Ementa

INSTITUI DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA EDUCATIVO DE CONVERSÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE E MÉDIA, DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, EM AÇÕES VOLUNTÁRIAS DE DOAÇÃO DE SANGUE E CADASTRO PARA DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Indicação tem por finalidade instituir diretrizes para a implementação, no âmbito do Município de Sobral, de programa educativo que possibilite, observados os limites da legislação vigente, a conversão de multas de trânsito de natureza leve e média, de competência municipal, em ações voluntárias de doação de sangue e cadastro para doação de medula óssea. A proposta busca conciliar a finalidade pedagógica das sanções administrativas com a promoção da solidariedade, da cidadania e da saúde pública, sem descaracterizar o caráter educativo das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

A Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, impondo aos entes federativos o desenvolvimento de políticas públicas destinadas à redução de riscos e à promoção do acesso universal às ações e serviços de saúde. Da mesma forma, consagra a dignidade da pessoa humana e a solidariedade como fundamentos do Estado Democrático de Direito, valores que inspiram a presente iniciativa.

No âmbito infraconstitucional, o Código de Trânsito Brasileiro prevê que a educação para o trânsito constitui instrumento essencial para a formação de condutores conscientes e para a prevenção de acidentes. O projeto preserva essa diretriz ao restringir a medida às infrações leves e médias de competência municipal, excluindo infrações graves, gravíssimas, reincidências relevantes e situações que impliquem suspensão ou cassação da habilitação, preservando o rigor necessário à segurança viária.

Paralelamente, a Lei Federal nº 10.205/2001 estabelece que a doação de sangue possui natureza voluntária, altruística e não remunerada. Por essa razão, a proposição expressamente veda qualquer forma de comercialização ou contraprestação financeira pela doação, conferindo ao programa caráter exclusivamente educativo e de incentivo à responsabilidade social, em absoluta consonância com a legislação nacional.

Sobral destaca-se como polo regional de saúde, sediando o Hemocentro Regional Norte do Ceará (HEMOCE), responsável pelo atendimento de 59 municípios e de uma população superior a 1,7 milhão de habitantes, desempenhando papel estratégico no abastecimento de sangue para dezenas de hospitais da região. A manutenção dos estoques depende da participação contínua da sociedade, especialmente diante das recorrentes oscilações no número de doadores.

No âmbito municipal, compete à Secretaria do Trânsito organizar a fiscalização, desenvolver ações educativas e firmar parcerias institucionais voltadas à segurança viária, atribuições que conferem viabilidade administrativa à futura implementação do programa mediante regulamentação do Poder Executivo.

Dessa forma, a presente iniciativa representa instrumento inovador de política pública, capaz de transformar uma sanção administrativa de menor potencial ofensivo em oportunidade concreta de conscientização, solidariedade e preservação de vidas. Trata-se de medida socialmente relevante, juridicamente fundamentada e compatível com o interesse público, justificando a imediata atuação parlamentar para estimular políticas integradas de educação para o trânsito e fortalecimento da saúde pública no Município de Sobral.