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PROJETO DE LEI Nº /2026

INSTITUI O REGIME ESPECIAL SAZONAL DE ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO DE CAMPO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ACS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL

SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE SOBRAL, O REGIME ESPECIAL SAZONAL DE ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO DE CAMPO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ACS, APLICÁVEL NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1º DE SETEMBRO A 31 DE DEZEMBRO DE CADA EXERCÍCIO.

'A7 1º DURANTE O PERÍODO PREVISTO NO CAPUT, AS ATIVIDADES EXTERNAS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PODERÃO SER ORGANIZADAS EM TURNO CONTÍNUO DE ATÉ 6 (SEIS) HORAS DIÁRIAS, EM HORÁRIO DEFINIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, EPIDEMIOLÓGICAS E TERRITORIAIS, BEM COMO AS NECESSIDADES DO SERVIÇO.

'A7 2º O REGIME PREVISTO NESTA LEI TEM POR FINALIDADE PROMOVER ADEQUADA ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO DE CAMPO, CONSIDERANDO A NATUREZA PREDOMINANTEMENTE EXTERNA DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DA ÁREA GEOGRÁFICA DE ATUAÇÃO.

ART. 2º A ADOÇÃO DO REGIME ESPECIAL SAZONAL NÃO IMPLICA REDUÇÃO DA JORNADA SEMANAL LEGALMENTE ESTABELECIDA PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, DEVENDO SER PRESERVADA A CARGA HORÁRIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

'A7 1º A CARGA HORÁRIA NÃO DESTINADA ÀS ATIVIDADES EXTERNAS SERÁ EMPREGADA, NA FORMA ESTABELECIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, EM ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, ESPECIALMENTE:

I PLANEJAMENTO E PROGRAMAÇÃO DAS AÇÕES;

II AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS;

ALIMENTAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, CONFERÊNCIA E QUALIFICAÇÃO DOS SISTEMAS OFICIAIS DE INFORMAÇÃO;

ICONSOLIDAÇÃO E ANÁLISE DE DADOS DA RESPECTIVA MICROÁREA;

II REUNIÕES DE EQUIPE;

III EDUCAÇÃO PERMANENTE E ATIVIDADES DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL;

IV TERRITORIALIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL;

V ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS E REGISTROS DAS ATIVIDADES EXECUTADAS;

VI DISCUSSÃO E ACOMPANHAMENTO DE CASOS PRIORITÁRIOS COM A EQUIPE DE SAÚDE;

VII DEMAIS ATIVIDADES INERENTES ÀS ATRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.

ART. 3º A PARTICIPAÇÃO E A PERMANÊNCIA DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NO REGIME ESPECIAL SAZONAL FICAM CONDICIONADAS AO CUMPRIMENTO DAS METAS ASSISTENCIAIS, TERRITORIAIS, CADASTRAIS, DE ACOMPANHAMENTO E DE PRODUTIVIDADE ESTABELECIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.

'A7 1º AS METAS SERÃO DEFINIDAS MEDIANTE PORTARIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.

'A7 2º A PORTARIA PODERÁ ESTABELECER PERCENTUAL MÍNIMO DE COBERTURA DAS FAMÍLIAS CADASTRADAS E ELEGÍVEIS PARA ACOMPANHAMENTO NO PERÍODO DE REFERÊNCIA, INCLUSIVE A COBERTURA INTEGRAL DAS FAMÍLIAS DA RESPECTIVA MICROÁREA, OBSERVADO O PLANEJAMENTO ASSISTENCIAL E A PRIORIZAÇÃO CONFORME CRITÉRIOS DE RISCO E VULNERABILIDADE.

ART. 4º COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, MEDIANTE PORTARIA, REGULAMENTAR A EXECUÇÃO DO REGIME ESPECIAL SAZONAL.

ART. 5º O CUMPRIMENTO MERAMENTE QUANTITATIVO DAS METAS NÃO AFASTA O DEVER DE OBSERVÂNCIA DA QUALIDADE ASSISTENCIAL, DA CONTINUIDADE DO ACOMPANHAMENTO DAS FAMÍLIAS E DA PRIORIZAÇÃO DAS PESSOAS E GRUPOS QUE APRESENTEM MAIOR RISCO OU VULNERABILIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE PODERÁ ESTABELECER METAS DIFERENCIADAS OU CRITÉRIOS ADICIONAIS PARA TERRITÓRIOS QUE APRESENTEM CARACTERÍSTICAS EPIDEMIOLÓGICAS, SOCIAIS, GEOGRÁFICAS OU ASSISTENCIAIS ESPECÍFICAS.

ART. 6º O REGIME ESPECIAL SAZONAL PODERÁ SER SUSPENSO, TOTAL OU PARCIALMENTE, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.

ART. 7º A PARTICIPAÇÃO NO REGIME ESPECIAL SAZONAL NÃO GERA DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DA FORMA ESPECIAL DE ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, NÃO IMPORTA ALTERAÇÃO DEFINITIVA DA JORNADA DO CARGO E NÃO SE INCORPORA, PARA QUALQUER FINALIDADE, AO REGIME FUNCIONAL DO SERVIDOR.

ART. 8º A APLICAÇÃO DESTA LEI DEVERÁ OBSERVAR INTEGRALMENTE A LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, E SUAS ALTERAÇÕES, BEM COMO AS DEMAIS NORMAS FEDERAIS RELATIVAS ÀS ATRIBUIÇÕES, À JORNADA E AO FINANCIAMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.

PARÁGRAFO ÚNICO. O REGIME ESPECIAL SAZONAL SERÁ EXECUTADO DE MODO A PRESERVAR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DOS RECURSOS E TRANSFERÊNCIAS FEDERAIS DESTINADOS AO CUSTEIO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.

ART. 9º A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE PODERÁ EXPEDIR NORMAS COMPLEMENTARES NECESSÁRIAS AO FIEL CUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.