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O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DO USO RACIONAL DE MEDICAMENTOS E PREVENÇÃO AO USO INDEVIDO DE MEDICAMENTOS, COM A FINALIDADE DE INCENTIVAR PRÁTICAS SEGURAS RELACIONADAS À UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS PELA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.

§ 1º O PROGRAMA POSSUI CARÁTER EDUCATIVO, PREVENTIVO E ORIENTATIVO, PODENDO INTEGRAR AS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.

§ 2º AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER DESENVOLVIDAS DE FORMA ARTICULADA COM AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, VIGILÂNCIA EM SAÚDE E EDUCAÇÃO EM SAÚDE.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:

I PROMOVER O USO RACIONAL E SEGURO DE MEDICAMENTOS;

II PREVENIR A AUTOMEDICAÇÃO E OUTRAS FORMAS DE UTILIZAÇÃO INADEQUADA DE MEDICAMENTOS;

III INCENTIVAR O CUMPRIMENTO CORRETO DAS PRESCRIÇÕES MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS;

IV CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE OS RISCOS DO COMPARTILHAMENTO DE MEDICAMENTOS ENTRE PESSOAS;

V ORIENTAR QUANTO AO ARMAZENAMENTO ADEQUADO E AO DESCARTE AMBIENTALMENTE CORRETO DE MEDICAMENTOS VENCIDOS OU EM DESUSO;

VI FORTALECER AS AÇÕES DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE DESENVOLVIDAS PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART. 3º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE USO INDEVIDO DE MEDICAMENTOS:

I A AUTOMEDICAÇÃO SEM ORIENTAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO;

II A UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS EM DESACORDO COM PRESCRIÇÃO MÉDICA, ODONTOLÓGICA OU FARMACÊUTICA, QUANDO APLICÁVEL;

III O USO INADEQUADO DE ANTIBIÓTICOS E MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL;

IV O COMPARTILHAMENTO DE MEDICAMENTOS ENTRE PESSOAS;

V O ARMAZENAMENTO INADEQUADO OU UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS VENCIDOS;

VI A INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO SEM ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL.

ART. 4º AS AÇÕES INDICADAS PODERÃO CONTEMPLAR, DE FORMA ORIENTATIVA:

I REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE OS RISCOS DA AUTOMEDICAÇÃO;

II ORIENTAÇÃO AOS USUÁRIOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, CENTROS DE SAÚDE DA FAMÍLIA, FARMÁCIAS PÚBLICAS E DEMAIS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE;

III INCENTIVO À CAPACITAÇÃO PERMANENTE DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE SOBRE PROMOÇÃO DO USO RACIONAL DE MEDICAMENTOS;

IV DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES EDUCATIVAS POR MEIOS DIGITAIS, MATERIAIS IMPRESSOS E DEMAIS CANAIS INSTITUCIONAIS;

V INCENTIVO AO DESCARTE AMBIENTALMENTE ADEQUADO DE MEDICAMENTOS VENCIDOS OU EM DESUSO;

VI DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES EDUCATIVAS VOLTADAS AO USO RESPONSÁVEL DE ANTIBIÓTICOS E À PREVENÇÃO DA RESISTÊNCIA ANTIMICROBIANA.

ART. 5º A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PODERÁ OCORRER MEDIANTE:

I INTEGRAÇÃO ENTRE OS SERVIÇOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE;

II ATUAÇÃO ARTICULADA ENTRE FARMACÊUTICOS, MÉDICOS, ENFERMEIROS, CIRURGIÕES-DENTISTAS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAÚDE;

III COOPERAÇÃO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, CONSELHOS PROFISSIONAIS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

IV DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES CONJUNTAS COM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DEFINIÇÃO DAS ESTRATÉGIAS, DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS, DAS AÇÕES EDUCATIVAS E DA FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS.

ART. 6º A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ:

I A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;

II OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS;

III A POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA;

IV A POLÍTICA NACIONAL DE MEDICAMENTOS;

V OS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO, DA EDUCAÇÃO EM SAÚDE, DA PROMOÇÃO DA SAÚDE E DO USO RACIONAL DE MEDICAMENTOS;

VI A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA, OPERACIONAL E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.

ART. 7º PODERÃO SER INCENTIVADAS PARCERIAS ENTRE O PODER PÚBLICO, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, CONSELHOS PROFISSIONAIS, FARMÁCIAS, HOSPITAIS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS ENTIDADES VOLTADAS À PROMOÇÃO DO USO RACIONAL DE MEDICAMENTOS.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.