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O VEREADOR SUBSCRITO, USANDO SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA INSTITUIÇÃO DE POLÍTICA MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO E PRIORIDADE NO TRANSPORTE DE PACIENTES ONCOLÓGICOS, EM ARTICULAÇÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, VISANDO FACILITAR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO, TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO ONCOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.

§ 1º A POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA LEI TEM CARÁTER ORIENTATIVO E PODERÁ INTEGRAR AS AÇÕES DA REDE MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE, OBSERVADAS AS COMPETÊNCIAS DO PODER EXECUTIVO.

§ 2º AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER DESENVOLVIDAS DE FORMA INTEGRADA ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRANSPORTE SANITÁRIO E ATENÇÃO À PESSOA COM DOENÇA CRÔNICA.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA LEI:

I FACILITAR O DESLOCAMENTO DE PACIENTES ONCOLÓGICOS PARA CONSULTAS, EXAMES, PROCEDIMENTOS E TRATAMENTOS;

II PROMOVER MAIOR ACESSIBILIDADE AOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ONCOLOGIA;

III CONTRIBUIR PARA REDUÇÃO DAS DIFICULDADES DE MOBILIDADE ENFRENTADAS PELOS PACIENTES DURANTE O TRATAMENTO;

IV FORTALECER O ACOLHIMENTO HUMANIZADO DOS PACIENTES E SEUS ACOMPANHANTES;

V PROMOVER MAIOR CONTINUIDADE DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO;

VI CONTRIBUIR PARA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DAS PESSOAS EM TRATAMENTO CONTRA O CÂNCER.

ART. 3º CONSTITUEM DIRETRIZES DA PRESENTE LEI:

I INCENTIVO À ORGANIZAÇÃO DE FLUXOS PRIORITÁRIOS PARA TRANSPORTE SANITÁRIO DESTINADO AOS PACIENTES ONCOLÓGICOS;

II FORTALECIMENTO DA ARTICULAÇÃO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, UNIDADES DE SAÚDE E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ONCOLOGIA;

III INCENTIVO À IDENTIFICAÇÃO DOS PACIENTES EM SITUAÇÃO DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL OU CLÍNICA PARA FINS DE PRIORIZAÇÃO DO TRANSPORTE DISPONÍVEL;

IV PROMOÇÃO DO ATENDIMENTO HUMANIZADO DURANTE TODO O PROCESSO DE DESLOCAMENTO;

V INCENTIVO AO ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO DAS NECESSIDADES DE TRANSPORTE DOS PACIENTES EM TRATAMENTO.

ART. 4º AS AÇÕES INDICADAS PODERÃO CONTEMPLAR, DE FORMA ORIENTATIVA:

I AVALIAÇÃO DA DEMANDA POR TRANSPORTE SANITÁRIO DESTINADA AOS PACIENTES ONCOLÓGICOS;

II ELABORAÇÃO DE PROTOCOLOS ADMINISTRATIVOS PARA PRIORIZAÇÃO DO TRANSPORTE, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES CLÍNICAS E SOCIAIS DOS PACIENTES;

III ARTICULAÇÃO ENTRE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, CENTRAL DE REGULAÇÃO, UNIDADES ESPECIALIZADAS E SERVIÇOS DE TRANSPORTE SANITÁRIO;

IV DESENVOLVIMENTO DE MECANISMOS DE AGENDAMENTO QUE REDUZAM O TEMPO DE ESPERA PARA O DESLOCAMENTO DOS PACIENTES;

V INCENTIVO À ORIENTAÇÃO DOS USUÁRIOS ACERCA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE TRANSPORTE EM SAÚDE DISPONÍVEIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS, DOS FLUXOS DE ATENDIMENTO, DA FORMA DE PRIORIZAÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E DA DISPONIBILIDADE OPERACIONAL CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS.

ART. 5º A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ:

I A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;

II OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS;

III A POLÍTICA NACIONAL PARA A PREVENÇÃO E CONTROLE DO CÂNCER;

IV OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INTEGRALIDADE DA ASSISTÊNCIA, DA HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E DA EQUIDADE;

V A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA, OPERACIONAL E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.

ART. 6º PODERÃO SER INCENTIVADAS AÇÕES INTEGRADAS ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, HOSPITAIS, UNIDADES DE SAÚDE, INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS ENTIDADES VOLTADAS AO ATENDIMENTO DE PACIENTES ONCOLÓGICOS.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.