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O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA O FORTALECIMENTO DA ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS LIBRAS NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, COM A FINALIDADE DE AMPLIAR A AUTONOMIA, A COMPREENSÃO E A QUALIDADE DO ATENDIMENTO PRESTADO ÀS PESSOAS SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.

§ 1º A PRESENTE INDICAÇÃO POSSUI CARÁTER ORIENTATIVO E PODERÁ INTEGRAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, INCLUSÃO SOCIAL, ACESSIBILIDADE E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

§ 2º AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO PODERÃO SER DESENVOLVIDAS DE FORMA GRADUAL, OBSERVADAS AS CARACTERÍSTICAS E NECESSIDADES DE CADA UNIDADE DE SAÚDE.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DAS DIRETRIZES DE QUE TRATA ESTA INDICAÇÃO:

I AMPLIAR A ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL DAS PESSOAS SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA NOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE;

II INCENTIVAR A CAPACITAÇÃO BÁSICA DOS PROFISSIONAIS DAS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS LIBRAS;

III REDUZIR BARREIRAS DE COMUNICAÇÃO ENTRE USUÁRIOS SURDOS E PROFISSIONAIS DA SAÚDE;

IV PROMOVER ATENDIMENTO MAIS HUMANIZADO, INCLUSIVO E ACESSÍVEL;

V INCENTIVAR A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS E FERRAMENTAS DE COMUNICAÇÃO ACESSÍVEL;

VI AMPLIAR A AUTONOMIA DAS PESSOAS SURDAS NO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES RELACIONADAS À SUA SAÚDE;

VII FORTALECER A INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART. 3º AS AÇÕES INDICADAS PODERÃO CONTEMPLAR, DE FORMA ORIENTATIVA:

I OFERTA DE CAPACITAÇÃO BÁSICA EM LIBRAS PARA SERVIDORES E PROFISSIONAIS QUE ATUEM DIRETAMENTE NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE;

II DISPONIBILIZAÇÃO DE MATERIAIS INFORMATIVOS BÁSICOS EM LIBRAS, INCLUSIVE POR MEIO DE RECURSOS AUDIOVISUAIS E DIGITAIS;

III UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA ASSISTIVA E FERRAMENTAS DE COMUNICAÇÃO REMOTA QUE AUXILIEM O ATENDIMENTO DAS PESSOAS SURDAS;

IV INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VISUAL ACESSÍVEL NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE;

V ORIENTAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUANTO ÀS FORMAS ADEQUADAS DE COMUNICAÇÃO E ATENDIMENTO ÀS PESSOAS SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA;

VI DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS MECANISMOS EXISTENTES PARA SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO POR INTÉRPRETE DE LIBRAS, QUANDO NECESSÁRIO;

VII INCENTIVO À ELABORAÇÃO DE PROTOCOLOS INTERNOS DE ACOLHIMENTO E COMUNICAÇÃO ACESSÍVEL.

ART. 4º A CAPACITAÇÃO PREVISTA NESTA INDICAÇÃO PODERÁ PRIORIZAR PROFISSIONAIS QUE DESEMPENHEM FUNÇÕES DE:

I RECEPÇÃO E ACOLHIMENTO;

II ATENDIMENTO ADMINISTRATIVO;

III ENFERMAGEM;

IV AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE;

V EQUIPES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA;

VI DEMAIS ATIVIDADES QUE ENVOLVAM CONTATO DIRETO E FREQUENTE COM OS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DEFINIÇÃO DOS PROFISSIONAIS, CARGA HORÁRIA, CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, METODOLOGIA E PERIODICIDADE DAS CAPACITAÇÕES CABERÁ AO PODER EXECUTIVO, CONFORME CRITÉRIOS TÉCNICOS E DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA.

ART. 5º PODERÃO SER ADOTADOS, DE FORMA COMPLEMENTAR À CAPACITAÇÃO EM LIBRAS, RECURSOS DE COMUNICAÇÃO ACESSÍVEL, TAIS COMO:

I PLATAFORMAS DE VIDEOINTERPRETAÇÃO EM LIBRAS;

II APLICATIVOS E FERRAMENTAS DIGITAIS DE COMUNICAÇÃO;

III MATERIAIS AUDIOVISUAIS COM INTERPRETAÇÃO OU TRADUÇÃO PARA LIBRAS;

IV PAINÉIS E SINALIZAÇÕES VISUAIS;

V RECURSOS DE TECNOLOGIA ASSISTIVA;

VI OUTROS MEIOS QUE CONTRIBUAM PARA ELIMINAR OU REDUZIR BARREIRAS DE COMUNICAÇÃO.

ART. 6º PODERÃO SER INCENTIVADAS PARCERIAS E AÇÕES DE COOPERAÇÃO COM:

I ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE SOBRAL ASSOL;

II INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR;

III ESCOLAS E INSTITUIÇÕES ESPECIALIZADAS;

IV PROFISSIONAIS E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA COMUNIDADE SURDA;

V ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

VI ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS E FEDERAIS;

VII DEMAIS INSTITUIÇÕES COM EXPERIÊNCIA EM ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO DA PESSOA SURDA.

ART. 7º AS AÇÕES PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO PODERÃO SER ARTICULADAS COM AS DEMAIS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE ATENÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, OBSERVADAS AS NORMAS FEDERAIS E MUNICIPAIS DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO.

ART. 8º A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO OBSERVARÁ:

I A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;

II A LEI FEDERAL Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;

III A LEI FEDERAL Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002, QUE RECONHECE A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS LIBRAS COMO MEIO LEGAL DE COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO;

IV O DECRETO FEDERAL Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005;

V AS NORMAS DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS DE SAÚDE;

VI OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, IGUALDADE, ACESSIBILIDADE, INCLUSÃO E UNIVERSALIDADE DO ATENDIMENTO;

VII A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA, OPERACIONAL E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.

ART. 9º ESTA INDICAÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.