Ementa

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO PROGRESSIVA DE MAPAS TÁTEIS E RECURSOS DE ORIENTAÇÃO ACESSÍVEL EM ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposição tem por finalidade indicar ao Poder Executivo a adoção de medidas destinadas à ampliação da acessibilidade comunicacional e da orientação espacial das pessoas com deficiência visual nos espaços públicos do Município de Sobral, mediante a implantação progressiva de mapas táteis e recursos complementares de informação acessível.
A acessibilidade constitui condição indispensável para o exercício da cidadania, da autonomia e da participação social das pessoas com deficiência. A Lei Federal nº 13.146/2015 — Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência — reconhece a acessibilidade como direito destinado a assegurar à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e participação social.
A mesma legislação reconhece como barreiras de comunicação e informação os obstáculos que dificultem ou impeçam o acesso da pessoa com deficiência a mensagens e informações, contemplando expressamente, entre os recursos de comunicação, o Braille, os sistemas de sinalização ou comunicação tátil, caracteres ampliados e recursos multimídia.
Nesse contexto, os mapas táteis constituem importante instrumento de tecnologia assistiva e acessibilidade comunicacional, pois permitem a representação simplificada do espaço físico por meio de elementos táteis, informações em Braille, caracteres ampliados, símbolos e outros recursos capazes de favorecer a compreensão do ambiente.
No âmbito de Sobral, a matéria encontra fundamento direto na Lei Municipal nº 1.757/2018, que instituiu a Política Municipal de Atenção à Pessoa com Deficiência e estabeleceu, entre seus eixos de atuação, a acessibilidade e a Tecnologia Assistiva.
A própria Administração Municipal reconhece a necessidade de adequação de espaços públicos, equipamentos urbanos, escolas, praças, ônibus, calçadas e sinalização tátil como parte da política municipal de acessibilidade.
Assim, a presente proposição não pretende instituir uma nova política geral de acessibilidade, mas desenvolver uma ação específica e complementar, voltada à orientação espacial e ao acesso à informação por pessoas com deficiência visual.
A legislação municipal já dispõe de instrumentos correlatos. O Selo de Acessibilidade, instituído pela Lei nº 1.070/2011, busca estimular estabelecimentos públicos e privados a promover melhorias de acessibilidade.
Da mesma forma, a Lei nº 2.364/2023 estabeleceu mecanismos de acessibilidade relacionados ao atendimento por sistemas de senhas, incluindo chamadas de voz e impressão de senhas em Braille.
Essas normas demonstram que Sobral já possui uma trajetória legislativa de reconhecimento do Braille e dos recursos de acessibilidade como instrumentos de inclusão, mas não foi localizada norma municipal específica destinada à implantação de mapas táteis para orientação espacial nos equipamentos e espaços públicos.
A proposta também se harmoniza com a legislação urbanística municipal. A Lei Complementar nº 90/2023 determina que projetos arquitetônicos e urbanísticos públicos ou privados observem as normas técnicas oficiais de acessibilidade e estabelece requisitos relacionados à sinalização e à acessibilidade das edificações.
No âmbito federal, o Decreto nº 5.296/2004 determina que o planejamento e a urbanização de vias, praças, logradouros, parques e demais espaços de uso público observem as normas técnicas de acessibilidade da ABNT, incluindo recursos de sinalização destinados à orientação das pessoas com deficiência.
Do ponto de vista técnico, a ABNT NBR 9050 estabelece parâmetros para elementos de sinalização tátil, Braille, caracteres e símbolos em relevo, enquanto a ABNT NBR 16537:2024 trata especificamente da sinalização tátil no piso.
Por essa razão, a proposição não fixa dimensões, materiais, alturas ou padrões construtivos próprios, deixando tais aspectos para as normas técnicas vigentes e para a avaliação dos profissionais responsáveis pelos projetos. Essa opção evita a criação de parâmetros legislativos que possam se tornar incompatíveis com futuras atualizações técnicas.
A implantação progressiva também se mostra juridicamente e administrativamente mais adequada. Nem todos os espaços públicos possuem a mesma complexidade, fluxo de usuários ou necessidade de orientação espacial. Assim, a priorização poderá considerar fatores como circulação de pessoas, relevância do equipamento, presença de pessoas com deficiência, complexidade do ambiente e viabilidade técnica.
Outro aspecto relevante é a participação das próprias pessoas com deficiência visual na definição das soluções. A acessibilidade efetiva não deve ser estabelecida exclusivamente a partir de critérios abstratos, sendo recomendável que usuários e entidades representativas possam contribuir para avaliar a localização, legibilidade e funcionalidade dos recursos implantados.
A possibilidade de utilização de QR Codes, audiodescrição e outras ferramentas tecnológicas também permite que o Município desenvolva uma política de acessibilidade alinhada às atuais tecnologias assistivas, sem restringir a orientação do usuário exclusivamente ao suporte físico.
A proposta, portanto, busca estabelecer uma diretriz moderna de acessibilidade, combinando informação tátil, Braille, elementos visuais e recursos digitais, de forma a ampliar as possibilidades de autonomia das pessoas com deficiência visual na utilização dos espaços públicos.
Por fim, a matéria foi estruturada como Projeto de Indicação, preservando a autonomia administrativa do Poder Executivo para definir locais, prioridades, padrões técnicos, cronograma, procedimentos e instrumentos de cooperação.
Não se propõe a criação de cargos, órgãos ou estruturas administrativas, nem a imposição de despesa obrigatória. A implementação deverá ocorrer de maneira gradual, conforme a disponibilidade administrativa, técnica, financeira e orçamentária, utilizando, sempre que possível, as estruturas e políticas públicas já existentes.
Dessa forma, a presente proposição não duplica a Política Municipal da Pessoa com Deficiência, mas oferece um instrumento concreto para dar maior efetividade ao eixo de acessibilidade e Tecnologia Assistiva já previsto na legislação de Sobral.