INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E USO ÉTICO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente Indicação tem por objetivo instituir a Política Municipal de Governança, Transparência e Uso Ético da Inteligência Artificial nos serviços de saúde pública e privada do Município de Sobral, estabelecendo diretrizes para a utilização responsável dessas tecnologias, em consonância com a legislação federal vigente e com os princípios constitucionais da administração pública.
A rápida expansão da Inteligência Artificial na área da saúde já representa uma realidade no Brasil. Sistemas de apoio ao diagnóstico, análise de exames, gestão hospitalar, regulação de atendimentos e medicina preditiva vêm sendo incorporados por instituições públicas e privadas. Entretanto, a velocidade dessa transformação exige mecanismos de governança capazes de assegurar transparência, supervisão humana, proteção de dados pessoais, segurança da informação e respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos.
A iniciativa encontra fundamento na Constituição Federal, especialmente nos artigos 5º, 6º, 37, 196 e 197, que consagram os direitos à privacidade, à saúde e à eficiência da Administração Pública. Também observa as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Lei nº 14.129/2021 (Governo Digital), além das normas éticas e sanitárias aplicáveis ao setor.
No âmbito federal, o Ministério da Saúde e o Sistema Único de Saúde vêm ampliando a utilização de soluções digitais por meio da Estratégia de Saúde Digital para o Brasil, do Conecte SUS e da Rede Nacional de Dados em Saúde, demonstrando que a transformação digital constitui política pública prioritária. No Estado do Ceará, a expansão da saúde digital e da telessaúde reforça a necessidade de diretrizes locais que garantam segurança jurídica e proteção aos usuários.
Sobral destaca-se nacionalmente pela excelência de sua rede municipal de saúde, pela forte integração com instituições de ensino superior, pela produção científica e pelo ambiente favorável à inovação tecnológica. Esse protagonismo impõe ao Poder Público Municipal a responsabilidade de antecipar desafios regulatórios e estabelecer parâmetros que assegurem a utilização ética, transparente e segura da Inteligência Artificial, preservando a confiança da população e fortalecendo a qualidade da assistência prestada.
A presente proposta não cria obrigações incompatíveis com a competência municipal nem gera despesas obrigatórias imediatas, limitando-se a instituir princípios, diretrizes e mecanismos de cooperação institucional, cuja implementação observará a disponibilidade orçamentária do Município.
Diante da crescente utilização dessas tecnologias e da inexistência de política municipal específica sobre o tema, revela-se urgente a atuação parlamentar para dotar Sobral de um marco normativo moderno, preventivo e alinhado às melhores práticas nacionais e internacionais, assegurando inovação responsável, proteção dos cidadãos e maior eficiência na prestação dos serviços de saúde.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 31/07/2026 08:08:19 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Maria Socorro Brasileiro Magalhães | ENVIADO(A) | |
| 31/07/2026 08:22:48 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 03/08/2026 17:00:00 | LEITURA | 42ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 03/08/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E USO ÉTICO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, OBSERVADAS AS NORMAS FEDERAIS APLICÁVEIS.
ART. 2º A POLÍTICA MUNICIPAL TEM POR FINALIDADE PROMOVER A UTILIZAÇÃO RESPONSÁVEL DE TECNOLOGIAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA ÁREA DA SAÚDE, ASSEGURANDO:
I A PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA;
II A PROTEÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DOS PACIENTES;
III A SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES E DOS DADOS PESSOAIS;
IV A TRANSPARÊNCIA NO USO DE TECNOLOGIAS DIGITAIS;
V A SUPERVISÃO HUMANA DAS DECISÕES CLÍNICAS;
VI A PREVENÇÃO DE PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS;
VII O RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE.
ART. 3º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:
I INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: SISTEMA COMPUTACIONAL CAPAZ DE PRODUZIR RECOMENDAÇÕES, INFERÊNCIAS, PREVISÕES OU APOIO À TOMADA DE DECISÕES MEDIANTE PROCESSAMENTO DE DADOS;
II DADOS PESSOAIS E DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS: AQUELES DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE;
III SUPERVISÃO HUMANA: ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO NA UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS TECNOLÓGICOS EMPREGADOS EM ATIVIDADES RELACIONADAS À ASSISTÊNCIA À SAÚDE.
ART. 4º CONSTITUEM DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL:
I RESPEITO À DIGNIDADE HUMANA E AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS;
II PROMOÇÃO DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA RESPONSÁVEL;
III TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS USUÁRIOS;
IV PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE E DOS DADOS PESSOAIS;
V SEGURANÇA CIBERNÉTICA E MITIGAÇÃO DE RISCOS TECNOLÓGICOS;
VI PREVENÇÃO DE VIESES DISCRIMINATÓRIOS;
VII PROMOÇÃO DA INCLUSÃO DIGITAL E DO ACESSO EQUITATIVO ÀS NOVAS TECNOLOGIAS;
VIII OBSERVÂNCIA DAS NORMAS ÉTICAS, SANITÁRIAS E REGULATÓRIAS APLICÁVEIS.
ART. 5º AS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS QUE UTILIZAREM SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL DEVERÃO OBSERVAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL, ESPECIALMENTE AS NORMAS RELATIVAS À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, DIREITOS DO CONSUMIDOR, ÉTICA PROFISSIONAL E REGULAÇÃO SANITÁRIA.
ART. 6º OS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE TÊM DIREITO À INFORMAÇÃO ADEQUADA E ACESSÍVEL ACERCA DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS QUE AUXILIEM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.
ART. 7º O MUNICÍPIO PODERÁ PROMOVER:
I CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE O USO ÉTICO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA SAÚDE;
II SEMINÁRIOS, PALESTRAS E AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO;
III PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE E GESTORES PÚBLICOS;
IV INICIATIVAS DE INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA RESPONSÁVEL.
ART. 8º O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ ESTIMULAR A COOPERAÇÃO ENTRE UNIVERSIDADES, INSTITUIÇÕES DE PESQUISA, ÓRGÃOS PÚBLICOS, SETOR PRIVADO E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA DESENVOLVIMENTO DE BOAS PRÁTICAS RELACIONADAS À INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL APLICADA À SAÚDE.
ART. 9º A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.
ART. 10. O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.
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