DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE SENSORIAL E COMUNICACIONAL NOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, MEDIANTE INCENTIVO À DISPONIBILIZAÇÃO DE KITS DE ACOMODAÇÃO SENSORIAL E DE RECURSOS DE ACESSIBILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O acesso à cultura constitui direito fundamental assegurado pela Constituição Federal e pela legislação de proteção às pessoas com deficiência, devendo ser promovido de forma inclusiva e acessível a toda a população. Entretanto, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), outras neurodivergências e pessoas com deficiência sensorial ainda enfrentam barreiras que dificultam sua participação em atividades culturais, especialmente em ambientes com excesso de estímulos sonoros e visuais.
Nesse contexto, a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, como abafadores de ruído, objetos de regulação sensorial e mecanismos de acessibilidade comunicacional, representa importante instrumento para favorecer a permanência, o conforto e a participação dessas pessoas em teatros, museus, bibliotecas, centros culturais e demais equipamentos públicos de cultura.
Para o Município de Sobral, a adoção de diretrizes voltadas à acessibilidade sensorial e comunicacional reforça o compromisso com a inclusão, a democratização do acesso à cultura e a eliminação de barreiras que limitam o pleno exercício da cidadania.
Importante destacar que o presente Projeto de Indicação possui natureza orientativa e programática, não cria obrigações imediatas ao Poder Executivo, não determina aquisição compulsória de equipamentos, não cria cargos ou órgãos públicos e não impõe despesas obrigatórias, limitando-se ao estabelecimento de diretrizes para que a Administração Municipal avalie a implementação dessas ações conforme critérios técnicos, planejamento administrativo e disponibilidade orçamentária.
Dessa forma, a presente proposição contribui para o fortalecimento das políticas públicas de acessibilidade e inclusão cultural, promovendo ambientes mais acolhedores, acessíveis e compatíveis com os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade de oportunidades e da participação plena na vida cultural do Município de Sobral-CE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 31/07/2026 11:08:46 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Francisco Laerti Carneiro Cavalcante | ENVIADO(A) | |
| 31/07/2026 11:16:14 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 03/08/2026 17:00:00 | LEITURA | 42ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 03/08/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APRESENTA O SEGUINTE PREJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE SENSORIAL E COMUNICACIONAL NOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, MEDIANTE INCENTIVO À DISPONIBILIZAÇÃO DE KITS DE ACOMODAÇÃO SENSORIAL E DE RECURSOS DE ACESSIBILIDADE, COM A FINALIDADE DE AMPLIAR O ACESSO À CULTURA POR PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), OUTRAS NEURODIVERGÊNCIAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
§ 1º AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI POSSUEM CARÁTER ORIENTATIVO E PODERÃO INTEGRAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CULTURA, INCLUSÃO, ACESSIBILIDADE E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
§ 2º AS AÇÕES PODERÃO SER DESENVOLVIDAS DE FORMA ARTICULADA COM AS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO CULTURAL.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA PRESENTE LEI:
I PROMOVER A INCLUSÃO E A ACESSIBILIDADE NOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS CULTURAIS;
II REDUZIR BARREIRAS SENSORIAIS E COMUNICACIONAIS QUE DIFICULTEM O ACESSO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS;
III INCENTIVAR A PERMANÊNCIA E A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS COM TEA, OUTRAS NEURODIVERGÊNCIAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM EVENTOS E ESPAÇOS CULTURAIS;
IV FORTALECER A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE CULTURAL;
V PROMOVER AMBIENTES CULTURAIS MAIS ACOLHEDORES, INCLUSIVOS E ACESSÍVEIS.
ART. 3º AS AÇÕES INDICADAS PODERÃO CONTEMPLAR, DE FORMA ORIENTATIVA:
I INCENTIVO À DISPONIBILIZAÇÃO DE KITS DE ACOMODAÇÃO SENSORIAL, CONTENDO ABAFADORES DE RUÍDO, OBJETOS DE REGULAÇÃO SENSORIAL E OUTROS RECURSOS DE TECNOLOGIA ASSISTIVA CONSIDERADOS ADEQUADOS;
II INCENTIVO À OFERTA DE RECURSOS DE ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL, INCLUSIVE INTÉRPRETE DE LIBRAS, AUDIODESCRIÇÃO E OUTROS MECANISMOS COMPATÍVEIS COM AS CARACTERÍSTICAS DE CADA EQUIPAMENTO CULTURAL;
III ORIENTAÇÃO AOS SERVIDORES E COLABORADORES QUANTO AO ATENDIMENTO HUMANIZADO E INCLUSIVO;
IV DIVULGAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS DE ACESSIBILIDADE NOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS;
V ADOÇÃO DE PROTOCOLOS DE CONSERVAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS EVENTUALMENTE DISPONIBILIZADOS.
ART. 4º PODERÃO SER INCENTIVADAS AÇÕES INTEGRADAS ENTRE:
I SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO;
II SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL;
III SECRETARIA DA SAÚDE;
IV INSTITUIÇÕES DE ENSINO;
V ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;
VI ENTIDADES REPRESENTATIVAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DAS PESSOAS COM TEA;
VII INICIATIVA PRIVADA, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO. A DEFINIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS CONTEMPLADOS, DOS RECURSOS DE ACESSIBILIDADE, DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE DISPONIBILIZAÇÃO E DA FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS.
ART. 5º A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ:
I A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;
II A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;
III A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA;
IV OS PRINCÍPIOS DA ACESSIBILIDADE, DA INCLUSÃO, DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA;
V A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA, OPERACIONAL E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.
ART. 6º PODERÃO SER INCENTIVADAS PARCERIAS, CONVÊNIOS, COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL E RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DESTINADOS AO FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE ACESSIBILIDADE SENSORIAL E COMUNICACIONAL NOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS CULTURAIS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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