem ser desenvolvidas de forma integrada às estruturas municipais já existentes.
Por envolver organização administrativa, definição de fluxos assistenciais e atuação dos órgãos integrantes do Poder Executivo, a matéria é apresentada sob a forma de Projeto de Indicação, preservando-se a competência administrativa do Chefe do Poder Executivo e o juízo de conveniência e oportunidade quanto à forma de implementação das medidas propostas.
Diante do exposto, considerando a relevância da prevenção, da vigilância epidemiológica e da organização adequada da assistência para a proteção da saúde coletiva, submete-se o presente Projeto de Indicação à apreciação dos Nobres Pares, esperando-se sua aprovação e posterior encaminhamento ao Poder Executivo Municipal.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/09/2026 08:13:00 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Karine Ribeiro da Silva | ENVIADO(A) | |
| 30/09/2026 10:20:35 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, APROVA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICA PROPOSTA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, A ADOÇÃO DE DIRETRIZES DESTINADAS AO FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE PREVENÇÃO, VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E ASSISTÊNCIA RELACIONADAS AOS ACIDENTES POR ENVENENAMENTO DE RELEVÂNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS AÇÕES DE QUE TRATA O CAPUT DEVERÃO SER DESENVOLVIDAS DE FORMA INTEGRADA COM A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, A VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, A VIGILÂNCIA AMBIENTAL E OS DEMAIS SERVIÇOS INTEGRANTES DA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE, OBSERVADAS AS COMPETÊNCIAS DE CADA SETOR.
ART. 2º CONSTITUEM OBJETIVOS DA MEDIDA:
I REDUZIR A OCORRÊNCIA E A GRAVIDADE DOS AGRAVOS MEDIANTE AÇÕES PREVENTIVAS, EDUCATIVAS E DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE;
II AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO A INFORMAÇÕES ADEQUADAS SOBRE FATORES DE RISCO, MEDIDAS PREVENTIVAS E CONDUTAS RECOMENDADAS EM SITUAÇÕES DE EXPOSIÇÃO OU ACIDENTE;
III APERFEIÇOAR A IDENTIFICAÇÃO, A NOTIFICAÇÃO, A INVESTIGAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO EPIDEMIOLÓGICO DAS OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NO MUNICÍPIO;
IV FAVORECER O ATENDIMENTO OPORTUNO E O ENCAMINHAMENTO ADEQUADO DOS USUÁRIOS AOS SERVIÇOS DE REFERÊNCIA, DE ACORDO COM A AVALIAÇÃO CLÍNICA E OS PROTOCOLOS ASSISTENCIAIS VIGENTES;
V IDENTIFICAR ÁREAS, PERÍODOS E GRUPOS POPULACIONAIS QUE APRESENTEM MAIOR INCIDÊNCIA OU VULNERABILIDADE;
VI FORTALECER A INTEGRAÇÃO ENTRE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, VIGILÂNCIA EM SAÚDE E SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA;
VII AMPLIAR AS AÇÕES DE PREVENÇÃO E ORIENTAÇÃO DESTINADAS ÀS COMUNIDADES DISTRITAIS, RURAIS E ÀS LOCALIDADES QUE APRESENTEM MAIOR DIFICULDADE DE ACESSO AOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS.
ART. 3º PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS PREVISTOS NESTE PROJETO DE INDICAÇÃO, PODERÃO SER ADOTADAS, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES DIRETRIZES:
I ANÁLISE PERIÓDICA DOS DADOS EPIDEMIOLÓGICOS DISPONÍVEIS, CONSIDERANDO DISTRIBUIÇÃO TERRITORIAL, SAZONALIDADE, PERFIL DOS USUÁRIOS, CIRCUNSTÂNCIAS DAS OCORRÊNCIAS E DEMAIS VARIÁVEIS RELEVANTES PARA O PLANEJAMENTO DAS AÇÕES;
II IDENTIFICAÇÃO E MAPEAMENTO DAS ÁREAS QUE APRESENTEM MAIOR CONCENTRAÇÃO DE NOTIFICAÇÕES OU FATORES AMBIENTAIS ASSOCIADOS À OCORRÊNCIA DESSES AGRAVOS;
III DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PERMANENTES DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE, COM PARTICIPAÇÃO DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DOS DEMAIS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS;
IV DIVULGAÇÃO DE ORIENTAÇÕES PREVENTIVAS E ASSISTENCIAIS EM LINGUAGEM CLARA E ACESSÍVEL, ESPECIALMENTE QUANTO ÀS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS IMEDIATAMENTE APÓS A OCORRÊNCIA E ÀS CONDUTAS QUE POSSAM REPRESENTAR RISCO À SAÚDE;
V DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES ATUALIZADAS SOBRE A REDE ASSISTENCIAL DE REFERÊNCIA E OS RESPECTIVOS FLUXOS DE ATENDIMENTO E ENCAMINHAMENTO;
VI ESTABELECIMENTO DE FLUXOS ESPECÍFICOS PARA ATENDIMENTO E ENCAMINHAMENTO DE USUÁRIOS RESIDENTES EM COMUNIDADES DISTRITAIS E RURAIS, CONSIDERADAS AS DISTÂNCIAS E AS PARTICULARIDADES TERRITORIAIS;
VII QUALIFICAÇÃO PERIÓDICA DOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE E DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PARA IDENTIFICAÇÃO, AVALIAÇÃO INICIAL, MANEJO, ENCAMINHAMENTO E NOTIFICAÇÃO DAS OCORRÊNCIAS, EM CONFORMIDADE COM OS PROTOCOLOS SANITÁRIOS VIGENTES;
VIII INTEGRAÇÃO ENTRE AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL PARA IDENTIFICAÇÃO DOS FATORES RELACIONADOS ÀS OCORRÊNCIAS E ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E DE CONTROLE TECNICAMENTE RECOMENDADAS;
IX UTILIZAÇÃO DOS DADOS PROVENIENTES DAS NOTIFICAÇÕES PARA DEFINIÇÃO DE PRIORIDADES, PLANEJAMENTO TERRITORIAL E DIRECIONAMENTO DAS AÇÕES MUNICIPAIS DE PREVENÇÃO;
X DESENVOLVIMENTO DE ESTRATÉGIAS EDUCATIVAS EM ESCOLAS, EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E ESPAÇOS COMUNITÁRIOS SITUADOS EM ÁREAS CONSIDERADAS PRIORITÁRIAS;
XI ADOÇÃO DE MECANISMOS DE COMUNICAÇÃO CAPAZES DE ALCANÇAR POPULAÇÕES RESIDENTES EM LOCALIDADES COM MAIOR DIFICULDADE DE ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE.
ART. 4º O PLANEJAMENTO DAS AÇÕES PODERÁ OBSERVAR CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO TERRITORIAL DE RISCO, DEFINIDOS A PARTIR DOS DADOS EPIDEMIOLÓGICOS E AMBIENTAIS DISPONÍVEIS, DE MODO A POSSIBILITAR ATUAÇÃO PRIORITÁRIA NAS LOCALIDADES COM MAIOR INCIDÊNCIA OU VULNERABILIDADE.
ART. 5º NA ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA, PODERÃO SER ESTABELECIDOS PROTOCOLOS E FLUXOS DESTINADOS A ASSEGURAR:
I RECONHECIMENTO OPORTUNO DAS SITUAÇÕES QUE DEMANDEM AVALIAÇÃO ESPECIALIZADA;
II ENCAMINHAMENTO ADEQUADO AOS SERVIÇOS DE REFERÊNCIA;
III COMUNICAÇÃO EFICIENTE ENTRE OS DIFERENTES NÍVEIS DE ATENÇÃO À SAÚDE;
IV ORIENTAÇÃO ADEQUADA AO USUÁRIO E AOS SEUS FAMILIARES;
V REGISTRO E NOTIFICAÇÃO DAS OCORRÊNCIAS, NOS TERMOS DAS NORMAS SANITÁRIAS VIGENTES.
ART. 6º A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE PODERÁ PROMOVER AÇÕES DE EDUCAÇÃO PERMANENTE DESTINADAS AOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NA PREVENÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, ATENDIMENTO, NOTIFICAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS AGRAVOS ABRANGIDOS POR ESTA PROPOSIÇÃO.
ART. 7º PARA FINS DE PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, PODERÃO SER CONSIDERADOS, ENTRE OUTROS, OS SEGUINTES INDICADORES:
I NÚMERO E DISTRIBUIÇÃO TERRITORIAL DAS NOTIFICAÇÕES;
II INCIDÊNCIA SEGUNDO PERÍODOS DO ANO E ÁREAS DO MUNICÍPIO;
III PERFIL EPIDEMIOLÓGICO DAS PESSOAS ATENDIDAS;
IV INTERVALO ENTRE A OCORRÊNCIA E O PRIMEIRO ATENDIMENTO;
V NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO PARA UNIDADES DE REFERÊNCIA;
VI EVOLUÇÃO DOS CASOS REGISTRADOS;
VII REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS E PREVENTIVAS NAS ÁREAS IDENTIFICADAS COMO PRIORITÁRIAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. O TRATAMENTO E A DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DEVERÃO OBSERVAR A LEGISLAÇÃO RELATIVA À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E AO SIGILO DAS INFORMAÇÕES DE SAÚDE.
ART. 8º AS MEDIDAS PREVISTAS NESTE PROJETO DE INDICAÇÃO DEVERÃO OBSERVAR OS PROTOCOLOS E AS NORMAS TÉCNICAS ESTABELECIDOS PELAS AUTORIDADES SANITÁRIAS COMPETENTES, BEM COMO AS ATRIBUIÇÕES DOS DIFERENTES ENTES INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS.
ART. 9º A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES OBSERVARÁ A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA EXISTENTE, A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E OS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
ART. 10. ESTA PROPOSIÇÃO, APÓS REGULARMENTE APROVADA, SERÁ ENCAMINHADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ANÁLISE E ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS.
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