Ementa

SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTRUTURAÇÃO E FOMENTO DO TURISMO ARQUEOLÓGICO E DO ECOTURISMO COMUNITÁRIO NO DISTRITO DE BILHEIRA, COM AÇÕES DE VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO, ESTRUTURAÇÃO DA VISITAÇÃO SUSTENTÁVEL, QUALIFICAÇÃO DA COMUNIDADE LOCAL E INCENTIVO À GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA, EM ARTICULAÇÃO COM O INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL – IPHAN E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Indicação tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo Municipal a instituição do Programa Municipal de Estruturação e Fomento do Turismo Arqueológico e do Ecoturismo Comunitário no Distrito de Bilheira, estruturando uma política capaz de associar três objetivos de inequívoco interesse público: preservar o patrimônio arqueológico, desenvolver o turismo sustentável e criar oportunidades de trabalho e renda para a população local.

O Distrito de Bilheira possui relevante patrimônio arqueológico e potencial para o desenvolvimento de atividades relacionadas ao turismo de natureza, à cultura e à valorização da história local. Conforme registrado na documentação que fundamenta esta proposição, o enclave arqueológico da Zona Leste do Município reúne 32 sítios, dos quais 12 integram o Complexo de Bilheira, havendo registro de atuação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN na região.

Esse patrimônio representa não apenas testemunho da ocupação humana e da formação histórica do território, mas também uma oportunidade para a construção de modelo de desenvolvimento local baseado na conservação, no conhecimento e na valorização da própria comunidade.

A existência de potencial turístico, entretanto, não é suficiente para produzir desenvolvimento. Sem planejamento, infraestrutura adequada, qualificação dos moradores e mecanismos de proteção, a visitação pode deixar de gerar benefícios para a comunidade e, em determinadas circunstâncias, transformar-se em fator de pressão sobre o próprio patrimônio que se pretende valorizar.

É justamente nesse ponto que se encontra o núcleo da presente proposta.

Pretende-se sugerir ao Município uma política organizada de turismo arqueológico e ecoturismo comunitário que não se limite à divulgação dos atrativos, mas estabeleça condições para que a visitação seja realizada de forma responsável, segura e sustentável e, sobretudo, para que seus benefícios econômicos possam alcançar a população que vive no território.

Nesse modelo, o morador deixa de ser mero espectador da atividade turística e passa a integrar sua cadeia de oportunidades, seja mediante atividades de orientação e condução de visitantes, seja pela gastronomia, pelo artesanato, pela hospedagem, pela agricultura familiar, pela produção cultural ou por outros serviços relacionados ao turismo.

A proposta parte, portanto, da compreensão de que preservação e desenvolvimento econômico não são objetivos antagônicos. Quando adequadamente planejado, o turismo sustentável pode transformar a conservação do patrimônio em ativo econômico e social, fazendo com que a própria comunidade encontre na preservação uma fonte de identidade, pertencimento e oportunidades.

A proposição também dedica especial atenção à proteção do patrimônio arqueológico. A atuação municipal sugerida deverá respeitar integralmente as competências do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN e a legislação federal aplicável, especialmente quando as ações envolverem intervenção, sinalização, estruturação de trilhas, visitação ou instalação de equipamentos em áreas relacionadas aos sítios arqueológicos.

Não se pretende, portanto, atribuir ao Município competência para autorizar intervenções em bens arqueológicos nem substituir a atuação do órgão federal responsável por sua tutela. Busca-se justamente o contrário: institucionalizar uma atuação municipal cooperativa, capaz de articular turismo, desenvolvimento econômico, preservação cultural e proteção ambiental dentro das atribuições próprias de cada ente.

A participação comunitária constitui outro elemento essencial da proposta. O turismo comunitário somente alcança sua finalidade quando a população participa do planejamento, identifica suas prioridades e encontra condições concretas para integrar a atividade econômica que se desenvolve em seu território.

Por essa razão, o Programa poderá estimular capacitação, empreendedorismo, comercialização de produtos locais, participação comunitária e construção de roteiros que valorizem não apenas os sítios arqueológicos, mas também a memória, os saberes, as práticas culturais, a gastronomia e as demais características que conferem identidade ao Distrito de Bilheira.

A presente proposição possui, ainda, objeto próprio e complementar às iniciativas legislativas anteriormente apresentadas sobre o patrimônio da região. Conforme consta da documentação que fundamenta este Projeto, o Projeto de Lei nº 049/2025 relaciona-se à inserção do enclave arqueológico nos instrumentos de promoção turística do Município, enquanto o Projeto de Indicação nº 197/2026 dirige-se à educação patrimonial no ambiente escolar.

Esta proposta avança sobre dimensão distinta: a estruturação econômica, turística e comunitária do território, compreendendo infraestrutura de visitação, qualificação dos moradores, incentivo ao empreendedorismo local, promoção turística e mecanismos de cooperação para a preservação do patrimônio.

Sob o aspecto jurídico-formal, a escolha do Projeto de Indicação mostra-se adequada. A implementação de programa dessa natureza poderá demandar planejamento administrativo, definição de órgãos executores, celebração de parcerias, utilização de recursos materiais e eventual realização de despesas públicas, matérias que devem preservar a esfera de iniciativa e decisão administrativa do Chefe do Poder Executivo.

A Lei Orgânica do Município de Sobral estabelece, em seu art. 49, incisos II e IV, a iniciativa privativa do Prefeito para matérias que aumentem a despesa pública municipal ou tratem da criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Direta.

De forma ainda mais específica, o art. 107 do Regimento Interno da Câmara Municipal estabelece que matéria apresentada por Vereador inserida na competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo será objeto de Projeto de Indicação. Seus §§ 3º e 4º qualificam esse instrumento como recurso utilizado pelos Vereadores para sugerir ao Poder Executivo medidas de interesse público, submetendo a proposição à apreciação do Plenário e, quando aprovada, ao posterior encaminhamento ao Chefe do Executivo.

Por essa razão, a proposição não cria diretamente estruturas administrativas, não determina despesas, não atribui obrigações ao IPHAN nem interfere nas competências dos órgãos responsáveis pela tutela do patrimônio arqueológico. Apresenta ao Poder Executivo um modelo de política pública, preservando-lhe a competência para avaliar sua conveniência, oportunidade, viabilidade técnica, financeira e administrativa.

Mais do que divulgar um destino turístico, a proposta busca construir condições para que o patrimônio arqueológico e ambiental de Bilheira seja preservado, conhecido e transformado, de maneira responsável, em oportunidade de desenvolvimento para quem vive no território.

Valorizar Bilheira significa valorizar simultaneamente sua história, seu patrimônio e sua população. É possível preservar o passado e, a partir dele, criar oportunidades para o presente e para as futuras gerações.

Diante da relevância cultural, ambiental, social e econômica da matéria, submetemos o presente Projeto de Indicação à apreciação dos Nobres Pares, esperando sua aprovação e posterior encaminhamento ao Poder Executivo Municipal.