SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA SOBRAL RECICLA NOS DISTRITOS, DESTINADO À COLETA ITINERANTE E À DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE RESÍDUOS ELETROELETRÔNICOS E ESPECIAIS NAS COMUNIDADES DISTRITAIS E RURAIS DO MUNICÍPIO, MEDIANTE CALENDÁRIO PERIÓDICO DE RECOLHIMENTO, PONTOS TEMPORÁRIOS DE ENTREGA E AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo Municipal a instituição do Programa Sobral Recicla nos Distritos, concebido especialmente para enfrentar uma dificuldade concreta das populações que vivem fora da sede do Município: onde descartar corretamente um aparelho eletrônico quebrado, uma bateria, uma pilha, uma lâmpada ou outro resíduo especial quando não existe, nas proximidades, um local adequado para recebê-lo?
Para quem reside próximo aos principais equipamentos e estabelecimentos da sede, buscar um ponto de entrega pode representar um deslocamento relativamente simples. Para uma família residente em um distrito ou comunidade rural, entretanto, guardar determinado resíduo durante meses ou percorrer distância considerável apenas para realizar seu descarte pode tornar a destinação ambientalmente correta muito mais difícil.
É justamente essa realidade territorial que fundamenta a presente proposta.
Não basta orientar a população a descartar corretamente se o local adequado para descarte permanece distante de quem vive nos distritos. Uma política ambiental efetiva precisa chegar até as comunidades.
Por esse motivo, o principal diferencial do Programa é a criação de um modelo de coleta itinerante, mediante calendário previamente divulgado, permitindo que as ações percorram os distritos e aproximem os sistemas de logística reversa da população.
Em datas previamente definidas, poderão ser estabelecidos pontos temporários de recebimento em escolas, equipamentos públicos, espaços comunitários ou outros locais adequados. Após o período da campanha, os materiais serão encaminhados aos respectivos sistemas de logística reversa ou a outra forma ambientalmente adequada de destinação.
Esse modelo possui especial relevância para o território de Sobral porque reconhece que as necessidades da sede e dos distritos não são necessariamente iguais.
A distância territorial não pode transformar-se em barreira para o exercício da responsabilidade ambiental.
Além disso, o descarte inadequado em comunidades rurais pode atingir áreas ambientalmente sensíveis. Equipamentos eletrônicos, pilhas, baterias, lâmpadas e outros resíduos não devem ser abandonados em terrenos, margens de estradas, rios, riachos, açudes ou misturados indiscriminadamente aos resíduos domésticos.
A proposta busca atuar justamente antes que esse descarte aconteça, oferecendo à população uma alternativa concreta e acessível.
Outro diferencial é a integração entre coleta e educação ambiental. Cada campanha poderá funcionar também como oportunidade de conscientização das famílias, dos estudantes e da comunidade sobre consumo responsável, reutilização, reciclagem e proteção dos recursos naturais.
As escolas municipais dos distritos assumem papel relevante nessa estratégia. Sem transformar as unidades escolares em depósitos de resíduos, elas poderão contribuir para a mobilização comunitária, divulgação das campanhas e realização de atividades de educação ambiental.
Da mesma forma, associações comunitárias, lideranças locais, comerciantes e demais organizações existentes nos distritos poderão colaborar na divulgação e mobilização da população, fortalecendo o caráter comunitário da iniciativa.
A proposta encontra respaldo na Constituição Federal, que estabelece a competência comum dos entes federativos para proteção do meio ambiente e combate à poluição e assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Também se harmoniza com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, especialmente quanto à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e aos instrumentos de logística reversa.
Importante destacar que o Programa não pretende transferir ao Município obrigações que a legislação atribui aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes. Ao contrário, busca aproximar dos distritos os sistemas de logística reversa que esses agentes devem estruturar e operacionalizar, utilizando a capacidade de articulação do Poder Público para facilitar o acesso da população.
A implementação gradual e a possibilidade de parcerias permitem, ainda, que a Administração organize as campanhas conforme sua capacidade operacional, priorizando inicialmente localidades com maior distância da sede, maior demanda ou menor acesso a mecanismos adequados de descarte.
Sob o aspecto da iniciativa legislativa, a proposição é apresentada sob a forma de Projeto de Indicação, preservando a competência do Poder Executivo para avaliar sua viabilidade, definir o calendário, organizar os serviços, celebrar parcerias e estabelecer os procedimentos técnicos necessários à sua execução.
Mais do que criar um programa ambiental genérico para todo o Município, esta proposta pretende reconhecer uma realidade específica: quem vive nos distritos também precisa ter perto de casa meios adequados para cuidar do meio ambiente.
Levar periodicamente a coleta aos distritos significa aproximar a política ambiental das pessoas, reduzir o descarte irregular e transformar a responsabilidade ambiental em uma possibilidade concreta para as comunidades rurais.
Diante da relevância ambiental, territorial e social da medida, submetemos o presente Projeto de Indicação à apreciação dos Nobres Pares, esperando sua aprovação e posterior encaminhamento ao Poder Executivo Municipal para análise e adoção das providências que entender pertinentes.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/09/2026 08:06:45 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Karine Ribeiro da Silva | ENVIADO(A) | |
| 29/09/2026 09:38:18 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA SOBRAL RECICLA NOS DISTRITOS, DESTINADO A AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO DOS DISTRITOS E DAS COMUNIDADES RURAIS AOS MEIOS ADEQUADOS DE DESCARTE DE RESÍDUOS ELETROELETRÔNICOS E ESPECIAIS.
§ 1º O PROGRAMA TERÁ COMO EIXO PRIORITÁRIO A REALIZAÇÃO DE AÇÕES ITINERANTES DE COLETA, DE MODO A APROXIMAR OS MECANISMOS DE LOGÍSTICA REVERSA DAS COMUNIDADES LOCALIZADAS FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO.
§ 2º AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI SERÃO DESENVOLVIDAS EM ARTICULAÇÃO COM OS SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA EXISTENTES, OBSERVADAS AS RESPONSABILIDADES ATRIBUÍDAS PELA LEGISLAÇÃO AOS FABRICANTES, IMPORTADORES, DISTRIBUIDORES, COMERCIANTES E DEMAIS AGENTES ENVOLVIDOS NO CICLO DE VIDA DOS PRODUTOS.
ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE:
I COLETA ITINERANTE: AÇÃO PERIÓDICA DE RECEBIMENTO DE RESÍDUOS REALIZADA TEMPORARIAMENTE NOS DISTRITOS E COMUNIDADES RURAIS, CONFORME CALENDÁRIO PREVIAMENTE DIVULGADO;
II PONTO TEMPORÁRIO DE ENTREGA: LOCAL UTILIZADO DURANTE PERÍODO DETERMINADO PARA RECEBIMENTO DOS RESÍDUOS ABRANGIDOS PELO PROGRAMA;
III RESÍDUOS ELETROELETRÔNICOS: EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS OU ELETRÔNICOS DESCARTADOS, SEUS COMPONENTES E ACESSÓRIOS;
IV RESÍDUOS ESPECIAIS: RESÍDUOS QUE, EM RAZÃO DE SUAS CARACTERÍSTICAS OU RISCOS AMBIENTAIS, ESTEJAM SUJEITOS A PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS DE COLETA E DESTINAÇÃO; E
V LOGÍSTICA REVERSA: CONJUNTO DE AÇÕES E PROCEDIMENTOS DESTINADOS À RESTITUIÇÃO DE RESÍDUOS AO SETOR EMPRESARIAL PARA REAPROVEITAMENTO OU DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
ART. 3º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA SOBRAL RECICLA NOS DISTRITOS:
I FACILITAR O DESCARTE AMBIENTALMENTE ADEQUADO DE RESÍDUOS PELA POPULAÇÃO RESIDENTE NOS DISTRITOS E COMUNIDADES RURAIS;
II REDUZIR O DESCARTE DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, PILHAS, BATERIAS, LÂMPADAS E OUTROS RESÍDUOS ESPECIAIS EM TERRENOS, ESTRADAS, MARGENS DE AÇUDES, RIOS, RIACHOS E DEMAIS ÁREAS RURAIS;
III APROXIMAR OS SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA DAS COMUNIDADES MAIS DISTANTES DA SEDE;
IV PROMOVER AÇÕES PERIÓDICAS DE COLETA DIRETAMENTE NOS DISTRITOS;
V ESTIMULAR A REUTILIZAÇÃO, A RECUPERAÇÃO E A RECICLAGEM DE MATERIAIS;
VI PREVENIR RISCOS DE CONTAMINAÇÃO DO SOLO E DOS RECURSOS HÍDRICOS;
VII DESENVOLVER AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL ADEQUADAS À REALIDADE DAS COMUNIDADES DISTRITAIS E RURAIS;
VIII INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DAS ESCOLAS, ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DEMAIS ORGANIZAÇÕES LOCAIS;
IX FORTALECER A RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA PELO CICLO DE VIDA DOS PRODUTOS; E
X INCENTIVAR, QUANDO TÉCNICA E JURIDICAMENTE POSSÍVEL, A PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DE CATADORES NAS AÇÕES RELACIONADAS AOS MATERIAIS COMPATÍVEIS COM SUAS CONDIÇÕES DE ATUAÇÃO.
CAPÍTULO III
DA COLETA ITINERANTE NOS DISTRITOS
ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ INSTITUIR CALENDÁRIO MUNICIPAL DE COLETA ITINERANTE DE RESÍDUOS ELETROELETRÔNICOS E ESPECIAIS NOS DISTRITOS, ESTABELECENDO DATAS E LOCAIS PARA REALIZAÇÃO PERIÓDICA DAS AÇÕES.
§ 1º O CALENDÁRIO PODERÁ ORGANIZAR AS AÇÕES MEDIANTE SISTEMA DE RODÍZIO TERRITORIAL, DE FORMA A CONTEMPLAR PROGRESSIVAMENTE OS DISTRITOS E COMUNIDADES RURAIS.
§ 2º AS DATAS, HORÁRIOS, LOCAIS E TIPOS DE RESÍDUOS RECEBIDOS DEVERÃO SER DIVULGADOS PREVIAMENTE PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DISPONÍVEIS À POPULAÇÃO.
§ 3º NA DEFINIÇÃO DO CALENDÁRIO PODERÃO SER CONSIDERADOS:
I DISTÂNCIA DA COMUNIDADE EM RELAÇÃO À SEDE;
II POPULAÇÃO POTENCIALMENTE ATENDIDA;
III DIFICULDADE DE ACESSO A PONTOS PERMANENTES DE DESCARTE;
IV DEMANDA IDENTIFICADA EM CADA TERRITÓRIO;
V DISPONIBILIDADE DOS SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA; E
VI VIABILIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL.
ART. 5º DURANTE AS AÇÕES ITINERANTES PODERÃO SER INSTALADOS PONTOS TEMPORÁRIOS DE ENTREGA EM LOCAIS DE FÁCIL IDENTIFICAÇÃO E ACESSO PELA COMUNIDADE.
PARÁGRAFO ÚNICO. PODERÃO SER UTILIZADOS, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO E AVALIAÇÃO TÉCNICA, ESPAÇOS COMO:
I ESCOLAS MUNICIPAIS;
II UNIDADES E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS;
III PRAÇAS E OUTROS ESPAÇOS COMUNITÁRIOS ADEQUADOS;
IV ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS;
V EQUIPAMENTOS PÚBLICOS LOCALIZADOS NOS DISTRITOS; E
VI ESTABELECIMENTOS PARCEIROS QUE DISPONHAM DE CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA PARTICIPAÇÃO NA AÇÃO.
ART. 6º PODERÃO SER RECEBIDOS NAS AÇÕES DO PROGRAMA, OBSERVADAS AS NORMAS TÉCNICAS E A EXISTÊNCIA DE SISTEMA ADEQUADO DE DESTINAÇÃO:
I COMPUTADORES, NOTEBOOKS, TABLETS E ACESSÓRIOS;
II APARELHOS CELULARES E CARREGADORES;
III TELEVISORES E PEQUENOS EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS;
IV PILHAS E BATERIAS;
V LÂMPADAS SUJEITAS À LOGÍSTICA REVERSA;
VI PEQUENOS ELETRODOMÉSTICOS SEM POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO;
VII PNEUS INSERVÍVEIS, QUANDO HOUVER ESTRUTURA ESPECÍFICA PARA RECEBIMENTO; E
VIII OUTROS PRODUTOS SUJEITOS À LOGÍSTICA REVERSA QUE POSSAM SER RECEBIDOS COM SEGURANÇA.
§ 1º O PODER EXECUTIVO PODERÁ DEFINIR, PARA CADA CAMPANHA, OS RESÍDUOS QUE SERÃO EFETIVAMENTE RECEBIDOS, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES DE ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO DISPONÍVEIS.
§ 2º NÃO PODERÃO SER RECEBIDOS MATERIAIS SEM CONDIÇÕES ADEQUADAS E SEGURAS DE ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO.
CAPÍTULO IV
DOS PONTOS DE APOIO NOS DISTRITOS
ART. 7º ALÉM DAS CAMPANHAS ITINERANTES, O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER A IMPLANTAÇÃO GRADUAL DE PONTOS PERMANENTES OU PERIÓDICOS DE ENTREGA NOS DISTRITOS EM QUE HOUVER DEMANDA E VIABILIDADE TÉCNICA.
§ 1º A IMPLANTAÇÃO OBSERVARÁ CRITÉRIOS DE SEGURANÇA AMBIENTAL, FACILIDADE DE ACESSO, DEMANDA DA POPULAÇÃO E DISPONIBILIDADE DE SISTEMA ADEQUADO DE RECOLHIMENTO.
§ 2º OS PONTOS DE APOIO NÃO DEVERÃO FUNCIONAR COMO DEPÓSITOS INDISCRIMINADOS DE RESÍDUOS, DEVENDO RECEBER EXCLUSIVAMENTE OS MATERIAIS PREVIAMENTE AUTORIZADOS E DIVULGADOS.
ART. 8º O MUNICÍPIO PODERÁ ESTABELECER PARCERIAS COM COMERCIANTES, DISTRIBUIDORES, FABRICANTES, ENTIDADES GESTORAS DE SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS INSTITUIÇÕES PARA VIABILIZAR AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO. A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NÃO AFASTARÁ AS RESPONSABILIDADES ATRIBUÍDAS PELA LEGISLAÇÃO AOS AGENTES ECONÔMICOS RESPONSÁVEIS PELA LOGÍSTICA REVERSA.
CAPÍTULO V
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NOS DISTRITOS
ART. 9º CADA AÇÃO DE COLETA PODERÁ SER ACOMPANHADA DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DESTINADAS À COMUNIDADE ATENDIDA.
ART. 10. AS AÇÕES EDUCATIVAS PODERÃO ABORDAR:
I OS RISCOS DECORRENTES DO DESCARTE INADEQUADO DE RESÍDUOS;
II OS IMPACTOS DA DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS EM TERRENOS, ESTRADAS, RIOS, RIACHOS, AÇUDES E DEMAIS ESPAÇOS NATURAIS;
III AS FORMAS CORRETAS DE ARMAZENAMENTO DOMÉSTICO ATÉ A REALIZAÇÃO DA COLETA;
IV OS TIPOS DE RESÍDUOS RECEBIDOS PELO PROGRAMA;
V A IMPORTÂNCIA DA REUTILIZAÇÃO, RECICLAGEM E REDUÇÃO DA GERAÇÃO DE RESÍDUOS; E
VI A RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA PELO CICLO DE VIDA DOS PRODUTOS.
ART. 11. AS ESCOLAS MUNICIPAIS LOCALIZADAS NOS DISTRITOS PODERÃO PARTICIPAR DAS CAMPANHAS COMO ESPAÇOS DE MOBILIZAÇÃO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL, SEM PREJUÍZO DE SUAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. PODERÃO SER DESENVOLVIDAS ATIVIDADES EDUCATIVAS COM ESTUDANTES E FAMÍLIAS, INCENTIVANDO A PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA E A FORMAÇÃO DE HÁBITOS AMBIENTALMENTE RESPONSÁVEIS.
CAPÍTULO VI
DA PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA
ART. 12. O PROGRAMA PODERÁ ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS, LIDERANÇAS LOCAIS, ESCOLAS, AGENTES PÚBLICOS, COMERCIANTES E DEMAIS ORGANIZAÇÕES EXISTENTES NOS DISTRITOS NA DIVULGAÇÃO DAS CAMPANHAS E ORIENTAÇÃO DA POPULAÇÃO.
ART. 13. O PLANEJAMENTO DAS AÇÕES PODERÁ CONSIDERAR DEMANDAS APRESENTADAS PELAS PRÓPRIAS COMUNIDADES, DE MODO A IDENTIFICAR LOCALIDADES COM MAIOR NECESSIDADE DE ATENDIMENTO.
CAPÍTULO VII
DA IMPLEMENTAÇÃO
ART. 14. O PROGRAMA PODERÁ SER IMPLEMENTADO GRADUALMENTE, CONFORME PLANEJAMENTO DO PODER EXECUTIVO E OBSERVADAS A VIABILIDADE TÉCNICA, OPERACIONAL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.
ART. 15. PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI, O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR PARCERIAS, ACORDOS E DEMAIS INSTRUMENTOS JURIDICAMENTE ADMITIDOS COM ENTIDADES RESPONSÁVEIS PELOS SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA, INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
ART. 16. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, ESPECIALMENTE QUANTO:
I AO CALENDÁRIO DAS AÇÕES ITINERANTES;
II AOS RESÍDUOS ADMITIDOS EM CADA CAMPANHA;
III ÀS CONDIÇÕES DE ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE;
IV AOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA;
V À DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES; E
VI AOS CRITÉRIOS PARA IMPLANTAÇÃO DE PONTOS DE APOIO NOS DISTRITOS.
ART. 17. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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