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O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APRESENTA O SEGUINTE PREJETO DE INDICAÇÃO:

ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DO CADASTRO E DA CERTIFICAÇÃO MUNICIPAL DAS QUADRILHAS JUNINAS E DOS FAZEDORES DA CULTURA POPULAR DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, COM A FINALIDADE DE IDENTIFICAR, RECONHECER, VALORIZAR E FORTALECER OS GRUPOS CULTURAIS E OS AGENTES QUE ATUAM NA PRESERVAÇÃO, PROMOÇÃO E DIFUSÃO DA CULTURA JUNINA NO MUNICÍPIO.

§ 1º O CADASTRO E A CERTIFICAÇÃO POSSUEM CARÁTER ORIENTATIVO E PODERÃO INTEGRAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CULTURA, PATRIMÔNIO CULTURAL, ECONOMIA CRIATIVA, TURISMO E INCLUSÃO SOCIAL.

§ 2º AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER DESENVOLVIDAS EM ARTICULAÇÃO COM AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE VALORIZAÇÃO DA CULTURA POPULAR, PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL E INCENTIVO ÀS MANIFESTAÇÕES TRADICIONAIS.

ART. 2º PODERÃO INTEGRAR O CADASTRO MUNICIPAL, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS TÉCNICOS DEFINIDOS PELO PODER EXECUTIVO:

I QUADRILHAS JUNINAS INFANTIS, JUVENIS E ADULTAS;

II GRUPOS DE CASAMENTO MATUTO;

III MARCADORES;

IV COREÓGRAFOS;

V COSTUREIRAS, ESTILISTAS, BORDADEIRAS E ADERECISTAS;

VI ARTESÃOS;

VII CENÓGRAFOS;

VIII MÚSICOS, SANFONEIROS E DEMAIS ARTISTAS VINCULADOS ÀS APRESENTAÇÕES JUNINAS;

IX PRODUTORES CULTURAIS;

X ILUMINADORES, SONOPLASTAS, TÉCNICOS DE PALCO E DEMAIS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NA CADEIA PRODUTIVA DA CULTURA JUNINA;

XI OUTROS AGENTES CULTURAIS QUE ATUEM NA PRESERVAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS TRADIÇÕES JUNINAS NO MUNICÍPIO.

ART. 3º SÃO OBJETIVOS DO CADASTRO E DA CERTIFICAÇÃO MUNICIPAL:

I IDENTIFICAR E MAPEAR AS QUADRILHAS JUNINAS E OS FAZEDORES DA CULTURA POPULAR ATUANTES NO MUNICÍPIO;

II SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À CULTURA POPULAR;

III FORTALECER A DIVULGAÇÃO E A VALORIZAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS LOCAIS;

IV INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DOS GRUPOS CULTURAIS EM EDITAIS, PROGRAMAS DE INCENTIVO E DEMAIS MECANISMOS DE FOMENTO À CULTURA;

V CONTRIBUIR PARA A PRESERVAÇÃO DAS TRADIÇÕES JUNINAS E DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL;

VI ESTIMULAR O INTERCÂMBIO ENTRE GRUPOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO E DE OUTRAS LOCALIDADES;

VII FORTALECER A ECONOMIA CRIATIVA RELACIONADA ÀS MANIFESTAÇÕES DA CULTURA POPULAR.

ART. 4º PODERÁ SER INSTITUÍDO, PELO PODER EXECUTIVO, O SELO MUNICIPAL "RAÍZES JUNINAS DE SOBRAL", DESTINADO AO RECONHECIMENTO DAS QUADRILHAS JUNINAS E DOS FAZEDORES DA CULTURA POPULAR REGULARMENTE CADASTRADOS, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS TÉCNICOS DEFINIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O SELO TERÁ CARÁTER INSTITUCIONAL E PODERÁ SER UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE VALORIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO E RECONHECIMENTO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS JUNINAS DO MUNICÍPIO.

ART. 5º O SELO MUNICIPAL PODERÁ RECONHECER, ENTRE OUTROS ASPECTOS:

I ATUAÇÃO CONTINUADA NA PRESERVAÇÃO DA CULTURA JUNINA;

II CONTRIBUIÇÃO PARA VALORIZAÇÃO DAS TRADIÇÕES POPULARES;

III PARTICIPAÇÃO EM AÇÕES CULTURAIS PROMOVIDAS OU APOIADAS PELO MUNICÍPIO;

IV DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE FORMAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL;

V INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS NAS MANIFESTAÇÕES JUNINAS;

VI CONTRIBUIÇÃO PARA PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA E DA IDENTIDADE CULTURAL SOBRALENSE.

ART. 6º OS GRUPOS E AGENTES CULTURAIS CADASTRADOS PODERÃO SER CONTEMPLADOS, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS TÉCNICOS, ADMINISTRATIVOS E A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, COM AÇÕES VOLTADAS A:

I PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO;

II OFICINAS E ATIVIDADES FORMATIVAS;

III AÇÕES DE DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL;

IV INTERCÂMBIOS CULTURAIS;

V PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS PROMOVIDOS OU APOIADOS PELO MUNICÍPIO;

VI PROGRAMAS DE INCENTIVO E VALORIZAÇÃO DA CULTURA POPULAR;

VII OUTRAS INICIATIVAS VOLTADAS AO FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DAS QUADRILHAS JUNINAS E DOS FAZEDORES DA CULTURA POPULAR.

ART. 7º PODERÃO SER INCENTIVADAS AÇÕES INTEGRADAS ENTRE O PODER PÚBLICO E:

I INSTITUIÇÕES DE ENSINO;

II UNIVERSIDADES;

III ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS;

IV ENTIDADES CULTURAIS;

V ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

VI ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS;

VII INICIATIVA PRIVADA, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA CADASTRAMENTO, CERTIFICAÇÃO, CONCESSÃO DO SELO MUNICIPAL E DEMAIS INSTRUMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS.

ART. 8º A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ:

I A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;

II OS PRINCÍPIOS DA VALORIZAÇÃO DA CULTURA POPULAR E DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL;

III AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA;

IV OS PRINCÍPIOS DA DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À CULTURA E DA PROMOÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS TRADICIONAIS;

V A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA, OPERACIONAL E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.