Ementa

DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DO ACESSO ÀS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS POR TRABALHADORES QUE EXERCEM ATIVIDADES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E AO AR LIVRE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Indicação tem por finalidade promover a dignidade, a saúde e a valorização dos trabalhadores que exercem suas atividades em logradouros públicos e ao ar livre no Município de Sobral, assegurando-lhes acesso a instalações sanitárias em condições adequadas durante a jornada de trabalho. Trata-se de medida de relevante interesse público, alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da valorização social do trabalho e da proteção à saúde, previstos nos artigos 1º, inciso III e IV, 6º, 7º e 196 da Constituição Federal.

A realidade vivenciada por agentes de limpeza urbana, garis, agentes de trânsito, vigilantes patrimoniais, trabalhadores da manutenção urbana, fiscais, entregadores, vendedores ambulantes, servidores em campo e diversos outros profissionais demonstra que muitos permanecem por longos períodos nas vias públicas sem acesso regular a banheiros. Essa situação compromete a saúde ocupacional, favorece infecções urinárias, doenças gastrointestinais e outros agravos decorrentes da restrição fisiológica prolongada, além de representar evidente violação à dignidade do trabalhador.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, especialmente a NR-24, que trata das condições de higiene e conforto nos locais de trabalho, e a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora reforçam a necessidade de garantir ambientes laborais que preservem a saúde física e mental dos trabalhadores. Embora muitas dessas atividades sejam desenvolvidas em espaços públicos, cabe ao Poder Público buscar soluções que assegurem condições mínimas de higiene e bem-estar.

Dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) demonstram que parcela significativa da população economicamente ativa exerce atividades externas ou em ocupações que demandam deslocamentos permanentes, realidade igualmente observada em Sobral, município que possui intensa atividade de serviços, comércio, manutenção urbana e expansão da infraestrutura pública. Além disso, Sobral destaca-se como polo regional, concentrando elevado fluxo diário de trabalhadores e usuários dos espaços públicos, o que reforça a necessidade de políticas públicas voltadas à proteção daqueles que garantem o funcionamento da cidade.

A proposta não impõe despesas obrigatórias imediatas nem cria obrigações desproporcionais à Administração Pública. Ao contrário, prevê implementação gradual, condicionada à disponibilidade orçamentária, além de autorizar a celebração de convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, ampliando a rede de acesso às instalações sanitárias de forma eficiente e economicamente viável.

Dessa forma, a presente Indicação representa iniciativa compatível com os princípios da eficiência administrativa, da proteção à saúde pública e da valorização do trabalho, constituindo medida necessária, oportuna e socialmente justa. Sua aprovação contribuirá para a construção de um ambiente urbano mais humano, inclusivo e comprometido com os direitos fundamentais dos trabalhadores que diariamente prestam serviços essenciais à população sobralense.