Ementa

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO FLUXO INTERSETORIAL DE NOTIFICAÇÃO, ACOLHIMENTO E ACOMPANHAMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, COM COMUNICAÇÃO ACESSÍVEL E ARTICULAÇÃO ENTRE A SAÚDE, A ASSISTÊNCIA SOCIAL, OS DIREITOS HUMANOS E O SISTEMA DE JUSTIÇA, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposição sugere ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria dos Direitos Humanos e Assistência Social e da Secretaria Municipal da Saúde, a adoção de diretrizes para organizar, de forma articulada, a resposta municipal às situações de violência contra pessoas com deficiência, definindo como a suspeita é identificada e notificada, como a pessoa é acolhida com comunicação acessível e como se dá o acompanhamento pela rede de proteção.
Pessoas com deficiência encontram-se em situação de maior exposição a diferentes formas de violência, entre as quais a negligência, a violência psicológica, física, sexual e patrimonial, e enfrentam barreiras adicionais para identificar, relatar e denunciar a violência sofrida. Concorrem para esse quadro a dependência de cuidadores, as dificuldades de comunicação, o isolamento social e a ausência de recursos de acessibilidade nos serviços. Não raro, o agressor pertence ao círculo de convivência próximo da vítima, circunstância que exige avaliação de risco qualificada, cautela na escuta e medidas de proteção que não dependam do vínculo com o cuidador.
No plano constitucional, a dignidade da pessoa humana constitui fundamento da República, nos termos do art. 1º, inciso III, da Constituição Federal. Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em comum, cuidar da saúde e da assistência pública e da proteção e garantia das pessoas com deficiência, conforme o art. 23, inciso II. O art. 203 assegura a assistência social a quem dela necessitar, com destaque para a habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência, e o art. 227 impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de colocar a criança, o adolescente e o jovem a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Ao Município cabe legislar sobre assuntos de interesse local, na forma do art. 30, inciso I.
No plano convencional, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, e incorporada ao ordenamento com status equivalente ao de emenda constitucional, determina em seu art. 16, itens 1 e 2, que os Estados Partes tomem todas as medidas apropriadas de natureza legislativa, administrativa, social, educacional e outras para proteger as pessoas com deficiência, tanto dentro como fora do lar, contra todas as formas de exploração, violência e abuso, assegurando formas apropriadas de atendimento e apoio que levem em conta o gênero e a idade. O art. 13, item 1, da mesma Convenção assegura o efetivo acesso das pessoas com deficiência à justiça, em igualdade de condições, inclusive mediante adaptações processuais, o que pressupõe procedimentos adequados à comunicação da vítima.
No plano infraconstitucional, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, dispõe, em seu art. 5º, que a pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante, e determina que os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência sejam objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde, públicos e privados, à autoridade policial e ao Ministério Público, conforme o art. 26. A Lei Orgânica da Assistência Social, Lei Federal nº 8.742/1993, organiza a assistência social em proteção social básica e proteção social especial, nos termos do art. 6º-A, e atribui aos Municípios a execução dos serviços socioassistenciais, conforme o art. 15. No âmbito do Sistema Único de Assistência Social, a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, prevê o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos, o PAEFI, ofertado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social, destinado a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social por violação de direitos.
No âmbito local, a Secretaria dos Direitos Humanos e Assistência Social informa em seu sítio eletrônico que o Centro de Referência Especializado de Assistência Social atende, entre outros públicos, pessoas com deficiência em situação de violência, por meio do PAEFI, e que o Centro de Referência em Direitos Humanos e o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência recebem casos de discriminação, negligência ou violência. Verifica-se, portanto, a existência de portas de entrada e de serviços especializados. O que se sugere é a organização de fluxo claro entre eles, com definição de quem notifica, para onde encaminha, em que prazo e com quais recursos de comunicação acessível, de modo que a pessoa não precise relatar a mesma história a cada serviço e que a resposta institucional não dependa do acaso do serviço procurado, evitando a revitimização.
A medida tem foco na resposta institucional após a chegada da suspeita ou da denúncia à rede e não se confunde com ações educativas de prevenção. Os registros padronizados sugeridos deverão observar o sigilo e o tratamento de dados pessoais sensíveis nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei Federal nº 13.709/2018, e servirão como insumo para o diagnóstico e o planejamento da política.
A presente indicação não imputa falha a qualquer serviço e pode ser desenvolvida a partir das estruturas e equipes já existentes. Em respeito ao princípio da separação dos Poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, a proposição possui caráter meramente sugestivo, preservados o juízo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo e a disponibilidade orçamentária. A matéria é veiculada por Projeto de Indicação por versar sobre organização de serviços e fluxos administrativos.
Diante do exposto, por se tratar de medida de relevante interesse público e de elevado alcance social, solicita-se o encaminhamento da presente indicação ao Poder Executivo Municipal.