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PROJETO DE LEI Nº /2026

INSTITUI O REGIME ESPECIAL SAZONAL DE ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO DE CAMPO DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ACE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA

A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE SOBRAL, O REGIME ESPECIAL SAZONAL DE ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO DE CAMPO DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ACE, APLICÁVEL NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1º DE SETEMBRO A 31 DE DEZEMBRO DE CADA EXERCÍCIO.

'A7 1º DURANTE O PERÍODO PREVISTO NO CAPUT, AS ATIVIDADES EXTERNAS DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PODERÃO SER ORGANIZADAS EM TURNO CONTÍNUO DE ATÉ 6 (SEIS) HORAS DIÁRIAS, EM HORÁRIO DEFINIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, CONSIDERADAS AS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, EPIDEMIOLÓGICAS, GEOGRÁFICAS E TERRITORIAIS, BEM COMO AS NECESSIDADES DO SERVIÇO.

'A7 2º O REGIME PREVISTO NESTA LEI TEM POR FINALIDADE PROMOVER ADEQUADA ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO DE CAMPO, CONSIDERANDO A NATUREZA PREDOMINANTEMENTE EXTERNA DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, A EXPOSIÇÃO ÀS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS E A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA EFICIÊNCIA DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS E AGRAVOS.

ART. 2º A ADOÇÃO DO REGIME ESPECIAL SAZONAL NÃO IMPLICA REDUÇÃO DA JORNADA SEMANAL LEGALMENTE ESTABELECIDA PARA OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, DEVENDO SER PRESERVADA A CARGA HORÁRIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

'A7 1º A CARGA HORÁRIA NÃO DESTINADA ÀS ATIVIDADES EXTERNAS SERÁ EMPREGADA, NA FORMA ESTABELECIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, EM ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, ESPECIALMENTE:

I PLANEJAMENTO E PROGRAMAÇÃO DAS AÇÕES DE CAMPO;

II REGISTRO, CONFERÊNCIA E QUALIFICAÇÃO DOS DADOS PRODUZIDOS;

III ALIMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS SISTEMAS OFICIAIS DE INFORMAÇÃO;

CONSOLIDAÇÃO E ANÁLISE DE DADOS EPIDEMIOLÓGICOS E TERRITORIAIS;

IREUNIÕES DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO;

II EDUCAÇÃO PERMANENTE E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL;

III ATUALIZAÇÃO TERRITORIAL E CADASTRAL;

IV ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS;

V PLANEJAMENTO DE AÇÕES DE BLOQUEIO, CONTROLE E PREVENÇÃO;

VI ATIVIDADES EDUCATIVAS E DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL;

VII DEMAIS ATIVIDADES INERENTES ÀS ATRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS PARA OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.

ART. 3º A PARTICIPAÇÃO E A PERMANÊNCIA DO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO REGIME ESPECIAL SAZONAL FICAM CONDICIONADAS AO CUMPRIMENTO DAS METAS DE COBERTURA TERRITORIAL, VISITAÇÃO, PRODUTIVIDADE, QUALIDADE E CONTROLE EPIDEMIOLÓGICO ESTABELECIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.

'A7 1º AS METAS SERÃO DEFINIDAS MEDIANTE PORTARIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.

'A7 2º A META ESTABELECIDA PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO NO REGIME ESPECIAL SAZONAL NÃO CONSTITUI LIMITE MÁXIMO DE VISITAÇÃO, DEVENDO PREVALECER METAS SUPERIORES, CICLOS DE VISITAÇÃO OU OUTRAS AÇÕES DETERMINADAS PELA AUTORIDADE SANITÁRIA SEMPRE QUE NECESSÁRIAS À PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA.

ART. 4º COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, MEDIANTE PORTARIA, REGULAMENTAR A EXECUÇÃO DO REGIME ESPECIAL SAZONAL.

ART. 5º O CUMPRIMENTO DAS METAS QUANTITATIVAS ESTABELECIDAS EM REGULAMENTO NÃO AFASTA O DEVER DE OBSERVÂNCIA DAS PRIORIDADES EPIDEMIOLÓGICAS E SANITÁRIAS DEFINIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.

'A7 1º OS IMÓVEIS, ÁREAS OU TERRITÓRIOS CLASSIFICADOS COMO PRIORITÁRIOS DEVERÃO RECEBER TRATAMENTO PREFERENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DO PERCENTUAL MÍNIMO ESTABELECIDO PARA PARTICIPAÇÃO NO REGIME ESPECIAL SAZONAL.

'A7 2º A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE PODERÁ ESTABELECER METAS DIFERENCIADAS PARA ÁREAS COM MAIOR INCIDÊNCIA DE DOENÇAS, PRESENÇA DE FOCOS, ÍNDICES ENTOMOLÓGICOS ELEVADOS OU OUTRAS SITUAÇÕES DE RISCO À SAÚDE PÚBLICA.

ART. 6º O REGIME ESPECIAL SAZONAL PODERÁ SER SUSPENSO, TOTAL OU PARCIALMENTE, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.

ART. 7º A PARTICIPAÇÃO NO REGIME ESPECIAL SAZONAL NÃO GERA DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DA FORMA ESPECIAL DE ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, NÃO IMPORTA ALTERAÇÃO DEFINITIVA DA JORNADA DO CARGO E NÃO SE INCORPORA, PARA QUALQUER FINALIDADE, AO REGIME FUNCIONAL DO SERVIDOR.

ART. 8º A APLICAÇÃO DESTA LEI DEVERÁ OBSERVAR INTEGRALMENTE A LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, E SUAS ALTERAÇÕES, BEM COMO AS DEMAIS NORMAS FEDERAIS RELATIVAS ÀS ATRIBUIÇÕES, À JORNADA E AO FINANCIAMENTO DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O REGIME ESPECIAL SAZONAL SERÁ EXECUTADO DE MODO A PRESERVAR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DOS RECURSOS E TRANSFERÊNCIAS FEDERAIS DESTINADOS AO CUSTEIO DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.

ART. 9º A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE PODERÁ EXPEDIR NORMAS COMPLEMENTARES NECESSÁRIAS AO FIEL CUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.