SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL LAÇO DE CUIDADO – PROTEÇÃO INTEGRAL ÀS FAMÍLIAS DE MULHERES VÍTIMAS DE FEMINICÍDIO, DESTINADO AO ACOMPANHAMENTO INTERSETORIAL E CONTINUADO DOS FILHOS, FILHAS E DEMAIS DEPENDENTES ÓRFÃOS EM RAZÃO DE FEMINICÍDIO, BEM COMO DAS PESSOAS QUE ASSUMEM SUA GUARDA E CUIDADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo Municipal a instituição do Programa Municipal Laço de Cuidado – Proteção Integral às Famílias de Mulheres Vítimas de Feminicídio, voltado a uma dimensão da violência contra a mulher que ainda recebe pouca atenção das políticas públicas: o que acontece com os filhos e com a família depois que uma mulher é assassinada.
O feminicídio não interrompe apenas uma vida. Ele atinge crianças e adolescentes que, de uma só vez, perdem a mãe de forma violenta e, muitas vezes, também perdem o convívio com o pai, autor do crime, preso ou foragido. Essas crianças passam a ser cuidadas, em regra, por avós, tias ou outros parentes, frequentemente mulheres, que assumem essa responsabilidade de forma repentina, sem preparo e, muitas vezes, sem condições financeiras.
Sem acompanhamento adequado, esses órfãos ficam expostos a sofrimento psíquico prolongado, abandono escolar, separação entre irmãos, vulnerabilidade social e revitimização. A família cuidadora, por sua vez, precisa lidar ao mesmo tempo com o luto, com processos judiciais, com a guarda das crianças e com o aumento das despesas domésticas.
O principal diferencial desta proposta é a criação de um fluxo de proteção que começa logo após o crime e acompanha a família ao longo do tempo, com um profissional de referência responsável por cada caso. Em vez de a família precisar bater, sozinha, na porta de diversos órgãos, é a rede pública que se organiza em torno dela.
O Programa articula assistência social, saúde, educação e políticas para as mulheres, garantindo atendimento psicológico especializado em luto e trauma, prioridade de vaga escolar, orientação jurídica para regularização da guarda, apoio no acesso a benefícios e inclusão da família cuidadora em ações de qualificação profissional e geração de renda.
A proposta também contribui para a prevenção. O registro sistematizado dos casos atendidos, com preservação da identidade das vítimas, permitirá ao Município compreender melhor o perfil da violência em seu território e aprimorar suas campanhas e ações de enfrentamento.
Cada feminicídio deixa para trás uma cadeira vazia à mesa e crianças que precisam continuar vivendo. Enquanto o processo criminal busca responsabilizar o agressor, são os filhos, as avós e as tias que carregam, dia após dia, as consequências do crime: o trauma de perder a mãe de forma violenta, a mudança repentina de casa e de escola, a separação de irmãos, a falta de renda e a burocracia da guarda, dos documentos e dos benefícios.
É nesse vazio que o Programa Laço de Cuidado atua. Ele substitui o atendimento fragmentado, em que cada família precisa descobrir sozinha a quem recorrer, por um compromisso público organizado: identificação imediata dos casos, um profissional de referência para cada família e um plano de acompanhamento que reúne assistência social, saúde, educação e políticas para as mulheres em torno das mesmas crianças.
Os resultados esperados são concretos: crianças com acompanhamento psicológico especializado desde os primeiros dias, mantidas na escola e próximas de seus irmãos; famílias cuidadoras orientadas e amparadas no acesso à guarda, aos documentos e aos benefícios a que têm direito, inclusive a pensão especial instituída pela Lei Federal nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, em favor dos filhos e dependentes menores de 18 (dezoito) anos órfãos em razão do crime de feminicídio, quando atendidos os requisitos legais; e avós e mulheres chefes de família incluídas em ações de qualificação e geração de renda, para que o gesto de acolher não se converta em uma nova situação de pobreza.
O Programa tem também um alcance preventivo. Cuidar das crianças atingidas pela violência extrema é interromper o impacto dessa violência na infância e reduzir o risco de que ela se reproduza nas próximas gerações. Ao mesmo tempo, o registro sistematizado dos casos permitirá ao Município conhecer com precisão o perfil do feminicídio em seu território e direcionar melhor suas ações de enfrentamento.
A proposta concretiza o dever imposto pelo art. 226, § 8º, da Constituição Federal, de assegurar a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram e de coibir a violência no âmbito de suas relações, bem como a prioridade absoluta conferida à criança e ao adolescente pelo art. 227, em sintonia com a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) e com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990).
Se não foi possível evitar a morte dessas mulheres, é dever do poder público não deixar desamparados os filhos que elas deixaram. Proteger os órfãos do feminicídio é honrar a memória de cada mulher que teve sua vida interrompida e afirmar, com ações concretas, que a violência não terá a última palavra sobre suas famílias.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta proposição.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/09/2026 08:10:22 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Karine Ribeiro da Silva | ENVIADO(A) | |
| 29/09/2026 09:46:33 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL LAÇO DE CUIDADO PROTEÇÃO INTEGRAL ÀS FAMÍLIAS DE MULHERES VÍTIMAS DE FEMINICÍDIO, DESTINADO A ASSEGURAR ATENDIMENTO INTERSETORIAL, PRIORITÁRIO E CONTINUADO AOS ÓRFÃOS E ÀS FAMÍLIAS DE MULHERES ASSASSINADAS EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO.
§ 1º O PROGRAMA TERÁ COMO EIXO PRIORITÁRIO O ACOMPANHAMENTO INDIVIDUALIZADO DE CADA FAMÍLIA ATINGIDA, DESDE A OCORRÊNCIA DO CRIME ATÉ A REORGANIZAÇÃO DA VIDA FAMILIAR, GARANTINDO QUE OS ÓRFÃOS NÃO FIQUEM DESASSISTIDOS PELA REDE PÚBLICA.
§ 2º AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI SERÃO DESENVOLVIDAS DE FORMA ARTICULADA ENTRE AS POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO, DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS PARA AS MULHERES, EM COOPERAÇÃO COM O SISTEMA DE JUSTIÇA E COM A REDE DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.
ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE:
I ÓRFÃO DO FEMINICÍDIO: CRIANÇA, ADOLESCENTE OU PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE DEPENDIA DA MULHER VÍTIMA DE FEMINICÍDIO;
II FAMÍLIA CUIDADORA: AVÓS, TIOS, IRMÃOS MAIORES, PARENTES OU OUTRAS PESSOAS QUE ASSUMAM, FORMAL OU INFORMALMENTE, A GUARDA E O CUIDADO DOS ÓRFÃOS;
III PROFISSIONAL DE REFERÊNCIA: SERVIDOR DESIGNADO PARA ACOMPANHAR CADA FAMÍLIA ATENDIDA E ARTICULAR OS SERVIÇOS NECESSÁRIOS;
IV PLANO DE ACOMPANHAMENTO FAMILIAR: INSTRUMENTO QUE ORGANIZA AS NECESSIDADES IDENTIFICADAS E AS AÇÕES A SEREM OFERTADAS A CADA FAMÍLIA.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
ART. 3º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:
I IDENTIFICAR, DE FORMA ÁGIL, OS ÓRFÃOS E AS FAMÍLIAS ATINGIDAS POR FEMINICÍDIO NO MUNICÍPIO;
II ASSEGURAR ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL ESPECIALIZADO AOS ÓRFÃOS E ÀS FAMÍLIAS CUIDADORAS, INCLUSIVE NO ENFRENTAMENTO DO LUTO TRAUMÁTICO;
III ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA TRAJETÓRIA ESCOLAR DOS ÓRFÃOS, COM ACOLHIMENTO PEDAGÓGICO SENSÍVEL AO LUTO E PREVENÇÃO DA EVASÃO;
IV APOIAR AS FAMÍLIAS CUIDADORAS NO ACESSO A BENEFÍCIOS, PROGRAMAS SOCIAIS, DOCUMENTAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DA GUARDA;
V PREVENIR A REVITIMIZAÇÃO, A VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL E A RUPTURA DE VÍNCULOS ENTRE IRMÃOS;
VI PROMOVER A AUTONOMIA ECONÔMICA DAS FAMÍLIAS CUIDADORAS, ESPECIALMENTE DE AVÓS E MULHERES CHEFES DE FAMÍLIA;
VII PRODUZIR INFORMAÇÕES QUE SUBSIDIEM O APRIMORAMENTO DAS POLÍTICAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
CAPÍTULO III
DA IDENTIFICAÇÃO E DO ACOLHIMENTO
ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER FLUXO DE COMUNICAÇÃO COM OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, O SISTEMA DE JUSTIÇA, O CONSELHO TUTELAR E OS SERVIÇOS DE SAÚDE, DE MODO QUE AS FAMÍLIAS ATINGIDAS SEJAM IDENTIFICADAS E ACOLHIDAS NO MENOR PRAZO POSSÍVEL APÓS A OCORRÊNCIA DO CRIME.
ART. 5º CADA FAMÍLIA ATENDIDA CONTARÁ COM PROFISSIONAL DE REFERÊNCIA, PREFERENCIALMENTE VINCULADO AO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS), RESPONSÁVEL POR:
I REALIZAR O ACOLHIMENTO INICIAL E A ESCUTA QUALIFICADA DA FAMÍLIA;
II ELABORAR, COM A PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA, O PLANO DE ACOMPANHAMENTO FAMILIAR;
III ARTICULAR OS SERVIÇOS DAS DIFERENTES ÁREAS ENVOLVIDAS;
IV ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DO PLANO E SUA REVISÃO PERIÓDICA.
PARÁGRAFO ÚNICO. O ATENDIMENTO OBSERVARÁ O SIGILO DAS INFORMAÇÕES, A ESCUTA PROTEGIDA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E A VEDAÇÃO À EXPOSIÇÃO DA FAMÍLIA.
CAPÍTULO IV
DAS AÇÕES DO PROGRAMA
ART. 6º O PROGRAMA PODERÁ COMPREENDER, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES AÇÕES:
I ATENDIMENTO PSICOLÓGICO CONTINUADO AOS ÓRFÃOS E ÀS FAMÍLIAS CUIDADORAS, COM ABORDAGEM ESPECIALIZADA EM LUTO E TRAUMA;
II BUSCA ATIVA ESCOLAR E ACOMPANHAMENTO DA FREQUÊNCIA DOS ÓRFÃOS, A FIM DE EVITAR A EVASÃO DECORRENTE DO LUTO E DA MUDANÇA DE RESIDÊNCIA, EM ARTICULAÇÃO COM AS NORMAS MUNICIPAIS QUE DISCIPLINAM A MATRÍCULA E A TRANSFERÊNCIA DE FILHOS E DEPENDENTES DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA;
III ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO E ATENÇÃO ESPECIAL DA EQUIPE ESCOLAR AOS ÓRFÃOS, COM ORIENTAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO;
IV ORIENTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DA GUARDA, EMISSÃO DE DOCUMENTOS E ACESSO À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA;
V ORIENTAÇÃO PARA ACESSO A BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS, INCLUSIVE AQUELES INSTITUÍDOS EM FAVOR DE ÓRFÃOS DE FEMINICÍDIO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL;
VI INCLUSÃO PRIORITÁRIA DAS FAMÍLIAS CUIDADORAS EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, GERAÇÃO DE RENDA E HABITAÇÃO;
VII ATIVIDADES DE CONVIVÊNCIA, ESPORTE, CULTURA E LAZER PARA OS ÓRFÃOS, FORTALECENDO VÍNCULOS E PROJETOS DE VIDA.
CAPÍTULO V
DA PREVENÇÃO E DA INFORMAÇÃO
ART. 7º O PROGRAMA PODERÁ MANTER REGISTRO SISTEMATIZADO, COM PRESERVAÇÃO DA IDENTIDADE DAS VÍTIMAS, SOBRE OS CASOS ATENDIDOS, O PERFIL DAS FAMÍLIAS E OS SERVIÇOS OFERTADOS, A FIM DE SUBSIDIAR O PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PREVENÇÃO AO FEMINICÍDIO.
ART. 8º AS INFORMAÇÕES E APRENDIZADOS OBTIDOS NO PROGRAMA PODERÃO ORIENTAR CAMPANHAS EDUCATIVAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, ESPECIALMENTE NAS ESCOLAS E NOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO.
CAPÍTULO VI
DA IMPLEMENTAÇÃO
ART. 9º PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA, O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR PARCERIAS, ACORDOS DE COOPERAÇÃO E DEMAIS INSTRUMENTOS JURIDICAMENTE ADMITIDOS COM O PODER JUDICIÁRIO, O MINISTÉRIO PÚBLICO, A DEFENSORIA PÚBLICA, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, CONSELHOS DE DIREITOS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
ART. 10. O PROGRAMA PODERÁ SER IMPLEMENTADO GRADUALMENTE, CONFORME PLANEJAMENTO DO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS A VIABILIDADE TÉCNICA, OPERACIONAL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.
ART. 11. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, ESPECIALMENTE QUANTO:
I AO FLUXO DE IDENTIFICAÇÃO E COMUNICAÇÃO DOS CASOS;
II ÀS ATRIBUIÇÕES DO PROFISSIONAL DE REFERÊNCIA;
III AOS CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO NOS SERVIÇOS MUNICIPAIS;
IV AOS MECANISMOS DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA.
ART. 12. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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