AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PATROCÍNIO, NOS TERMOS DA LEI N° 2058, DE 08 DE MARÇO DE 2021, A ASSOCIAÇÃO SOBRALENSE DE BASKETEBALL E DESPORTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/09/2026 11:20:27 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Anderson Vasconcelos Alves | ENVIADO(A) | |
| 14/09/2026 17:00:00 | LEITURA | 52ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 14/09/2026 - SEGUNDA-FEIRA - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PATROCÍNIO, NOS TERMOS DA LEI Nº 2058, DE 08 DE MARÇO DE 2021, A ASSOCIAÇÃO SOBRALENSE DE BASKETBALL E DESPORTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL DECRETA:
ART.1° FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER PATROCÍNIO, NO VALOR DE ATÉ R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), A ASSOCIAÇÃO SOBRALENSE DE BASKETBALL E DESPORTOS, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 07.751.015/0001-30, PARA APOIO À REALIZAÇÃO DA SOBRAL RUN 2026.
'A71° A PARCERIA A SER CELEBRADA COM A ENTIDADE MENCIONADA NO ARTIGO 1° TERÁ COMO FUNDAMENTO A LEI MUNICIPAL N° 2.058/2021 E OBSERVARA TAMBÉM O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101/2000 E NA LEI FEDERAL N° 14.133/2021, BEM COMO ATENDERÁ AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
'A72° O PATROCÍNIO DESTINADO A ASSOCIAÇÃO SOBRALENSE DE BASKETBALL E DESPORTOS, DEVERÁ SER UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE NO CUSTEIO DAS DESPESAS DA SOBRAL RUN 2026.
ART. 2°. DEMAIS DISPOSIÇÕES SERÃO ESTABELECIDAS NO CONTRATO DE PATROCÍNIO A SER CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ATENDENDO AO DISPOSTO NA PRESENTE LEI, BEM COMO, NO QUE COUBER, AOS PRECEITOS DA LEI MUNICIPAL N°2.058/2021.
ART. 3°. A ASSOCIAÇÃO SOBRALENSE DE BASKETBALL E DESPORTOS DEVERÁ PRESTAR CONTAS DOS VALORES FINANCEIROS RECEBIDOS, JUNTO AO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, ATRAVÉS DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A CORRETA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.
ART. 4°. AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI SERÃO ATENDIDAS PELA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER SESPOL, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 5°. FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, MEDIANTE CRÉDITOS ESPECIAIS, AS ALTERAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PARA AS MUDANÇAS DECORRENTES DESTA LEI.
ART. 6°. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 7° FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PAÇOMUNICIPALPREFEITOJOSÉEUCLIDESFERREIRA GOMES JÚNIOR, EM 09 DE SETEMBRO DE 2026.
OSCAR SPINDOLA RODRIGUES JUNIOR
PREFEITO DE SOBRAL
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