Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, A EXPEDIÇÃO DE NOTA TÉCNICA, CIRCULAR OU ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DESTINADA À PREVENÇÃO DO USO DA FUNÇÃO PÚBLICA, DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DOS RECURSOS INSTITUCIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA FINS POLÍTICO-ELEITORAIS, ESPECIALMENTE DURANTE O PERÍODO DE CAMPANHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

## JUSTIFICATIVA

A presente Indicação reveste-se de caráter **eminentemente preventivo, orientativo e institucional** e tem por finalidade recomendar a adoção de medidas administrativas destinadas a assegurar que as atividades desenvolvidas no âmbito da rede pública municipal de ensino permaneçam integralmente vinculadas às suas finalidades educacionais e administrativas, preservadas de qualquer utilização político-partidária ou eleitoral, especialmente durante o período de campanha.

A medida proposta encontra fundamento na necessidade de resguardar, simultaneamente, dois valores constitucionalmente protegidos: de um lado, a **liberdade de consciência, de expressão, de manifestação política e de participação no processo democrático**, direitos assegurados a todo cidadão, inclusive aos agentes e servidores públicos; de outro, a necessária **neutralidade, impessoalidade e integridade da atuação administrativa**, que impedem a instrumentalização da estrutura estatal em benefício ou prejuízo de candidaturas, partidos, federações ou grupos políticos.

Com efeito, o exercício legítimo dos direitos políticos pelo servidor, na condição de cidadão, não se confunde com o desempenho das atribuições inerentes ao cargo, emprego ou função pública. A liberdade individual de convicção e participação política deve ser plenamente respeitada, sem que disso decorra autorização para utilização do vínculo funcional, do horário de expediente, de instalações públicas, de equipamentos, de sistemas institucionais de comunicação, de serviços ou de quaisquer outros recursos pertencentes ou disponibilizados pela Administração para finalidades de natureza político-eleitoral.

A Constituição Federal estabelece, em seu art. 37, caput, que a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos se submete aos princípios da **legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência**. Entre esses vetores, a impessoalidade assume especial relevância no período eleitoral, justamente porque impõe ao agente público o dever de distinguir, de maneira inequívoca, o exercício regular da função administrativa dos interesses próprios da disputa político-partidária.

No plano local, a própria organização institucional do Município deve observar os princípios estabelecidos pela Constituição da República, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Sobral. Do mesmo modo, o Regimento Interno da Câmara Municipal reconhece expressamente a função parlamentar de articulação e coordenação de interesses, compreendida como a identificação de demandas e necessidades públicas e a promoção de gestões perante os demais Poderes para sugerir seu atendimento, o que confere pertinência institucional à presente proposição.

A legislação eleitoral igualmente estabelece mecanismos específicos destinados a preservar a **igualdade de oportunidades entre os candidatos** e a impedir que a estrutura administrativa seja colocada a serviço de interesses eleitorais particulares. Nesse sentido, a Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, especialmente em seu art. 73, disciplina condutas vedadas aos agentes públicos durante o processo eleitoral, com o objetivo de impedir o uso indevido de bens, serviços, estruturas e recursos públicos em benefício de candidaturas.

De modo particular, o art. 73, inciso III, da referida Lei estabelece restrições à utilização de servidores públicos ou empregados da Administração direta ou indireta do Poder Executivo em atividades de campanha eleitoral durante o horário normal de expediente, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas. A norma evidencia que a tutela eleitoral não se limita ao patrimônio público em sentido estrito, alcançando também a utilização da **força de trabalho, da estrutura funcional e da autoridade inerente aos cargos públicos**.

Nesse contexto, a adoção de orientação administrativa específica revela-se especialmente recomendável no âmbito da rede municipal de ensino, considerando sua amplitude organizacional e a multiplicidade de relações funcionais e hierárquicas existentes entre gestores escolares, professores, servidores efetivos, ocupantes de cargos em comissão, contratados temporários e demais profissionais que participam da execução da política pública educacional.

A estrutura administrativa da educação deve permanecer orientada exclusivamente pelo **interesse público e pelas finalidades pedagógicas e institucionais que justificam sua existência**, não podendo relações de chefia, coordenação, supervisão ou dependência funcional converter-se, direta ou indiretamente, em instrumentos de constrangimento, pressão, solicitação de voto, indução de apoio, demonstração compulsória de preferência política ou qualquer outra forma de interferência na livre formação da convicção político-eleitoral dos profissionais da educação.

Sob essa perspectiva, merece especial proteção a **liberdade de consciência e de escolha política de cada servidor e profissional vinculado à rede municipal de ensino**. A autoridade administrativa decorrente de cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento deve ser exercida exclusivamente para o cumprimento das atribuições institucionais, sendo incompatível com sua finalidade pública qualquer utilização destinada a obter adesão, apoio ou manifestação eleitoral de subordinados ou colaboradores.

Pela mesma razão, reuniões administrativas ou pedagógicas, formações profissionais, encontros institucionais, grupos oficiais de mensagens, sistemas eletrônicos, equipamentos, veículos, prédios públicos e demais instrumentos disponibilizados pela Administração devem conservar sua destinação estritamente funcional, vedado seu desvio para atividades estranhas ao interesse público ou incompatíveis com a legislação administrativa e eleitoral.

Importa ressaltar que a providência ora sugerida **não objetiva limitar, inibir ou censurar a participação política individual dos servidores públicos**. Ao contrário, pretende conferir segurança jurídica ao exercício dessa liberdade, mediante delimitação clara entre a atuação do indivíduo enquanto cidadão e sua atuação enquanto agente integrante da estrutura administrativa municipal.

A orientação preventiva protege, portanto, tanto a Administração quanto os próprios servidores e gestores, na medida em que proporciona parâmetros objetivos de conduta, reduz situações de dúvida e previne comportamentos que, ainda que praticados sem adequada compreensão de suas consequências jurídicas, possam caracterizar irregularidades administrativas ou eleitorais.

Nesse sentido, recomenda-se que a Secretaria Municipal da Educação avalie a expedição de **Nota Técnica, Circular, Recomendação ou Orientação Administrativa**, em linguagem objetiva e acessível, destinada aos gestores e profissionais da rede municipal, esclarecendo as condutas que devem ser observadas durante o período eleitoral, especialmente quanto: à utilização do horário de expediente; ao emprego de bens e recursos públicos; aos canais institucionais de comunicação; à realização de reuniões e formações; às relações hierárquicas; e à necessária preservação da liberdade de consciência e de escolha política dos servidores.

Trata-se de providência de **baixo impacto administrativo e financeiro e elevado potencial preventivo**, apta a uniformizar procedimentos no âmbito da rede municipal, orientar gestores e servidores, fortalecer mecanismos internos de integridade e reduzir riscos de ocorrência de condutas incompatíveis com os princípios administrativos e com a legislação eleitoral.

A iniciativa também se harmoniza com a própria lógica do regime jurídico dos servidores municipais, segundo o qual o exercício da função pública está associado ao desempenho das atribuições e responsabilidades inerentes ao respectivo cargo, dentro da organização administrativa municipal. Assim, a preservação da finalidade pública da atuação funcional constitui elemento indispensável à regularidade da Administração.

A providência sugerida possui, ainda, importante dimensão institucional: **protege a escola pública como espaço de educação, cidadania, pluralidade e respeito**, impedindo que sua estrutura administrativa seja confundida com interesses circunstanciais de natureza eleitoral. A neutralidade institucional não significa neutralização das convicções individuais; significa, precisamente, garantir que cada profissional possa formar e exercer livremente suas escolhas políticas, sem interferências decorrentes da posição funcional de terceiros ou da utilização da estrutura estatal.

Dessa forma, a presente Indicação busca fortalecer, de maneira concomitante, a **legalidade, a impessoalidade, a moralidade administrativa, a integridade institucional, a liberdade política individual e a igualdade de oportunidades no processo eleitoral**, estabelecendo ambiente de maior segurança jurídica para gestores, servidores e para a própria Administração Municipal.

Diante do exposto, **solicita-se a sensibilidade e o empenho do Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal da Educação, para que sejam adotadas as providências administrativas de orientação e prevenção ora sugeridas**, mediante a expedição do instrumento administrativo que se revelar tecnicamente mais adequado, com ampla divulgação às unidades escolares e aos profissionais da rede municipal de ensino, de modo a assegurar a estrita observância da legislação eleitoral e dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, preservando-se, ao mesmo tempo, a liberdade de consciência e de participação política individual de cada servidor.