INSTITUI A FEIRA MUNICIPAL DO DISTRITO DE TAPERUABA - FMDT, A SER IMPLANTADA NA ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente Projeto de Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo Municipal a implantação da Feira Municipal do Distrito de Taperuaba – FMDT, espaço destinado ao fortalecimento da economia local, da agricultura familiar, do artesanato e das manifestações culturais da região.
Taperuaba possui forte vocação econômica vinculada à produção rural, ao comércio local e às atividades artesanais desenvolvidas por trabalhadores e empreendedores da comunidade. Contudo, muitos produtores e pequenos comerciantes enfrentam dificuldades para comercializar seus produtos de forma regular e estruturada, o que limita seu potencial de geração de renda e crescimento econômico.
A implantação de uma feira municipal permanente proporcionará melhores condições para a comercialização direta dos produtos locais, fortalecendo a economia popular, estimulando o empreendedorismo e promovendo o desenvolvimento sustentável do Distrito.
Além do aspecto econômico, a iniciativa contribuirá para a valorização da cultura regional, das tradições locais e da identidade comunitária de Taperuaba, criando espaço de convivência social, integração comunitária e incentivo ao turismo local.
A proposta encontra amparo nos princípios constitucionais do desenvolvimento local, da valorização do trabalho, da livre iniciativa e da promoção do desenvolvimento econômico sustentável, constituindo importante instrumento de fortalecimento das atividades produtivas do Distrito.
Diante da relevância da matéria para o desenvolvimento econômico e social de Taperuaba, submeto a presente Projeto de Indicação à apreciação desta Casa Legislativa, esperando sua aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/07/2026 08:04:16 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Maria Socorro Brasileiro Magalhães | ENVIADO(A) | |
| 30/07/2026 08:16:42 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 03/08/2026 17:00:00 | LEITURA | 42ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 03/08/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º É INSTITUÍDA A FEIRA MUNICIPAL DO DISTRITO DE TAPERUABA - FMDT, EQUIPAMENTO PÚBLICO DESTINADO À COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS REGIONAIS, ARTESANATO, ALIMENTOS IN NATURA E PROCESSADOS, E DEMAIS ATIVIDADES DE INTERESSE ECONÔMICO E CULTURAL DO DISTRITO.
ART. 2º A FEIRA MUNICIPAL DO DISTRITO DE TAPERUABA SERÁ IMPLANTADA NA ÁREA PÚBLICA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO OU ADQUIRIDA PARA ESSE FIM.
ART. 3º É DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO IMPLANTAR, GERIR, REGULAMENTAR E FISCALIZAR A FEIRA MUNICIPAL DO DISTRITO DE TAPERUABA, CABENDO-LHE, RESPEITADAS OUTRAS ATRIBUIÇÕES DECORRENTES DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL:
I - ELABORAR O PROJETO ARQUITETÔNICO E DE ENGENHARIA DA ESTRUTURA FÍSICA DA FEIRA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA E EDILÍCIA APLICÁVEL;
II - REGULAMENTAR, MEDIANTE ATO NORMATIVO PRÓPRIO, AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DA FEIRA, INCLUINDO OS DIAS E HORÁRIOS DE OPERAÇÃO, AS CATEGORIAS DE PRODUTOS AUTORIZADOS À COMERCIALIZAÇÃO, OS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS PERMISSIONÁRIOS E DEMAIS DISPOSIÇÕES NECESSÁRIAS AO SEU REGULAR FUNCIONAMENTO;
III - PROMOVER O PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA OUTORGA DAS PERMISSÕES DE USO AOS FEIRANTES, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE;
IV - FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS SANITÁRIAS, DE HIGIENE, SEGURANÇA, POSTURAS MUNICIPAIS E DEMAIS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NOS RESPECTIVOS TERMOS DE PERMISSÃO DE USO;
V - ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E ADEQUADA UTILIZAÇÃO DA ÁREA DESTINADA AO FUNCIONAMENTO DA FEIRA.
ART. 4º A OCUPAÇÃO DOS ESPAÇOS DA FEIRA MUNICIPAL DO DISTRITO DE TAPERUABA POR PARTICULARES DAR-SE-Á EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO, ATO ADMINISTRATIVO UNILATERAL, DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO, FORMALIZADO MEDIANTE TERMO A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E O PERMISSIONÁRIO.
ART. 5º A OUTORGA DE CADA PERMISSÃO DE USO SERÁ NECESSARIAMENTE PRECEDIDA DE PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA, CONDUZIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO, QUE ASSEGURE IGUALDADE DE CONDIÇÕES ENTRE OS INTERESSADOS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE PREVISTO NO ART. 37, CAPUT, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ART. 6º AS PERMISSÕES DE USO POSSUIRÃO CARÁTER PERSONALÍSSIMO, SENDO VEDADAS SUA TRANSFERÊNCIA, CESSÃO OU LOCAÇÃO A TERCEIROS, A QUALQUER TÍTULO.
ART. 7º AS PERMISSÕES DE USO PODERÃO SER REVOGADAS A QUALQUER TEMPO, POR CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, SEM QUE TAL ATO GERE AO PERMISSIONÁRIO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NA ÁREA.
PARÁGRAFO ÚNICO. A REVOGAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO DEVERÁ OBSERVAR O PRAZO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO PERMISSIONÁRIO, A SER ESTABELECIDO NO RESPECTIVO TERMO DE PERMISSÃO DE USO, SALVO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, HIPÓTESE EM QUE A REVOGAÇÃO PODERÁ SER IMEDIATA.
ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTE DECRETO CORRERÃO A CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
ART. 9º A DESTINAÇÃO DA ÁREA À FINALIDADE PREVISTA NO ART. 2º. DESTE DECRETO NÃO IMPLICA DESAFETAÇÃO DO BEM, QUE PERMANECE CLASSIFICADO COMO BEM DE USO COMUM DO POVO, NOS TERMOS DO ART. 99, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, POR SER A INSTALAÇÃO DA FEIRA COMPATÍVEL COM O USO PRINCIPAL.
ART. 10 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO.
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