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O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º FICA RECONHECIDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, O SKATE COMO INSTRUMENTO DE ESPORTE, CULTURA URBANA, INCLUSÃO SOCIAL, LAZER, CIDADANIA E FORMAÇÃO DE ATLETAS.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO RECONHECIMENTO PREVISTO NESTA LEI:

I INCENTIVAR E AMPLIAR O ACESSO À PRÁTICA DO SKATE NO MUNICÍPIO;

II RECONHECER O SKATE COMO MODALIDADE ESPORTIVA E MANIFESTAÇÃO DA CULTURA URBANA;

III PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL POR MEIO DA PRÁTICA ESPORTIVA;

IV INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS E ADULTOS EM ATIVIDADES RELACIONADAS AO SKATE;

V ESTIMULAR A DESCOBERTA, FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE NOVOS ATLETAS;

VI INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DE ATLETAS SOBRALENSES EM COMPETIÇÕES MUNICIPAIS, ESTADUAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS;

VII PROMOVER A OCUPAÇÃO SAUDÁVEL E DEMOCRÁTICA DOS ESPAÇOS PÚBLICOS DESTINADOS AO ESPORTE E AO LAZER;

VIII ESTIMULAR AÇÕES QUE CONTRIBUAM PARA A SAÚDE, QUALIDADE DE VIDA, DISCIPLINA, CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA E DESENVOLVIMENTO PESSOAL DOS PRATICANTES;

IX INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA E A INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA PRÁTICA DO SKATE;

X VALORIZAR ATLETAS, INSTRUTORES, PROFISSIONAIS, ASSOCIAÇÕES, COLETIVOS E DEMAIS AGENTES ENVOLVIDOS COM O DESENVOLVIMENTO DO SKATE NO MUNICÍPIO.

ART. 3º PARA OS FINS DESTA LEI, PODERÃO SER CONSIDERADAS AÇÕES DE INCENTIVO AO SKATE:

I REALIZAÇÃO DE CAMPEONATOS E FESTIVAIS;

II OFICINAS E ATIVIDADES DE INICIAÇÃO ESPORTIVA;

III CLÍNICAS E TREINAMENTOS PARA FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE ATLETAS;

IV APRESENTAÇÕES E DEMONSTRAÇÕES ESPORTIVAS;

V PALESTRAS, RODAS DE CONVERSA E ATIVIDADES EDUCATIVAS;

VI PRODUÇÃO DE CONTEÚDOS AUDIOVISUAIS E **VIDEO PARTS**, DOCUMENTANDO A TRAJETÓRIA DE ATLETAS E A CULTURA DO SKATE;

VII AÇÕES DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DE ATLETAS SOBRALENSES EM COMPETIÇÕES OFICIAIS;

VIII ATIVIDADES VOLTADAS À PREVENÇÃO DE ACIDENTES, UTILIZAÇÃO ADEQUADA DOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E PRÁTICA RESPONSÁVEL DO ESPORTE;

IX PROJETOS SOCIAIS QUE UTILIZEM O SKATE COMO INSTRUMENTO DE INCLUSÃO E DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS E JOVENS.

ART. 4º O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ INCENTIVAR A UTILIZAÇÃO E A MELHORIA DE ESPAÇOS PÚBLICOS DESTINADOS À PRÁTICA DO SKATE, OBSERVADAS A LEGISLAÇÃO VIGENTE, A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E AS CONDIÇÕES TÉCNICAS E DE SEGURANÇA.

ART. 5º PODERÃO SER ESTABELECIDAS PARCERIAS ENTRE O MUNICÍPIO E:

I ASSOCIAÇÕES E ORGANIZAÇÕES ESPORTIVAS;

II COLETIVOS DE SKATISTAS;

III INSTITUIÇÕES DE ENSINO;

IV ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

V EMPRESAS PRIVADAS;

VI FEDERAÇÕES E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA MODALIDADE;

VII ATLETAS E PROFISSIONAIS LIGADOS AO SKATE;

VIII DEMAIS INSTITUIÇÕES INTERESSADAS NO DESENVOLVIMENTO DA MODALIDADE.

ART. 6º AS AÇÕES DECORRENTES DESTA LEI DEVERÃO BUSCAR, SEMPRE QUE POSSÍVEL, A INTEGRAÇÃO ENTRE ESPORTE, EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL, UTILIZANDO O SKATE COMO INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E COMUNITÁRIO.

ART. 7º O MUNICÍPIO PODERÁ INCENTIVAR AÇÕES VOLTADAS À IDENTIFICAÇÃO E AO ACOMPANHAMENTO DE TALENTOS ESPORTIVOS, COM O OBJETIVO DE CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO DE ATLETAS E SUA PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES OFICIAIS.

ART. 8º AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER DESENVOLVIDAS EM CONJUNTO COM PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS JÁ EXISTENTES, RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS E A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA.

ART. 9º A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL APLICÁVEL, ESPECIALMENTE AS NORMAS RELACIONADAS À PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, SEGURANÇA ESPORTIVA, ACESSIBILIDADE E FORMAÇÃO ESPORTIVA.

ART. 10. O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER.

ART. 11. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.