DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A AMPLIAÇÃO DO VIDEOMONITORAMENTO NOS TERMINAIS E PONTOS DE INTEGRAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os terminais e pontos de integração do transporte coletivo constituem espaços de intensa circulação de pessoas, desempenhando papel essencial na mobilidade urbana e no acesso da população aos serviços públicos, ao trabalho, à educação e ao comércio. Em razão do elevado fluxo diário de usuários, esses locais demandam medidas permanentes que contribuam para a promoção da segurança e da preservação do patrimônio público.
A proposição que inspira esta iniciativa busca ampliar a utilização de sistemas de videomonitoramento como instrumento de apoio às ações de prevenção e resposta às ocorrências, contribuindo para a proteção dos usuários do transporte coletivo.
No Município de Sobral, a ampliação do videomonitoramento nos terminais e pontos de integração poderá fortalecer as políticas públicas de segurança cidadã e mobilidade urbana, auxiliando na prevenção de atos ilícitos, na identificação de ocorrências e na melhoria da sensação de segurança da população.
Importante destacar que o presente Projeto de Indicação possui natureza orientativa e programática, não cria obrigações imediatas ao Poder Executivo, não impõe instalação obrigatória de equipamentos, não estabelece prazos, multas ou despesas obrigatórias, limitando-se à fixação de diretrizes para que a Administração Municipal avalie, conforme critérios técnicos, planejamento administrativo e disponibilidade orçamentária, a ampliação do sistema de videomonitoramento nos equipamentos públicos de transporte coletivo.
Dessa forma, a presente proposição contribui para o fortalecimento das políticas municipais de segurança e mobilidade urbana, incentivando a adoção de medidas que promovam maior proteção aos usuários, trabalhadores e ao patrimônio público vinculado ao sistema de transporte coletivo do Município de Sobral-CE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 31/07/2026 10:59:53 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Francisco Laerti Carneiro Cavalcante | ENVIADO(A) | |
| 31/07/2026 11:13:08 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 03/08/2026 17:00:00 | LEITURA | 42ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 03/08/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APRESENTA O SEGUINTE PREJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA A AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO NOS TERMINAIS E PONTOS DE INTEGRAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, COM A FINALIDADE DE CONTRIBUIR PARA A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS, TRABALHADORES E DEMAIS PESSOAS QUE UTILIZAM ESSES ESPAÇOS PÚBLICOS.
§ 1º AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI POSSUEM CARÁTER ORIENTATIVO E PODERÃO INTEGRAR AS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE MOBILIDADE URBANA, SEGURANÇA CIDADÃ E TRANSPORTE PÚBLICO.
§ 2º AS AÇÕES PODERÃO SER DESENVOLVIDAS DE FORMA ARTICULADA ENTRE OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES, OBSERVADAS AS NORMAS RELATIVAS À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E À UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA PRESENTE LEI:
I FORTALECER A SEGURANÇA NOS TERMINAIS E PONTOS DE INTEGRAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO;
II CONTRIBUIR PARA A PREVENÇÃO DE OCORRÊNCIAS QUE COMPROMETAM A INTEGRIDADE FÍSICA E PATRIMONIAL DOS USUÁRIOS E TRABALHADORES;
III APOIAR AS AÇÕES DE MONITORAMENTO E RESPOSTA DOS ÓRGÃOS COMPETENTES;
IV AMPLIAR A SENSAÇÃO DE SEGURANÇA DA POPULAÇÃO USUÁRIA DO TRANSPORTE PÚBLICO;
V CONTRIBUIR PARA A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
ART. 3º AS AÇÕES INDICADAS PODERÃO CONTEMPLAR, DE FORMA ORIENTATIVA:
I AMPLIAÇÃO DA COBERTURA DO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO NOS TERMINAIS E PONTOS DE INTEGRAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO;
II AVALIAÇÃO TÉCNICA DOS LOCAIS COM MAIOR FLUXO DE USUÁRIOS PARA DEFINIÇÃO DAS ÁREAS PRIORITÁRIAS;
III INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS DE MONITORAMENTO COM OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA;
IV ADOÇÃO DE TECNOLOGIAS QUE AUXILIEM NA GESTÃO DA SEGURANÇA DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS;
V MANUTENÇÃO PERIÓDICA DOS EQUIPAMENTOS EVENTUALMENTE INSTALADOS.
ART. 4º PODERÃO SER INCENTIVADAS AÇÕES INTEGRADAS ENTRE:
I SECRETARIA DA SEGURANÇA CIDADÃ;
II SECRETARIA DO TRÂNSITO E TRANSPORTES;
III DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
IV FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, OBSERVADAS AS COMPETÊNCIAS LEGAIS;
V INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E DEMAIS ENTIDADES QUE POSSAM COLABORAR COM A MELHORIA DA SEGURANÇA NOS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE COLETIVO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS, DOS LOCAIS PRIORITÁRIOS, DA QUANTIDADE DE EQUIPAMENTOS, DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E DA FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS.
ART. 5º A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ:
I A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;
II AS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE MOBILIDADE URBANA E SEGURANÇA CIDADÃ;
III A LEGISLAÇÃO RELATIVA À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E AO TRATAMENTO DE IMAGENS;
IV A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA, OPERACIONAL E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.
ART. 6º PODERÃO SER INCENTIVADAS PARCERIAS E INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL DESTINADOS AO FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE VIDEOMONITORAMENTO E SEGURANÇA DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS VINCULADOS AO TRANSPORTE COLETIVO.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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