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O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA A INCLUSÃO DE ORIENTAÇÕES SOBRE A MANOBRA DE HEIMLICH, TAMBÉM CONHECIDA COMO "ABRAÇO DA VIDA", E SOBRE A PREVENÇÃO E O MANEJO INICIAL DE EPISÓDIOS DE ENGASGO E OBSTRUÇÃO DAS VIAS AÉREAS POR CORPO ESTRANHO, NO ÂMBITO DO ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL E DAS AÇÕES DE ORIENTAÇÃO ÀS GESTANTES E FAMILIARES DE RECÉM-NASCIDOS, LACTENTES E CRIANÇAS PEQUENAS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.

§ 1º A PRESENTE INDICAÇÃO POSSUI CARÁTER ORIENTATIVO E PODERÁ INTEGRAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ATENÇÃO MATERNO-INFANTIL, SAÚDE DA GESTANTE, SAÚDE DA CRIANÇA E EDUCAÇÃO EM SAÚDE.

§ 2º AS ORIENTAÇÕES DEVERÃO OBSERVAR PROTOCOLOS TÉCNICOS, RECOMENDAÇÕES CIENTÍFICAS E NORMAS DOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA ÁREA DA SAÚDE, CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DE CADA FAIXA ETÁRIA E SITUAÇÃO CLÍNICA.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DAS DIRETRIZES DE QUE TRATA ESTA INDICAÇÃO:

I AMPLIAR O CONHECIMENTO DAS GESTANTES E FAMILIARES SOBRE A PREVENÇÃO DE EPISÓDIOS DE ENGASGO;

II ORIENTAR SOBRE A MANOBRA DE HEIMLICH (ABRAÇO DA VIDA) E OUTRAS MEDIDAS DE PRIMEIROS CUIDADOS APLICÁVEIS ÀS SITUAÇÕES DE OBSTRUÇÃO DAS VIAS AÉREAS POR CORPO ESTRANHO, CONFORME PROTOCOLOS TÉCNICOS;

III CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DE RISCOS RELACIONADOS A EPISÓDIOS DE ENGASGO ENVOLVENDO RECÉM-NASCIDOS, LACTENTES E CRIANÇAS PEQUENAS;

IV FORTALECER AS AÇÕES DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE DURANTE O ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL;

V INCENTIVAR A ATUAÇÃO RÁPIDA E ADEQUADA DOS FAMILIARES DIANTE DE SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA, ATÉ A CHEGADA DO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO;

VI PROMOVER MAIOR SEGURANÇA NOS CUIDADOS DOMICILIARES COM RECÉM-NASCIDOS, LACTENTES E CRIANÇAS PEQUENAS.

ART. 3º AS AÇÕES INDICADAS PODERÃO CONTEMPLAR, DE FORMA ORIENTATIVA:

I INCLUSÃO DE ORIENTAÇÕES SOBRE PREVENÇÃO DE ENGASGOS NAS CONSULTAS E ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL, CONFORME AVALIAÇÃO TÉCNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE;

II DISPONIBILIZAÇÃO DE MATERIAIS EDUCATIVOS SOBRE PREVENÇÃO DE ENGASGOS E PRIMEIROS CUIDADOS DIANTE DE SITUAÇÕES DE OBSTRUÇÃO DAS VIAS AÉREAS;

III REALIZAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES OU ATIVIDADES EDUCATIVAS SOBRE A MANOBRA DE HEIMLICH (ABRAÇO DA VIDA) E DEMAIS TÉCNICAS DE DESOBSTRUÇÃO DAS VIAS AÉREAS, QUANDO TECNICAMENTE INDICADAS;

IV ORIENTAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE DIFERENTES TÉCNICAS E PROCEDIMENTOS CONFORME A IDADE E AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA PESSOA EM SITUAÇÃO DE ENGASGO;

V ORIENTAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE ACIONAMENTO IMEDIATO DOS SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA DIANTE DE SITUAÇÕES GRAVES;

VI DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS FAMÍLIAS SOBRE OS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DISPONÍVEIS NO MUNICÍPIO;

VII INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS EM GRUPOS DE GESTANTES, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E DEMAIS ESPAÇOS DE ATENÇÃO MATERNO-INFANTIL.

ART. 4º AS AÇÕES PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO PODERÃO SER DESENVOLVIDAS, CONFORME AVALIAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, ESPECIALMENTE POR MEIO:

I DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE;

II DAS EQUIPES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA;

III DOS GRUPOS DE ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL;

IV DAS AÇÕES DE ATENÇÃO À SAÚDE DA CRIANÇA;

V DOS PROGRAMAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE;

VI DE CAMPANHAS E ATIVIDADES EDUCATIVAS DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DEFINIÇÃO DOS CONTEÚDOS, METODOLOGIAS, PROTOCOLOS, PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS E FORMAS DE IMPLEMENTAÇÃO CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS NORMAS TÉCNICAS E SANITÁRIAS APLICÁVEIS.

ART. 5º PODERÃO SER INCENTIVADAS PARCERIAS E AÇÕES DE COOPERAÇÃO COM:

I SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA SAMU 192;

II CORPO DE BOMBEIROS MILITAR;

III HOSPITAIS E MATERNIDADES;

IV INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR;

V ENTIDADES PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE;

VI ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

VII DEMAIS INSTITUIÇÕES COM ATUAÇÃO NAS ÁREAS DE SAÚDE MATERNO-INFANTIL, PRIMEIROS SOCORROS E ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.

ART. 6º A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO OBSERVARÁ:

I A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;

II AS DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS;

III AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ATENÇÃO À SAÚDE DA MULHER E DA CRIANÇA;

IV OS PROTOCOLOS TÉCNICOS E CIENTÍFICOS VIGENTES RELACIONADOS À PREVENÇÃO E AO ATENDIMENTO DE EPISÓDIOS DE ENGASGO E OBSTRUÇÃO DAS VIAS AÉREAS POR CORPO ESTRANHO;

V OS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO, EDUCAÇÃO EM SAÚDE, SEGURANÇA E HUMANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA;

VI A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA, OPERACIONAL E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.

ART. 7º ESTA INDICAÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.