INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA O APROVEITAMENTO ADEQUADO DE ALIMENTOS, INCENTIVA A DOAÇÃO DE EXCEDENTES ALIMENTARES APTOS AO CONSUMO HUMANO, PROMOVE AÇÕES DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Indicação tem por finalidade instituir a Política Municipal de Combate ao Desperdício de Alimentos no Município de Sobral, estabelecendo diretrizes voltadas à redução das perdas e desperdícios alimentares, ao incentivo à doação de excedentes próprios para o consumo humano e ao fortalecimento da segurança alimentar e nutricional da população.
O desperdício de alimentos constitui um dos maiores desafios sociais, econômicos e ambientais da atualidade. Enquanto milhares de famílias ainda enfrentam dificuldades para garantir alimentação adequada, expressiva quantidade de alimentos em perfeitas condições de consumo é descartada diariamente em estabelecimentos comerciais, feiras, restaurantes, centrais de abastecimento e demais pontos da cadeia produtiva. Tal realidade impõe ao Poder Público o dever de fomentar políticas públicas capazes de promover o uso racional dos alimentos, reduzir impactos ambientais e ampliar o acesso da população em situação de vulnerabilidade à alimentação de qualidade.
A proposta encontra sólido respaldo na Constituição Federal, especialmente nos arts. 6º e 23, que asseguram o direito social à alimentação e estabelecem competência comum dos entes federativos para promover políticas de combate à pobreza e melhoria das condições de vida. Fundamenta-se, ainda, na Lei Federal nº 11.346/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), bem como na legislação federal que disciplina a doação de alimentos aptos ao consumo humano e incentiva ações voltadas à redução do desperdício alimentar.
No âmbito estadual, o Ceará avançou significativamente com a instituição da Política Estadual de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos, reforçando a necessidade de que os municípios implementem medidas complementares voltadas à realidade local, fortalecendo bancos de alimentos, campanhas educativas, mecanismos de redistribuição e certificações para estabelecimentos parceiros.
Em Sobral, a urgência da matéria é igualmente evidente. O Município possui estrutura institucional voltada à segurança alimentar, com atuação da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) e do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), além da execução de programas federais como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), beneficiando entidades socioassistenciais e famílias em situação de vulnerabilidade.
Mais recentemente, a própria Prefeitura de Sobral, em conjunto com o Governo do Estado, iniciou articulações para reduzir o desperdício de alimentos no Mercado Público Municipal, reconhecendo que o descarte diário de alimentos em boas condições demanda ações estruturadas e permanentes. Essa iniciativa demonstra que o problema já foi identificado pela administração pública e reforça a oportunidade de consolidar, por meio de norma específica, uma política municipal capaz de integrar órgãos públicos, setor privado e sociedade civil em torno de soluções duradouras.
O projeto também incorpora princípios da sustentabilidade ambiental e da economia circular, estimulando o aproveitamento integral dos alimentos, a redução da geração de resíduos orgânicos e a mitigação dos impactos ambientais decorrentes do descarte inadequado, contribuindo para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, especialmente aqueles relacionados à erradicação da fome, ao consumo responsável e à proteção ambiental.
Dessa forma, a presente iniciativa representa medida de elevado interesse público, alinhada à legislação vigente e às necessidades concretas do Município de Sobral, fortalecendo a segurança alimentar, promovendo justiça social, reduzindo desperdícios e incentivando uma cultura permanente de responsabilidade social e sustentabilidade, razão pela qual se espera o apoio dos nobres Parlamentares para sua aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 31/07/2026 08:05:43 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Maria Socorro Brasileiro Magalhães | ENVIADO(A) | |
| 31/07/2026 08:22:38 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 03/08/2026 17:00:00 | LEITURA | 42ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 03/08/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS PMCDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, COM A FINALIDADE DE PREVENIR PERDAS E DESPERDÍCIOS ALIMENTARES, PROMOVER O APROVEITAMENTO SUSTENTÁVEL DOS ALIMENTOS E FORTALECER A SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DA POPULAÇÃO.
ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:
I DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS: O DESCARTE DE ALIMENTOS PRÓPRIOS PARA O CONSUMO HUMANO EM QUALQUER ETAPA DA CADEIA DE PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO;
II PERDA DE ALIMENTOS: A REDUÇÃO QUANTITATIVA OU QUALITATIVA DE ALIMENTOS DECORRENTE DE FALHAS NAS ETAPAS DE PRODUÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE E PROCESSAMENTO;
III EXCEDENTE ALIMENTAR: ALIMENTO NÃO COMERCIALIZADO, MAS AINDA ADEQUADO AO CONSUMO HUMANO, OBSERVADAS AS NORMAS SANITÁRIAS VIGENTES;
IV APROVEITAMENTO INTEGRAL DOS ALIMENTOS: UTILIZAÇÃO DE PARTES USUALMENTE DESCARTADAS, DESDE QUE ADEQUADAS AO CONSUMO HUMANO E OBSERVADAS AS ORIENTAÇÕES NUTRICIONAIS E SANITÁRIAS;
V SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL: REALIZAÇÃO DO DIREITO DE TODOS AO ACESSO REGULAR E PERMANENTE A ALIMENTOS DE QUALIDADE, EM QUANTIDADE SUFICIENTE, SEM COMPROMETER OUTRAS NECESSIDADES ESSENCIAIS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 3º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS:
I REDUZIR O DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS;
II INCENTIVAR A DOAÇÃO DE EXCEDENTES ALIMENTARES PRÓPRIOS PARA O CONSUMO HUMANO;
III PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE CONSUMO CONSCIENTE E APROVEITAMENTO INTEGRAL DOS ALIMENTOS;
IV FORTALECER AS AÇÕES DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO MUNICÍPIO;
V ESTIMULAR PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS DE PRODUÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE E CONSUMO DE ALIMENTOS;
VI FOMENTAR PARCERIAS ENTRE O PODER PÚBLICO, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E INICIATIVA PRIVADA;
VII REDUZIR IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES DO DESCARTE INADEQUADO DE ALIMENTOS;
VIII APOIAR BANCOS DE ALIMENTOS, COZINHAS SOLIDÁRIAS E INSTITUIÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS.
ART. 4º A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS OBSERVARÁ AS SEGUINTES DIRETRIZES:
I PROMOÇÃO DO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA;
II INTEGRAÇÃO COM A POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL PNSAN;
III ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL ENTRE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO;
IV INCENTIVO À ECONOMIA CIRCULAR E À SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL;
V PRIORIDADE ÀS POPULAÇÕES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E INSEGURANÇA ALIMENTAR;
VI OBSERVÂNCIA DAS NORMAS SANITÁRIAS E DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE.
ART. 5º PARA A EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS, O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER, DENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES AÇÕES:
I CAMPANHAS EDUCATIVAS PERMANENTES SOBRE DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS;
II PROGRAMAS DE CONSCIENTIZAÇÃO EM ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL;
III INCENTIVO À CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BANCOS DE ALIMENTOS;
IV CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS COM SUPERMERCADOS, FEIRAS, RESTAURANTES, COZINHAS INDUSTRIAIS, CENTRAIS DE ABASTECIMENTO E PRODUTORES RURAIS;
V CAPACITAÇÃO DE MANIPULADORES DE ALIMENTOS E AGENTES PÚBLICOS;
VI APOIO TÉCNICO ÀS ENTIDADES QUE REALIZEM DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS;
VII IMPLANTAÇÃO DE MECANISMOS DE COLETA E REDISTRIBUIÇÃO DE EXCEDENTES ALIMENTARES;
VIII PROMOÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS VOLTADOS AO CONSUMO CONSCIENTE E APROVEITAMENTO INTEGRAL DOS ALIMENTOS.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ ARTICULAR AÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS E CONSELHOS COMPETENTES, VISANDO:
I PROMOVER A IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI;
II INCENTIVAR A INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES RELACIONADAS À SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL;
III ESTIMULAR O MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES DECORRENTES DESTA LEI;
IV FOMENTAR A ADESÃO VOLUNTÁRIA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS ÀS AÇÕES DE COMBATE AO DESPERDÍCIO ALIMENTAR.
ART. 7º AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER EXECUTADAS EM COOPERAÇÃO COM:
I ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;
II INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS;
III UNIVERSIDADES E CENTROS DE PESQUISA;
IV COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES;
V EMPRESAS PRIVADAS E PRODUTORES RURAIS.
ART. 8º O PODER EXECUTIVO PODERÁ INSTITUIR SELO, CERTIFICADO OU OUTRA FORMA DE RECONHECIMENTO PÚBLICO PARA ESTABELECIMENTOS E INSTITUIÇÕES QUE ADOTEM PRÁTICAS EFETIVAS DE COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS.
ART. 9º A DOAÇÃO DE ALIMENTOS OBSERVARÁ AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 14.016, DE 23 DE JUNHO DE 2020, BEM COMO AS NORMAS SANITÁRIAS APLICÁVEIS.
ART. 10. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 11. O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 12. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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