SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL RESPIRO – APOIO AO CUIDADOR FAMILIAR DA PESSOA IDOSA DEPENDENTE, DESTINADO À IDENTIFICAÇÃO, CAPACITAÇÃO, CUIDADO EM SAÚDE E OFERTA DE PERÍODOS PROGRAMADOS DE DESCANSO AOS FAMILIARES QUE EXERCEM, DE FORMA NÃO REMUNERADA, O CUIDADO COTIDIANO DE PESSOAS IDOSAS COM DEPENDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo Municipal a instituição do Programa Municipal Respiro – Apoio ao Cuidador Familiar da Pessoa Idosa Dependente, voltado a uma realidade silenciosa, mas presente em grande parte dos lares sobralenses: a de quem cuida, todos os dias, de um pai, uma mãe, um avô ou um cônjuge idoso que já não consegue realizar sozinho as atividades mais básicas da vida.
Na maior parte dos casos, esse cuidado é exercido por familiares, muitas vezes mulheres, que o assumem sem qualquer preparo, sem remuneração e sem pausa. Com o passar do tempo, é comum que o cuidador abandone o trabalho, os estudos e a própria vida social, desenvolvendo quadros de esgotamento físico e emocional. Não raro, o cuidador também já é uma pessoa idosa. Quando quem cuida adoece, quem é cuidado também fica desprotegido. A exaustão do cuidador aumenta o risco de acidentes, erros na administração de medicamentos, negligência involuntária e, em situações extremas, de violência e abandono. Cuidar do cuidador é, portanto, uma forma direta de proteger a pessoa idosa. O principal diferencial desta proposta é o cuidado de alívio, também chamado de respiro: a substituição temporária e programada do cuidador familiar, em domicílio ou em equipamento público, para que ele possa descansar, cuidar da própria saúde, resolver demandas pessoais ou simplesmente recuperar as forças para continuar cuidando.
Além do respiro, o Programa organiza a identificação dos cuidadores pelas equipes que já estão nos territórios — Estratégia Saúde da Família, Agentes Comunitários de Saúde e CRAS —, oferece formação prática para um cuidado mais seguro e assegura acompanhamento psicossocial e grupos de apoio a quem cuida.
A proposta dá atenção especial aos distritos e às comunidades rurais, onde a distância dos serviços torna ainda mais solitária a tarefa de cuidar, prevendo formação itinerante e redes comunitárias de apoio.
Os resultados esperados são concretos: cuidadores identificados e acompanhados pelas equipes que já estão no território; famílias que passam a contar com pausas programadas para descansar e cuidar da própria saúde; cuidados mais seguros dentro de casa, com menos quedas, menos lesões por pressão e menos erros na administração de medicamentos; e pessoas idosas que permanecem em seus lares, próximas de quem amam, evitando internações e institucionalizações que poderiam ser prevenidas.
O Programa tem também um alcance preventivo. Um cuidador exausto e sem apoio é o primeiro passo para situações de negligência involuntária e, em casos extremos, de violência contra a pessoa idosa. Ao amparar quem cuida, o Município protege, ao mesmo tempo, duas vidas.
A proposta concretiza o dever imposto pelo art. 230 da Constituição Federal, segundo o qual a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, e dá efetividade ao art. 3º do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003), que atribui à família, à comunidade, à sociedade e ao poder público a obrigação de assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação de seus direitos, inclusive à convivência familiar e comunitária. Está em sintonia, ainda, com a Política Nacional de Cuidados, instituída pela Lei Federal nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024, que reconhece o direito de todas as pessoas a ser cuidadas, a cuidar e ao autocuidado, alcança as trabalhadoras e os trabalhadores não remunerados do cuidado e inclui entre seu público prioritário as pessoas idosas que necessitam de apoio para as atividades básicas e instrumentais da vida diária.Reconhecer e apoiar o cuidador familiar é valorizar um trabalho essencial que, embora invisível, sustenta a dignidade de milhares de pessoas idosas. Quem cuida também precisa ser cuidado.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta proposição.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/09/2026 08:11:22 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Karine Ribeiro da Silva | ENVIADO(A) | |
| 29/09/2026 09:56:42 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL RESPIRO APOIO AO CUIDADOR FAMILIAR DA PESSOA IDOSA DEPENDENTE, DESTINADO A RECONHECER, APOIAR, CAPACITAR E PROTEGER OS FAMILIARES QUE EXERCEM, DE FORMA CONTÍNUA E NÃO REMUNERADA, O CUIDADO DE PESSOAS IDOSAS COM DEPENDÊNCIA PARA AS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA.
§ 1º O PROGRAMA TERÁ COMO EIXO PRIORITÁRIO A OFERTA DE CUIDADO DE ALÍVIO, COMPREENDIDO COMO A SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA E PROGRAMADA DO CUIDADOR FAMILIAR, DE MODO A PERMITIR SEU DESCANSO, O CUIDADO COM A PRÓPRIA SAÚDE E A MANUTENÇÃO DE SUA VIDA SOCIAL, LABORAL E FAMILIAR.
§ 2º AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI SERÃO DESENVOLVIDAS DE FORMA ARTICULADA ENTRE AS ÁREAS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, COM ATENDIMENTO À SEDE E AOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO.
ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE:
I PESSOA IDOSA DEPENDENTE: PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS QUE NECESSITE DE AUXÍLIO DE TERCEIROS PARA REALIZAR ATIVIDADES BÁSICAS DA VIDA DIÁRIA, COMO ALIMENTAR-SE, HIGIENIZAR-SE, VESTIR-SE, LOCOMOVER-SE OU ADMINISTRAR MEDICAMENTOS;
II CUIDADOR FAMILIAR: CÔNJUGE, COMPANHEIRO, PARENTE, VIZINHO OU PESSOA DE REFERÊNCIA QUE PRESTA CUIDADOS CONTÍNUOS À PESSOA IDOSA DEPENDENTE, SEM REMUNERAÇÃO;
III CUIDADO DE ALÍVIO (RESPIRO): ATENDIMENTO TEMPORÁRIO E PROGRAMADO DA PESSOA IDOSA DEPENDENTE, EM DOMICÍLIO OU EM EQUIPAMENTO PÚBLICO OU PARCEIRO, DURANTE PERÍODO DETERMINADO, COM A FINALIDADE DE PROPORCIONAR DESCANSO AO CUIDADOR FAMILIAR;
IV SOBRECARGA DO CUIDADOR: CONJUNTO DE REPERCUSSÕES FÍSICAS, EMOCIONAIS, SOCIAIS E FINANCEIRAS DECORRENTES DA ATIVIDADE CONTÍNUA DE CUIDADO.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
ART. 3º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:
I IDENTIFICAR E CADASTRAR OS CUIDADORES FAMILIARES DE PESSOAS IDOSAS DEPENDENTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO;
II REDUZIR A SOBRECARGA FÍSICA E EMOCIONAL DOS CUIDADORES FAMILIARES;
III OFERTAR PERÍODOS PROGRAMADOS DE CUIDADO DE ALÍVIO;
IV CAPACITAR OS CUIDADORES FAMILIARES PARA A PRESTAÇÃO DE CUIDADOS SEGUROS E DE QUALIDADE;
V PROMOVER A ATENÇÃO À SAÚDE FÍSICA E MENTAL DOS CUIDADORES;
VI PREVENIR SITUAÇÕES DE NEGLIGÊNCIA, VIOLÊNCIA E ABANDONO DECORRENTES DA EXAUSTÃO DO CUIDADOR;
VII FAVORECER A PERMANÊNCIA DA PESSOA IDOSA EM SEU DOMICÍLIO E NO CONVÍVIO FAMILIAR E COMUNITÁRIO, EVITANDO INSTITUCIONALIZAÇÕES DESNECESSÁRIAS;
VIII FORTALECER REDES COMUNITÁRIAS E VOLUNTÁRIAS DE APOIO AO CUIDADO, ESPECIALMENTE NOS DISTRITOS E COMUNIDADES RURAIS.
CAPÍTULO III
DA IDENTIFICAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO
ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ INSTITUIR O CADASTRO MUNICIPAL DE CUIDADORES FAMILIARES, A SER ALIMENTADO, PREFERENCIALMENTE, PELAS EQUIPES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA, PELOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E PELOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS).
PARÁGRAFO ÚNICO. O CADASTRO PODERÁ CONTER INFORMAÇÕES SOBRE O GRAU DE DEPENDÊNCIA DA PESSOA IDOSA, A COMPOSIÇÃO FAMILIAR, AS CONDIÇÕES DE MORADIA E OS SINAIS DE SOBRECARGA DO CUIDADOR, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.
ART. 5º OS CUIDADORES CADASTRADOS PODERÃO RECEBER ACOMPANHAMENTO PERIÓDICO, COM ELABORAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL DE APOIO AO CUIDADOR, CONTENDO AS NECESSIDADES IDENTIFICADAS E OS SERVIÇOS A SEREM OFERTADOS.
CAPÍTULO IV
DO CUIDADO DE ALÍVIO
ART. 6º O CUIDADO DE ALÍVIO PODERÁ SER OFERTADO NAS SEGUINTES MODALIDADES:
I DOMICILIAR: PERMANÊNCIA DE PROFISSIONAL OU VOLUNTÁRIO CAPACITADO NA RESIDÊNCIA DA PESSOA IDOSA, POR PERÍODO DETERMINADO;
II DIURNA: ACOLHIMENTO TEMPORÁRIO DA PESSOA IDOSA EM CENTRO-DIA, CENTRO DE CONVIVÊNCIA, CENTRO DE REFERÊNCIA DO IDOSO OU OUTRO EQUIPAMENTO ADEQUADO;
III COMUNITÁRIA: ORGANIZAÇÃO DE REDES DE APOIO COM VOLUNTÁRIOS CAPACITADOS, ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E ENTIDADES PARCEIRAS.
§ 1º TERÃO PRIORIDADE NO ACESSO AO CUIDADO DE ALÍVIO OS CUIDADORES COM MAIOR GRAU DE SOBRECARGA, OS QUE CUIDAM DE PESSOA IDOSA COM DEPENDÊNCIA SEVERA OU COM DEMÊNCIA, OS CUIDADORES QUE TAMBÉM SEJAM PESSOAS IDOSAS E OS RESIDENTES EM COMUNIDADES RURAIS E DISTRITAIS.
§ 2º A OFERTA OBSERVARÁ A CAPACIDADE OPERACIONAL DOS SERVIÇOS E PODERÁ SER IMPLANTADA DE FORMA GRADUAL.
CAPÍTULO V
DA CAPACITAÇÃO DO CUIDADOR FAMILIAR
ART. 7º O PROGRAMA PODERÁ OFERTAR FORMAÇÃO GRATUITA E CONTINUADA AOS CUIDADORES FAMILIARES, ABORDANDO, ENTRE OUTROS TEMAS:
I HIGIENE, ALIMENTAÇÃO, MOBILIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA SEGURAS DA PESSOA IDOSA;
II PREVENÇÃO DE QUEDAS E DE LESÕES POR PRESSÃO;
III ADMINISTRAÇÃO CORRETA DE MEDICAMENTOS;
IV MANEJO DE SITUAÇÕES RELACIONADAS ÀS DEMÊNCIAS;
V NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS;
VI DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DO CUIDADOR E ACESSO A BENEFÍCIOS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
VII AUTOCUIDADO E PREVENÇÃO DO ESGOTAMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A FORMAÇÃO PODERÁ SER REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL, ITINERANTE NOS DISTRITOS OU POR MEIOS DIGITAIS, COM EMISSÃO DE CERTIFICADO.
CAPÍTULO VI
DO CUIDADO COM QUEM CUIDA
ART. 8º O PROGRAMA PODERÁ ASSEGURAR AOS CUIDADORES FAMILIARES:
I ACOLHIMENTO E ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL;
II GRUPOS DE APOIO MÚTUO E RODAS DE CONVERSA;
III AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE SUA SAÚDE NA ATENÇÃO PRIMÁRIA;
IV ORIENTAÇÃO PARA ACESSO A BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS;
V ENCAMINHAMENTO, QUANDO NECESSÁRIO, AOS SERVIÇOS DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL.
CAPÍTULO VII
DA IMPLEMENTAÇÃO
ART. 9º PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA, O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR PARCERIAS, ACORDOS DE COOPERAÇÃO E DEMAIS INSTRUMENTOS JURIDICAMENTE ADMITIDOS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, CONSELHOS DE DIREITOS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E ENTIDADES RELIGIOSAS E COMUNITÁRIAS.
ART. 10. O PROGRAMA PODERÁ SER IMPLEMENTADO GRADUALMENTE, CONFORME PLANEJAMENTO DO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS A VIABILIDADE TÉCNICA, OPERACIONAL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.
ART. 11. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, ESPECIALMENTE QUANTO:
I AOS CRITÉRIOS DE CADASTRO E PRIORIZAÇÃO;
II ÀS MODALIDADES, DURAÇÃO E PERIODICIDADE DO CUIDADO DE ALÍVIO;
III AO CONTEÚDO E À CARGA HORÁRIA DA FORMAÇÃO DOS CUIDADORES;
IV AOS MECANISMOS DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA.
ART. 12. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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