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A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, O PROGRAMA MUNICIPAL LIMPA FOSSA, DESTINADO A ASSEGURAR A LIMPEZA, O ESGOTAMENTO, A MANUTENÇÃO E A ADEQUADA DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS PROVENIENTES DE FOSSAS SÉPTICAS, FOSSAS-FILTRO, TANQUES SÉPTICOS E DEMAIS SISTEMAS INDIVIDUAIS OU DESCENTRALIZADOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, OBSERVADAS AS NORMAS SANITÁRIAS, AMBIENTAIS, DE RECURSOS HÍDRICOS E DE REGULAÇÃO APLICÁVEIS.

§ 1º O PROGRAMA SERÁ EXECUTADO PREFERENCIALMENTE PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL SAAE, DIRETAMENTE OU MEDIANTE CONTRATAÇÃO, CONVÊNIO, PARCERIA OU OUTRO INSTRUMENTO JURIDICAMENTE ADEQUADO, CONFORME A MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VIGENTE NO MUNICÍPIO.

§ 2º A EXECUÇÃO DO PROGRAMA OBSERVARÁ A LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL APLICÁVEL, AS NORMAS DA ENTIDADE REGULADORA COMPETENTE, O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E OS ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS PELO MUNICÍPIO E PELO PRESTADOR DOS SERVIÇOS.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA LIMPA FOSSA:

I PROMOVER CONDIÇÕES ADEQUADAS DE HIGIENE, SALUBRIDADE E SAÚDE PÚBLICA;

II PREVENIR O TRANSBORDAMENTO E O EXTRAVASAMENTO DE FOSSAS E SISTEMAS INDIVIDUAIS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO;

III EVITAR O LANÇAMENTO IRREGULAR DE ESGOTOS E LODOS NO SOLO, EM GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, CURSOS D'E1GUA OU OUTROS LOCAIS AMBIENTALMENTE INADEQUADOS;

IV ASSEGURAR A ADEQUADA COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS PROVENIENTES DA LIMPEZA DE FOSSAS;

V GARANTIR ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS EQUIPAMENTOS E ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS ESSENCIAIS;

VI CONTRIBUIR PARA A PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS E PARA A REDUÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS E SANITÁRIOS;

VII PROMOVER A UNIVERSALIZAÇÃO PROGRESSIVA DO ACESSO AO ESGOTAMENTO SANITÁRIO ADEQUADO;

VIII ASSEGURAR MAIOR EFICIÊNCIA, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA DE SISTEMAS INDIVIDUAIS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.

ART. 3º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I FOSSA SÉPTICA OU TANQUE SÉPTICO: UNIDADE DESTINADA AO TRATAMENTO PRIMÁRIO E À RETENÇÃO DE ESGOTOS SANITÁRIOS, MEDIANTE PROCESSOS FÍSICOS E BIOLÓGICOS;

II SISTEMA INDIVIDUAL OU DESCENTRALIZADO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO: CONJUNTO DE INSTALAÇÕES DESTINADO À COLETA, TRATAMENTO, AFASTAMENTO E/OU DISPOSIÇÃO FINAL DOS ESGOTOS SANITÁRIOS QUANDO NÃO HOUVER DISPONIBILIDADE DE REDE PÚBLICA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, OU NAS HIPÓTESES ADMITIDAS PELA LEGISLAÇÃO E PELA ENTIDADE REGULADORA;

III LIMPA FOSSA: SERVIÇO DE SUCÇÃO, REMOÇÃO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS LODOS, DEJETOS E RESÍDUOS ACUMULADOS EM FOSSAS SÉPTICAS OU SISTEMAS SIMILARES;

IV EQUIPAMENTO PÚBLICO: IMÓVEL UTILIZADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, ESPECIALMENTE NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ADMINISTRAÇÃO, SEGURANÇA, ESPORTE, CULTURA E DEMAIS ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO;

V ESTABELECIMENTO PÚBLICO: UNIDADE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA DA UNIÃO, DO ESTADO OU DO MUNICÍPIO, LOCALIZADA NO TERRITÓRIO MUNICIPAL;

VI ATENDIMENTO PRIORITÁRIO: PREFERÊNCIA NA PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO DO SERVIÇO, SEM PREJUÍZO DAS SITUAÇÕES EMERGENCIAIS E DAS NORMAS TÉCNICAS E OPERACIONAIS APLICÁVEIS;

VII SITUAÇÃO EMERGENCIAL: OCORRÊNCIA DE TRANSBORDAMENTO, EXTRAVASAMENTO, RISCO SANITÁRIO, RISCO AMBIENTAL, INTERDIÇÃO, PARALISAÇÃO OU COMPROMETIMENTO RELEVANTE DO FUNCIONAMENTO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO OU OUTRA SITUAÇÃO ASSIM CARACTERIZADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE.

CAPÍTULO II

DO PÚBLICO PRIORITÁRIO

ART. 4º TERÃO PRIORIDADE NO ATENDIMENTO DO PROGRAMA LIMPA FOSSA OS PRÉDIOS E ESTABELECIMENTOS INTEGRANTES DO PODER PÚBLICO, ESPECIALMENTE:

I ESCOLAS, CRECHES E DEMAIS UNIDADES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO;

II UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, CENTROS DE SAÚDE, HOSPITAIS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ATENDIMENTO À SAÚDE;

III UNIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

IV SECRETARIAS, ÓRGÃOS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E DEMAIS UNIDADES ADMINISTRATIVAS PÚBLICAS;

V EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL;

VI CEMITÉRIOS, MERCADOS, EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS, CULTURAIS E DEMAIS PRÓPRIOS PÚBLICOS;

VII OUTROS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS CUJA ATIVIDADE SEJA CONSIDERADA ESSENCIAL OU CUJA INTERRUPÇÃO POSSA GERAR RISCO À SAÚDE, À SEGURANÇA OU À CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO.

§ 1º A PRIORIDADE PREVISTA NESTE ARTIGO ALCANÇARÁ OS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E, MEDIANTE INSTRUMENTO DE COOPERAÇÃO OU AJUSTE ESPECÍFICO, PODERÁ ALCANÇAR EQUIPAMENTOS PÚBLICOS ESTADUAIS OU FEDERAIS SITUADOS NO TERRITÓRIO DE SOBRAL.

§ 2º A PRIORIDADE SERÁ APLICADA SEM PREJUÍZO DO ATENDIMENTO DE SITUAÇÕES EMERGENCIAIS QUE ENVOLVAM RISCO À SAÚDE PÚBLICA, AO MEIO AMBIENTE OU À SEGURANÇA DA POPULAÇÃO.

ART. 5º OS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS ENQUADRADOS NO ART. 4º DESTA LEI SERÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DE TARIFA, PREÇO PÚBLICO OU TAXA MUNICIPAL ESPECIFICAMENTE INCIDENTE SOBRE O SERVIÇO DE LIMPEZA, ESGOTAMENTO E SUCÇÃO DE FOSSAS, QUANDO O SERVIÇO FOR PRESTADO PELO MUNICÍPIO OU PELO SAAE.

§ 1º A ISENÇÃO PREVISTA NO CAPUT NÃO COMPREENDE TRIBUTOS, TARIFAS, PREÇOS PÚBLICOS OU ENCARGOS RELATIVOS A SERVIÇOS DISTINTOS DA LIMPEZA DE FOSSAS, SALVO DISPOSIÇÃO LEGAL ESPECÍFICA.

§ 2º QUANDO O SERVIÇO FOR PRESTADO POR CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA, EMPRESA CONTRATADA OU OUTRO PRESTADOR SUBMETIDO A REGIME REGULATÓRIO ESPECÍFICO, A GRATUIDADE SERÁ IMPLEMENTADA NA FORMA JURIDICAMENTE COMPATÍVEL COM O RESPECTIVO CONTRATO, INSTRUMENTO DE DELEGAÇÃO, NORMA REGULATÓRIA E ESTRUTURA TARIFÁRIA.

§ 3º A GRATUIDADE PREVISTA NESTA LEI NÃO AUTORIZA O PODER PÚBLICO A EXIGIR DA CONCESSIONÁRIA OU PRESTADORA PRIVADA A REALIZAÇÃO GRATUITA DE SERVIÇO FORA DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS EM CONTRATO, NORMA REGULATÓRIA OU INSTRUMENTO JURÍDICO VÁLIDO.

ART. 6º A ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 5º SERÁ CONCEDIDA INDEPENDENTEMENTE DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO EQUIPAMENTO PÚBLICO, EM RAZÃO DA NATUREZA ESSENCIAL DA ATIVIDADE NELE DESEMPENHADA E DO INTERESSE PÚBLICO SANITÁRIO E AMBIENTAL ENVOLVIDO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ISENÇÃO NÃO DISPENSA O CUMPRIMENTO DAS NORMAS TÉCNICAS, SANITÁRIAS, AMBIENTAIS E REGULATÓRIAS APLICÁVEIS AO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.

CAPÍTULO III

DA PRIORIDADE E DOS PRAZOS DE ATENDIMENTO

ART. 7º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ ESTABELECER SISTEMA DE SOLICITAÇÃO E PROGRAMAÇÃO DOS SERVIÇOS DO PROGRAMA LIMPA FOSSA, PREFERENCIALMENTE POR MEIO ELETRÔNICO, TELEFÔNICO OU OUTRO MEIO ACESSÍVEL AOS USUÁRIOS.

§ 1º OS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DEVERÃO POSSUIR CADASTRO ATUALIZADO JUNTO AO PRESTADOR RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO, CONTENDO, SEMPRE QUE POSSÍVEL:

I IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO OU UNIDADE;

II ENDEREÇO COMPLETO;

III RESPONSÁVEL PELA SOLICITAÇÃO;

IV CAPACIDADE APROXIMADA DO SISTEMA INDIVIDUAL;

V HISTÓRICO DAS ÚLTIMAS OPERAÇÕES DE LIMPEZA;

VI CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS RELEVANTES DO SISTEMA;

VII INDICAÇÃO DE EVENTUAL SITUAÇÃO DE RISCO OU EMERGÊNCIA.

§ 2º O CADASTRAMENTO PODERÁ SER REALIZADO DE FORMA INTEGRADA COM OS SISTEMAS ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO.

ART. 8º AS SOLICITAÇÕES DE LIMPEZA DE FOSSA FORMULADAS POR EQUIPAMENTOS PÚBLICOS SERÃO CLASSIFICADAS SEGUNDO A SEGUINTE ORDEM DE PRIORIDADE:

I SITUAÇÃO EMERGENCIAL, COM RISCO À SAÚDE, SEGURANÇA, MEIO AMBIENTE OU CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO;

II UNIDADES DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO EM FUNCIONAMENTO;

III DEMAIS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS ESSENCIAIS;

IV DEMAIS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS.

ART. 9º NAS SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, O SERVIÇO DEVERÁ SER INICIADO, SEMPRE QUE TECNICAMENTE POSSÍVEL, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS CONTADO DO RECEBIMENTO DA SOLICITAÇÃO DEVIDAMENTE CARACTERIZADA.

§ 1º NAS SITUAÇÕES NÃO EMERGENCIAIS, O SERVIÇO DEVERÁ SER PROGRAMADO E EXECUTADO, SEMPRE QUE TECNICAMENTE POSSÍVEL, NO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS.

§ 2º OS PRAZOS PREVISTOS NESTE ARTIGO PODERÃO SER EXCEPCIONALMENTE PRORROGADOS QUANDO HOUVER IMPEDIMENTO TÉCNICO, INDISPONIBILIDADE OPERACIONAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS, RISCO OPERACIONAL OU OUTRA CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DO PRESTADOR.

§ 3º A PRORROGAÇÃO PREVISTA NO § 2º DEVERÁ SER FORMALMENTE REGISTRADA, COM INDICAÇÃO DO MOTIVO E DA NOVA PREVISÃO DE ATENDIMENTO.

ART. 10. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ OS PROCEDIMENTOS PARA CARACTERIZAÇÃO DAS SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, A FORMA DE SOLICITAÇÃO, OS REQUISITOS DE ATENDIMENTO E OS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO.

CAPÍTULO IV

DA EXECUÇÃO E DA DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS

ART. 11. A EXECUÇÃO DO PROGRAMA LIMPA FOSSA DEVERÁ OBSERVAR AS NORMAS TÉCNICAS E AMBIENTAIS APLICÁVEIS À SUCÇÃO, AO ACONDICIONAMENTO, AO TRANSPORTE, AO TRATAMENTO E À DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS.

§ 1º É VEDADO O DESCARTE DE LODO, DEJETOS OU RESÍDUOS PROVENIENTES DA LIMPEZA DE FOSSAS:

I EM VIAS PÚBLICAS;

II EM TERRENOS BALDIOS;

III EM REDES DE DRENAGEM PLUVIAL;

IV EM CURSOS DÁGUA;

V EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL;

VI EM LOCAIS NÃO LICENCIADOS OU NÃO AUTORIZADOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

§ 2º O TRANSPORTE E A DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS DEVERÃO SER REALIZADOS POR VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E OPERADORES HABILITADOS, QUANDO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 12. O MUNICÍPIO DEVERÁ MANTER REGISTRO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELO PROGRAMA LIMPA FOSSA, CONTENDO, NO MÍNIMO:

I DATA E HORÁRIO DA SOLICITAÇÃO;

II IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO ATENDIDO;

III DATA E HORÁRIO DA EXECUÇÃO;

IV VOLUME ESTIMADO OU MEDIDO DE RESÍDUOS REMOVIDOS;

V IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO OU EQUIPAMENTO UTILIZADO;

VI LOCAL DE DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS;

VII IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO;

VIII OCORRÊNCIA DE EVENTUAL INTERCORRÊNCIA OPERACIONAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O REGISTRO PREVISTO NESTE ARTIGO PODERÁ SER UTILIZADO PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO, PLANEJAMENTO, CONTROLE INTERNO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, TRANSPARÊNCIA E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DO PROGRAMA.

CAPÍTULO V

DA ARTICULAÇÃO COM A REDE PÚBLICA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

ART. 13. A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA LIMPA FOSSA NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE CONEXÃO ÀS REDES PÚBLICAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DISPONÍVEIS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL E DAS NORMAS DA ENTIDADE REGULADORA COMPETENTE.

§ 1º A UTILIZAÇÃO DE FOSSA SÉPTICA OU OUTRO SISTEMA INDIVIDUAL SERÁ ADMITIDA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO E NAS NORMAS TÉCNICAS E REGULATÓRIAS APLICÁVEIS.

§ 2º QUANDO HOUVER DISPONIBILIZAÇÃO DE REDE PÚBLICA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, O USUÁRIO DEVERÁ OBSERVAR AS REGRAS DE CONEXÃO E UTILIZAÇÃO ESTABELECIDAS PELO PRESTADOR E PELA ENTIDADE REGULADORA COMPETENTE.

§ 3º A LIMPEZA DE FOSSA NÃO PODERÁ SER UTILIZADA COMO MECANISMO PERMANENTE DE SUBSTITUIÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO QUANDO A LEGISLAÇÃO DETERMINAR A CONEXÃO DO IMÓVEL À REDE DISPONÍVEL.

ART. 14. A PROGRAMAÇÃO DO PROGRAMA LIMPA FOSSA DEVERÁ CONSIDERAR A EXPANSÃO DA REDE PÚBLICA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, DE MODO A EVITAR A MANUTENÇÃO INDEFINIDA DE SISTEMAS INDIVIDUAIS EM ÁREAS QUE PASSEM A SER ATENDIDAS PELA INFRAESTRUTURA PÚBLICA.

CAPÍTULO VI

DA REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA

ART. 15. A EXECUÇÃO DO PROGRAMA LIMPA FOSSA FICARÁ SUJEITA À FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO E DA ENTIDADE REGULADORA COMPETENTE, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES.

ART. 16. O PODER EXECUTIVO DEVERÁ DIVULGAR, NO MÍNIMO SEMESTRALMENTE, RELATÓRIO SIMPLIFICADO CONTENDO:

I NÚMERO DE SOLICITAÇÕES RECEBIDAS;

II NÚMERO DE ATENDIMENTOS REALIZADOS;

III NÚMERO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS ATENDIDOS;

IV QUANTIDADE ESTIMADA DE RESÍDUOS REMOVIDOS;

V TEMPO MÉDIO DE ATENDIMENTO;

VI QUANTIDADE DE OCORRÊNCIAS EMERGENCIAIS;

VII DESTINAÇÃO DADA AOS RESÍDUOS, OBSERVADAS AS INFORMAÇÕES LEGALMENTE PROTEGIDAS;

VIII EVENTUAIS RECLAMAÇÕES OU OCORRÊNCIAS RELEVANTES;

IX AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS E DAS NECESSIDADES DE APERFEIÇOAMENTO DO PROGRAMA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DIVULGAÇÃO DEVERÁ OBSERVAR A LEGISLAÇÃO DE TRANSPARÊNCIA, PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E ACESSO À INFORMAÇÃO.

CAPÍTULO VII

DAS SANÇÕES

ART. 17. O DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI POR PRESTADOR DE SERVIÇO CONTRATADO PELO MUNICÍPIO SUJEITARÁ O RESPONSÁVEL ÀS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO RESPECTIVO CONTRATO, NA LEGISLAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL, SANITÁRIA E REGULATÓRIA, SEM PREJUÍZO DAS RESPONSABILIDADES CIVIL E PENAL CABÍVEIS.

ART. 18. CONSTITUEM INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO:

I REALIZAR O DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS PROVENIENTES DA LIMPEZA DE FOSSAS;

II PRESTAR INFORMAÇÃO FALSA PARA OBTENÇÃO INDEVIDA DOS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA;

III UTILIZAR INDEVIDAMENTE VEÍCULO OU EQUIPAMENTO DESTINADO À EXECUÇÃO DO PROGRAMA;

IV IMPEDIR OU DIFICULTAR INJUSTIFICADAMENTE A FISCALIZAÇÃO;

V PROMOVER O TRANSPORTE OU A DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS EM DESACORDO COM AS NORMAS AMBIENTAIS E SANITÁRIAS;

VI UTILIZAR INDEVIDAMENTE A GRATUIDADE PREVISTA NESTA LEI.

ART. 19. AS INFRAÇÕES PREVISTAS NO ART. 18 SUJEITARÃO O INFRATOR, CONFORME A NATUREZA DA CONDUTA E OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, ÀS SEGUINTES SANÇÕES:

I ADVERTÊNCIA;

II MULTA;

III SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA AUTORIZAÇÃO OU CREDENCIAMENTO, QUANDO CABÍVEL;

IV IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O MUNICÍPIO, NAS HIPÓTESES E CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO;

V OBRIGAÇÃO DE REPARAR OU COMPENSAR O DANO AMBIENTAL OU SANITÁRIO, QUANDO CABÍVEL;

VI DEMAIS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL E NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS OU REGULATÓRIOS APLICÁVEIS.

§ 1º A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES OBSERVARÁ O DEVIDO PROCESSO LEGAL, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

§ 2º A MULTA SERÁ APLICADA NOS LIMITES E SEGUNDO OS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, AMBIENTAL, SANITÁRIA, REGULATÓRIA OU CONTRATUAL PERTINENTE, SENDO VEDADA A CRIAÇÃO, POR REGULAMENTO, DE SANÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI.

ART. 20. O AGENTE PÚBLICO QUE, DOLOSAMENTE, AUTORIZAR, FACILITAR OU UTILIZAR INDEVIDAMENTE A GRATUIDADE OU A PRIORIDADE ESTABELECIDA NESTA LEI FICARÁ SUJEITO ÀS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO.

CAPÍTULO VIII

DA REGULAMENTAÇÃO E DO FINANCIAMENTO

ART. 21. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADO DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

§ 1º O REGULAMENTO DISCIPLINARÁ, ESPECIALMENTE:

I OS PROCEDIMENTOS DE SOLICITAÇÃO E ATENDIMENTO;

II OS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO DAS EMERGÊNCIAS;

III OS PADRÕES TÉCNICOS DE EXECUÇÃO;

IV OS PROCEDIMENTOS DE REGISTRO E RASTREABILIDADE;

V A FORMA DE FISCALIZAÇÃO;

VI OS MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA;

VII A ARTICULAÇÃO ENTRE O PODER EXECUTIVO, O SAAE E A ENTIDADE REGULADORA;

VIII OS PROCEDIMENTOS PARA ATENDIMENTO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS ESTADUAIS E FEDERAIS, MEDIANTE INSTRUMENTO DE COOPERAÇÃO.

ART. 22. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO, OBSERVADAS A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, O PLANO PLURIANUAL E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

§ 1º A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DEVERÁ OBSERVAR A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO E A CAPACIDADE OPERACIONAL DO PRESTADOR DO SERVIÇO.

§ 2º QUANDO A IMPLEMENTAÇÃO DA GRATUIDADE CONFIGURAR RENÚNCIA DE RECEITA TRIBUTÁRIA, DEVERÃO SER OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, INCLUSIVE QUANTO À ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E ÀS MEDIDAS LEGALMENTE EXIGIDAS.

ART. 23. A GRATUIDADE INSTITUÍDA POR ESTA LEI NÃO CONSTITUI IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, NÃO DECORRENDO DIRETAMENTE DO ART. 150, VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE NOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E PELOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS QUE DISCIPLINEM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 24. O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO, CONTRATOS OU OUTROS INSTRUMENTOS JURÍDICOS COM ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS ENTIDADES LEGALMENTE HABILITADAS, COM A FINALIDADE DE AMPLIAR A EFICIÊNCIA E A ABRANGÊNCIA DO PROGRAMA.

ART. 25. A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DEVERÁ PRIORIZAR SOLUÇÕES AMBIENTALMENTE ADEQUADAS E OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIZAÇÃO, INTEGRALIDADE, SEGURANÇA, EFICIÊNCIA, SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA, TRANSPARÊNCIA, CONTROLE SOCIAL E PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA.

ART. 26. AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI SERÃO INTERPRETADAS EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020, COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E SANITÁRIA APLICÁVEL, COM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL DO CEARÁ E COM AS NORMAS DA ENTIDADE REGULADORA COMPETENTE.

ART. 27. FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

ART. 28. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.