Ementa

INDICA A CRIAÇÃO DE UM ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAR AS EMPRESAS DE PETSHOP QUE VENDEM ANIMAIS, SE ESTAS ESTÃO LICENCIADAS PARA TAL ATUAÇÃO.

Justificativa

A criação de um órgão de fiscalização para acompanhar as empresas de petshop que vendem animais se faz necessária para garantir o bem-estar dos animais e a legalidade das atividades comerciais. Com a regulamentação e licenciamento adequados, é possível assegurar que os estabelecimentos estejam em conformidade com as leis e padrões de cuidado animal, evitando práticas ilegais e abusivas. Assim, a criação desse órgão é fundamental para proteger os animais e garantir a transparência e responsabilidade das empresas do setor.