Corpo da matéria

O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA O APOIO AO DESLOCAMENTO DE DOADORES VOLUNTÁRIOS DE SANGUE ATÉ OS LOCAIS DE COLETA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, COM A FINALIDADE DE FACILITAR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE HEMOTERAPIA E CONTRIBUIR PARA O FORTALECIMENTO DA DOAÇÃO VOLUNTÁRIA E REGULAR DE SANGUE.

§ 1º A PRESENTE LEI POSSUI CARÁTER ORIENTATIVO E PODERÁ INTEGRAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, PROMOÇÃO DA CIDADANIA, SOLIDARIEDADE E RESPONSABILIDADE SOCIAL.

§ 2º AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER DESENVOLVIDAS EM ARTICULAÇÃO COM OS HEMOCENTROS, HOSPITAIS, UNIDADES DE SAÚDE E DEMAIS INSTITUIÇÕES RESPONSÁVEIS PELA COLETA DE SANGUE.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA LEI:

I INCENTIVAR A DOAÇÃO VOLUNTÁRIA E REGULAR DE SANGUE;

II REDUZIR AS DIFICULDADES DE DESLOCAMENTO ENFRENTADAS PELOS DOADORES ATÉ OS LOCAIS DE COLETA;

III AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS DE HEMOTERAPIA;

IV CONTRIBUIR PARA A MANUTENÇÃO DOS ESTOQUES DE SANGUE DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA REDE DE SAÚDE;

V FORTALECER A COOPERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO E AS INSTITUIÇÕES RESPONSÁVEIS PELA COLETA E DISTRIBUIÇÃO DE SANGUE.

ART. 3º AS AÇÕES INDICADAS PODERÃO CONTEMPLAR, DE FORMA ORIENTATIVA:

I REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PARA IDENTIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES DE DESLOCAMENTO DOS DOADORES VOLUNTÁRIOS DE SANGUE;

II INCENTIVO À CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS E INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO DESTINADOS AO APOIO LOGÍSTICO DOS DESLOCAMENTOS ATÉ OS LOCAIS DE COLETA;

III ARTICULAÇÃO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, HEMOCENTROS E DEMAIS INSTITUIÇÕES RESPONSÁVEIS PELOS SERVIÇOS DE HEMOTERAPIA PARA ORGANIZAÇÃO DE ESTRATÉGIAS QUE FACILITEM O ACESSO DOS DOADORES;

IV INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS AO TRANSPORTE COLETIVO OU COMPARTILHADO DE GRUPOS DE DOADORES, QUANDO TECNICAMENTE VIÁVEL;

V APOIO À DIVULGAÇÃO DAS FORMAS DE ACESSO AOS LOCAIS DE COLETA E DOS SERVIÇOS EVENTUALMENTE DISPONIBILIZADOS AOS DOADORES.

ART. 4º PODERÃO SER INCENTIVADAS AÇÕES INTEGRADAS ENTRE:

I SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE;

II HEMOCENTROS E UNIDADES DE COLETA DE SANGUE;

III HOSPITAIS PÚBLICOS, PRIVADOS E FILANTRÓPICOS;

IV INSTITUIÇÕES DE ENSINO;

V ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

VI EMPRESAS E ENTIDADES PARCEIRAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DEFINIÇÃO DAS ESTRATÉGIAS DE APOIO AO DESLOCAMENTO, DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS, DAS PARCERIAS E DA FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS.

ART. 5º A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ:

I A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;

II OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS;

III A POLÍTICA NACIONAL DE SANGUE, COMPONENTES E HEMODERIVADOS;

IV OS PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE, DA PROMOÇÃO DA SAÚDE, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA;

V A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA, OPERACIONAL E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.

ART. 6º PODERÃO SER INCENTIVADAS PARCERIAS ENTRE O PODER PÚBLICO, INSTITUIÇÕES DE SAÚDE, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, INSTITUIÇÕES DE ENSINO E INICIATIVA PRIVADA, COM O OBJETIVO DE FORTALECER AS AÇÕES DE APOIO AO DESLOCAMENTO DOS DOADORES VOLUNTÁRIOS DE SANGUE.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.