Ementa

INSTITUI O MÊS ABRIL VERDE E O SELO MUNICIPAL DE COMBATE AO RACISMO RELIGIOSO E À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposição tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Sobral, o Mês Abril Verde, dedicado à conscientização, prevenção e enfrentamento do racismo religioso e da intolerância religiosa, bem como criar o Selo Municipal de Combate ao Racismo Religioso e à Intolerância Religiosa, como instrumento de reconhecimento de instituições e organizações comprometidas com a promoção da liberdade de crença, da igualdade racial e dos direitos humanos.

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 5º, inciso VI, que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção aos locais de culto e suas liturgias. O texto constitucional também consagra, como fundamento da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana e, como objetivo fundamental, a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação.

Apesar das garantias constitucionais, a realidade brasileira ainda revela a persistência de práticas de intolerância religiosa, especialmente contra religiões de matriz africana e manifestações religiosas historicamente marginalizadas. Dados do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania demonstram que as denúncias de violações relacionadas à liberdade religiosa permanecem presentes no país, evidenciando a necessidade de políticas públicas permanentes de prevenção, educação e conscientização social. A intolerância religiosa frequentemente se associa ao racismo estrutural, atingindo comunidades e tradições que fazem parte da formação histórica e cultural brasileira.

No âmbito estadual, o Ceará também registra ocorrências de discriminação religiosa, o que reforça a importância da atuação articulada entre Poder Público e sociedade civil para a construção de uma cultura de respeito à diversidade. O enfrentamento ao racismo religioso está em consonância com a legislação nacional de combate ao racismo e à discriminação, especialmente a Lei Federal nº 7.716/1989, que tipifica crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, além da Lei nº 12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial.

No Município de Sobral, reconhecido por sua pluralidade cultural, histórica e social, torna-se essencial fortalecer iniciativas que promovam o diálogo, a convivência democrática e o respeito às diferentes expressões religiosas existentes na comunidade. A instituição de um período específico de mobilização permitirá ampliar ações educativas, debates, campanhas informativas e atividades culturais capazes de prevenir práticas discriminatórias e estimular a participação cidadã.

O Selo Municipal proposto possui caráter honorífico e representa uma ferramenta simbólica de valorização das instituições que adotam práticas inclusivas e desenvolvem ações concretas em defesa da liberdade religiosa e da igualdade racial. Sua criação contribui para estimular uma rede de responsabilidade social e institucional no combate ao preconceito.

Dessa forma, a presente Indicação representa uma medida necessária e urgente para reafirmar os valores democráticos, promover os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e consolidar Sobral como um município comprometido com a dignidade humana, a diversidade e a construção de uma sociedade mais justa, plural e livre de qualquer forma de discriminação religiosa.