DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INDUÇÃO E MENTORIA PEDAGÓGICA DE PROFESSORES EM INÍCIO DE CARREIRA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SOBRAL-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Indicação tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo Municipal a instituição de diretrizes para o acompanhamento estruturado dos professores em início de carreira na rede pública municipal de ensino, mediante ações de indução profissional e de mentoria pedagógica.
Os primeiros anos de exercício da docência são reconhecidamente decisivos para a construção da identidade profissional do professor e para a consolidação de suas práticas de ensino. É nesse período que o docente enfrenta os maiores desafios de adaptação à realidade da sala de aula, à cultura da unidade escolar e às demandas administrativas e pedagógicas da função. A ausência de acompanhamento sistemático nessa etapa está associada a maiores índices de insegurança, de sobrecarga e, não raro, de abandono da carreira, com prejuízo à continuidade e à qualidade do trabalho pedagógico.
A instituição de um programa de indução e mentoria, no qual professores experientes acompanham os docentes iniciantes, constitui estratégia amplamente reconhecida de valorização profissional e de aprimoramento da qualidade do ensino. O acompanhamento entre pares favorece a troca de experiências, o desenvolvimento de competências, a reflexão sobre a prática e a integração do novo professor ao projeto pedagógico da escola, beneficiando diretamente a aprendizagem dos estudantes.
A proposta encontra fundamento nos arts. 205 e 206, inciso V, da Constituição Federal, que asseguram o direito à educação e a valorização dos profissionais da educação escolar, bem como no art. 211, § 2º, que atribui aos Municípios atuação prioritária no ensino fundamental e na educação infantil. Ampara-se, ainda, na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, notadamente em seu art. 62-A, quanto à formação continuada dos profissionais do magistério, e em seu art. 67, que determina aos sistemas de ensino a promoção da valorização dos profissionais da educação, do aperfeiçoamento profissional continuado e do período reservado a estudos, planejamento e avaliação.
Importa destacar que a implementação das ações sugeridas poderá ocorrer mediante aproveitamento da estrutura, das equipes e dos recursos já existentes na Secretaria Municipal da Educação, inclusive mediante parcerias para a realização das atividades formativas, evitando a necessidade de criação de novos aparatos administrativos.
Diante da relevância educacional da matéria e de seu potencial de fortalecer a qualidade do ensino público municipal, submetemos o presente Projeto de Indicação à apreciação dos nobres pares, esperando seu acolhimento e posterior encaminhamento ao Poder Executivo Municipal para análise e adoção das providências cabíveis.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/08/2026 08:05:58 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Karine Ribeiro da Silva | ENVIADO(A) | |
| 27/08/2026 08:46:50 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 31/08/2026 17:00:00 | LEITURA | 49ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 31/08/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 31/08/2026 17:15:00 | LEITURA | 49ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 31/08/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | LIDO |
A VEREADORA SUBSCRITA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INDUÇÃO E MENTORIA PEDAGÓGICA DE PROFESSORES EM INÍCIO DE CARREIRA, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, COM O OBJETIVO DE ACOLHER, ACOMPANHAR E APOIAR OS DOCENTES NOS PRIMEIROS ANOS DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:
I - PROPORCIONAR ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO AO PROFESSOR EM INÍCIO DE CARREIRA;
II - FAVORECER O DESENVOLVIMENTO DAS COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA;
III - CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DA EVASÃO E DA ROTATIVIDADE DE PROFESSORES NA REDE MUNICIPAL;
IV - FORTALECER A QUALIDADE DO ENSINO E DA APRENDIZAGEM DOS ESTUDANTES;
V - PROMOVER A SOCIALIZAÇÃO PROFISSIONAL E A INTEGRAÇÃO DO DOCENTE AO PROJETO PEDAGÓGICO DA UNIDADE ESCOLAR.
ART. 3º O PROGRAMA OBSERVARÁ AS SEGUINTES DIRETRIZES:
I - VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR;
II - FORMAÇÃO CONTINUADA EM SERVIÇO E APRENDIZAGEM ENTRE PARES;
III - ARTICULAÇÃO COM O PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO DAS UNIDADES DE ENSINO;
IV - RESPEITO AO PERÍODO RESERVADO A ESTUDOS, PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO;
V - APROVEITAMENTO DAS EQUIPES, DAS ESTRUTURAS E DOS RECURSOS JÁ EXISTENTES NA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
ART. 4º PARA A CONSECUÇÃO DE SEUS OBJETIVOS, O PROGRAMA PODERÁ CONTEMPLAR AS SEGUINTES AÇÕES E INSTRUMENTOS:
I - DESIGNAÇÃO DE PROFESSORES-MENTORES EXPERIENTES PARA ACOMPANHAMENTO DOS DOCENTES INICIANTES;
II - ELABORAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL;
III - REALIZAÇÃO DE ENCONTROS PERIÓDICOS DE MENTORIA, ORIENTAÇÃO E TROCA DE EXPERIÊNCIAS;
IV - OBSERVAÇÃO DE AULAS E DEVOLUTIVAS FORMATIVAS, COM FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE PEDAGÓGICA E NÃO PUNITIVA;
V - FORMAÇÃO ESPECÍFICA DOS PROFESSORES-MENTORES;
VI - PREVISÃO DE MECANISMOS DE RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE MENTORIA NA TRAJETÓRIA FUNCIONAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.
ART. 5º O PÚBLICO-ALVO DO PROGRAMA É O PROFESSOR EM INÍCIO DE CARREIRA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, ASSIM CONSIDERADO AQUELE QUE SE ENCONTRE NOS PRIMEIROS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, CONFORME PERÍODO A SER DEFINIDO EM REGULAMENTO.
ART. 6º O ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA PODERÁ CONSIDERAR, ENTRE OUTROS, INDICADORES DE PERMANÊNCIA DOS DOCENTES NA REDE, DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E DE SATISFAÇÃO DOS PARTICIPANTES.
ART. 7º O PROGRAMA PODERÁ ARTICULAR-SE COM INSTITUIÇÕES FORMADORAS E DE ENSINO SUPERIOR, MEDIANTE PARCERIAS, PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES FORMATIVAS.
ART. 8º RECOMENDA-SE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO E A EDIÇÃO DOS ATOS NECESSÁRIOS À REGULAMENTAÇÃO E À IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS ORA INDICADAS.
ART. 9º ENCAMINHA-SE A PRESENTE INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A QUEM COMPETE AVALIAR A CONVENIÊNCIA E A OPORTUNIDADE DAS MEDIDAS PROPOSTAS E ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.
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