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O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICA DE DESEMBARQUE SEGURO DE MULHERES, PESSOAS IDOSAS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA USUÁRIAS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO PARA DESEMBARQUE EM LOCAIS DIVERSOS DOS PONTOS OFICIAIS DE PARADA, NO PERÍODO NOTURNO, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA.

§ 1º A PRESENTE LEI POSSUI CARÁTER ORIENTATIVO E TEM POR FINALIDADE AMPLIAR A SEGURANÇA, A ACESSIBILIDADE E A PROTEÇÃO DOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO EM SITUAÇÃO DE MAIOR VULNERABILIDADE.

§ 2º AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER DESENVOLVIDAS EM ARTICULAÇÃO COM AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE MOBILIDADE URBANA, SEGURANÇA CIDADÃ, PROTEÇÃO DA MULHER, PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E ACESSIBILIDADE.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA LEI:

I AMPLIAR A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO EM DESLOCAMENTOS REALIZADOS NO PERÍODO NOTURNO;

II REDUZIR SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE DURANTE O TRAJETO ENTRE O PONTO DE DESEMBARQUE E O DESTINO FINAL;

III PROMOVER MAIOR ACESSIBILIDADE E PROTEÇÃO ÀS PESSOAS IDOSAS, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E ÀS PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA;

IV FORTALECER AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE MOBILIDADE URBANA COM FOCO NA PROTEÇÃO DOS USUÁRIOS;

V INCENTIVAR MEDIDAS VOLTADAS À HUMANIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO.

ART. 3º AS AÇÕES INDICADAS PODERÃO CONTEMPLAR, DE FORMA ORIENTATIVA:

I AUTORIZAÇÃO PARA DESEMBARQUE EM LOCAL DIVERSO DO PONTO OFICIAL DE PARADA, DESDE QUE SOLICITADO PREVIAMENTE AO CONDUTOR E OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA VIÁRIA;

II DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA OS LOCAIS ONDE O DESEMBARQUE PODERÁ OCORRER;

III ORIENTAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS MOTORISTAS QUANTO AOS PROCEDIMENTOS DE DESEMBARQUE SEGURO;

IV REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS INFORMATIVAS DESTINADAS AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO;

V ELABORAÇÃO DE PROTOCOLOS OPERACIONAIS VOLTADOS À SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS E À PRESERVAÇÃO DA REGULARIDADE DO SERVIÇO.

ART. 4º PODERÃO SER INCENTIVADAS AÇÕES INTEGRADAS ENTRE:

I SECRETARIA DO TRÂNSITO E TRANSPORTES;

II SECRETARIA DA SEGURANÇA CIDADÃ;

III CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DO TRANSPORTE COLETIVO;

IV CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER;

V CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA;

VI CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;

VII DEMAIS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE ATUEM NA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E ACESSIBILIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DEFINIÇÃO DO PERÍODO DE FUNCIONAMENTO, DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS, DOS LOCAIS APTOS AO DESEMBARQUE, DAS NORMAS OPERACIONAIS E DA FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS.

ART. 5º A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ:

I A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;

II AS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA;

III A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO VIGENTE;

IV OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA VIÁRIA, DA ACESSIBILIDADE, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROTEÇÃO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E DA EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS;

V A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA, OPERACIONAL E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.

ART. 6º PODERÃO SER INCENTIVADAS AÇÕES DE COOPERAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO, CONCESSIONÁRIAS DO TRANSPORTE COLETIVO, ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, VISANDO AO APERFEIÇOAMENTO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.