DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS DE APOIO AO ACESSO À MORADIA PARA GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, MEDIANTE INCENTIVO À CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS E AO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS ESPECÍFICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os Guardas Civis Municipais desempenham funções essenciais à proteção da população, à preservação do patrimônio público, à segurança dos espaços urbanos e à organização da mobilidade no Município. O projeto que inspira esta proposição busca incentivar mecanismos que ampliem o acesso desses profissionais às políticas habitacionais, reconhecendo a relevância social das atividades por eles desempenhadas.
A estabilidade habitacional constitui importante fator para a qualidade de vida dos servidores públicos, refletindo positivamente em seu bem-estar, motivação e desempenho profissional. Nesse contexto, torna-se oportuno incentivar o desenvolvimento de ações voltadas ao fortalecimento das políticas de apoio ao acesso à moradia para os profissionais da segurança municipal.
Importante destacar que o presente Projeto de Indicação possui natureza orientativa e programática, não cria preferência obrigatória em programas habitacionais, não altera critérios legais de seleção de beneficiários, não institui benefícios financeiros nem gera despesas obrigatórias ao Município, limitando-se ao estabelecimento de diretrizes para que o Poder Executivo avalie mecanismos de apoio ao acesso à moradia, conforme critérios técnicos, planejamento administrativo e disponibilidade orçamentária.
Ressalta-se, ainda, que a presente proposição possui objeto distinto da criação de programas habitacionais ou da concessão de benefícios específicos, concentrando-se no incentivo à formulação de políticas públicas de valorização dos Guardas Civis Municipais por meio do fortalecimento das oportunidades de acesso à moradia.
Dessa forma, a presente proposição representa importante instrumento de valorização dos profissionais da segurança municipal, contribuindo para o fortalecimento das políticas de habitação, da qualidade de vida dos servidores e da eficiência dos serviços públicos prestados à população do Município de Sobral-CE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/08/2026 10:14:55 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Francisco Laerti Carneiro Cavalcante | ENVIADO(A) | |
| 03/08/2026 10:20:19 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 03/08/2026 17:00:00 | LEITURA | 42ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 03/08/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS DE APOIO AO ACESSO À MORADIA DESTINADAS AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, VISANDO CONTRIBUIR PARA A VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DESSES SERVIDORES.
§ 1º AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI POSSUEM CARÁTER ORIENTATIVO E PODERÃO INTEGRAR AS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE HABITAÇÃO, VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E SEGURANÇA CIDADÃ.
§ 2º AS AÇÕES PODERÃO SER DESENVOLVIDAS EM ARTICULAÇÃO COM AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DEMAIS PROGRAMAS HABITACIONAIS DESENVOLVIDOS PELOS ENTES FEDERATIVOS.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA PRESENTE LEI:
I INCENTIVAR A AMPLIAÇÃO DO ACESSO À MORADIA PELOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS;
II FORTALECER POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA MUNICIPAL;
III ESTIMULAR A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS PARA VIABILIZAÇÃO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DESTINADOS AOS SERVIDORES;
IV CONTRIBUIR PARA MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA DOS PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA;
V INCENTIVAR ESTUDOS SOBRE AS DEMANDAS HABITACIONAIS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS VINCULADOS À SEGURANÇA PÚBLICA MUNICI
ART. 3º AS AÇÕES INDICADAS PODERÃO CONTEMPLAR, DE FORMA ORIENTATIVA:
I REALIZAÇÃO DE ESTUDOS SOBRE A DEMANDA HABITACIONAL DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS;
II INCENTIVO À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E PROGRAMAS HABITACIONAIS;
III AVALIAÇÃO DA VIABILIDADE DE INCLUSÃO DOS SERVIDORES EM PROGRAMAS HABITACIONAIS EXISTENTES, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS LEGAIS E A DISPONIBILIDADE DOS PROGRAMAS;
IV DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS À EDUCAÇÃO FINANCEIRA E PLANEJAMENTO HABITACIONAL;
V INCENTIVO À FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA MUNICIPAL.
ART. 4º PODERÃO SER INCENTIVADAS AÇÕES INTEGRADAS ENTRE:
I SECRETARIA DA SEGURANÇA CIDADÃ;
II SECRETARIA DO URBANISMO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE;
III INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS;
IV ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS RESPONSÁVEIS PELAS POLÍTICAS HABITACIONAIS;
V DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS QUE ATUEM NA PROMOÇÃO DO ACESSO À MORADIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS, DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS, DAS EVENTUAIS PARCERIAS E DA FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS APLICÁVE
ART. 5º A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ:
I A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;
II A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE HABITAÇÃO;
III OS PRINCÍPIOS DA VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO E DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA;
IV A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA, OPERACIONAL E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.
ART. 6º PODERÃO SER INCENTIVADAS AÇÕES PERMANENTES DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL VOLTADAS AO FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS HABITACIONAIS DESTINADAS AOS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA MUNICIPAL.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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