Ementa

INSTITUI DIRETRIZES PARA GARANTIA DO DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA À PRESENÇA DE ACOMPANHANTE OU ATENDENTE PESSOAL DURANTE ATENDIMENTOS, PROCEDIMENTOS E EXAMES EM SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Indicação tem por finalidade fortalecer a proteção dos direitos das pessoas com deficiência no Município de Sobral, assegurando-lhes a presença de acompanhante ou atendente pessoal de sua livre escolha durante consultas, exames, procedimentos, internações e demais atendimentos realizados nos serviços de saúde públicos e privados. A medida representa importante instrumento de promoção da dignidade da pessoa humana, da autonomia, da acessibilidade e da humanização da assistência em saúde.

A Constituição Federal estabelece, em seus arts. 1º, III, 3º, IV, 5º e 196, que a dignidade da pessoa humana, a igualdade material e o direito universal à saúde constituem fundamentos do Estado brasileiro. No mesmo sentido, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico com status constitucional, determina que os Estados promovam condições para que as pessoas com deficiência tenham acesso aos serviços de saúde sem discriminação e com respeito à sua autonomia.

A Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) reforça esses princípios ao assegurar atendimento em saúde pautado na acessibilidade, no respeito às especificidades da pessoa com deficiência, na eliminação de barreiras e na promoção da autonomia e da participação social. A presença de acompanhante ou atendente pessoal, especialmente para pessoas com deficiência intelectual, psicossocial, auditiva, visual ou com limitações de comunicação, constitui importante mecanismo de apoio para garantir compreensão das informações médicas, manifestação da vontade, segurança emocional e adequada comunicação entre paciente e equipe de saúde.

No âmbito estadual, o Ceará instituiu a Política Estadual da Pessoa com Deficiência por meio da Lei nº 18.944/2024, reafirmando a obrigação do poder público de promover ações integradas voltadas à inclusão, à acessibilidade e ao atendimento prioritário das pessoas com deficiência.
Sobral possui reconhecida trajetória na implementação de políticas inclusivas. A Política Municipal de Atenção à Pessoa com Deficiência, instituída pela Lei Municipal nº 1.757/2018, bem como as ações coordenadas pela Secretaria dos Direitos Humanos e da Assistência Social, demonstram o compromisso do Município com a promoção da acessibilidade, da inclusão e da atenção integral às pessoas com deficiência.

Segundo o IBGE, Sobral possui população estimada em mais de 216 mil habitantes, contingente que inclui milhares de pessoas com deficiência e suas famílias, demandando políticas públicas capazes de eliminar barreiras ainda existentes no acesso aos serviços públicos de saúde.

Embora diversos estabelecimentos de saúde já permitam a presença de acompanhantes em determinadas situações, ainda persistem restrições desprovidas de fundamentação técnica, gerando insegurança jurídica, dificuldades de comunicação, aumento da ansiedade dos pacientes e obstáculos ao exercício pleno de seus direitos. A proposta não interfere na autonomia técnica dos profissionais de saúde, uma vez que admite restrições apenas quando houver justificativa clínica devidamente fundamentada e registrada em prontuário, preservando simultaneamente a segurança do procedimento e os direitos da pessoa com deficiência.

Dessa forma, a presente iniciativa aperfeiçoa a legislação municipal, harmoniza-se com o ordenamento jurídico nacional e estadual, fortalece as políticas inclusivas já desenvolvidas em Sobral e reafirma o compromisso do Poder Legislativo com a efetivação dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência. Trata-se de medida necessária, atual e de elevado interesse público, cuja aprovação contribuirá para uma assistência em saúde mais humanizada, acessível e compatível com os princípios constitucionais da dignidade, da igualdade e da inclusão social.