DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO SOBRALENSE DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – ISGE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Indicação propõe a criação do Instituto Sobralense de Geografia e Estatística – ISGE, órgão técnico especializado destinado à produção, organização e disseminação de informações estratégicas para o planejamento e a gestão pública municipal.
A administração pública contemporânea exige decisões fundamentadas em evidências, indicadores e diagnósticos confiáveis. A crescente complexidade dos desafios urbanos, sociais, econômicos e ambientais demanda estruturas permanentes de inteligência territorial capazes de subsidiar políticas públicas eficientes e orientadas por resultados.
Sobral destaca-se nacionalmente por seus avanços em educação, saúde e gestão pública. Contudo, a consolidação de uma cultura de governança baseada em dados requer a institucionalização de mecanismos próprios de produção estatística e geográfica, permitindo maior autonomia informacional, integração de bancos de dados e monitoramento contínuo das ações governamentais.
A proposta encontra respaldo na Constituição Federal, especialmente nos princípios da eficiência, planejamento e transparência administrativa, bem como na competência municipal para organizar seus serviços públicos e promover o desenvolvimento local. Fundamenta-se ainda nos parâmetros técnicos adotados nacionalmente pela Lei Federal nº 5.534/1968, que disciplina a obrigatoriedade e o sigilo das informações estatísticas; pela Lei Federal nº 5.878/1973, que estruturou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE; e pela Lei Federal nº 8.184/1991, que fortaleceu a coordenação das atividades estatísticas e cartográficas no País.
A criação do ISGE permitirá a elaboração de indicadores municipais permanentes, estudos territoriais, mapas temáticos, projeções demográficas, painéis de monitoramento e sistemas integrados de informações, fortalecendo a capacidade de planejamento de médio e longo prazo. Além disso, contribuirá para a captação de recursos estaduais, federais e internacionais, uma vez que diversos programas exigem diagnósticos técnicos atualizados e bases de dados consistentes.
O Instituto também promoverá maior transparência pública, ampliando o acesso da sociedade, pesquisadores, universidades, empreendedores e organizações sociais a informações qualificadas sobre a realidade municipal. Trata-se de medida que fortalece a gestão baseada em evidências, reduz assimetrias de informação e melhora a eficiência do gasto público.
Dessa forma, a criação do Instituto Sobralense de Geografia e Estatística representa um investimento institucional estratégico para o desenvolvimento sustentável do Município de Sobral, contribuindo para a modernização administrativa, o aprimoramento das políticas públicas e a construção de uma cidade cada vez mais inteligente, inclusiva e orientada por dados.
Diante do exposto, submetemos a presente proposição à apreciação desta Casa Legislativa, esperando sua aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/07/2026 08:12:28 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Maria Socorro Brasileiro Magalhães | ENVIADO(A) | |
| 29/07/2026 08:29:35 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO |
A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICA CRIADO O INSTITUTO SOBRALENSE DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA ISGE, ENTIDADE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, VINCULADA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, COM A FINALIDADE DE PRODUZIR, SISTEMATIZAR, ANALISAR, ARMAZENAR E DIVULGAR INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS, GEOGRÁFICAS, CARTOGRÁFICAS, SOCIOECONÔMICAS, AMBIENTAIS E TERRITORIAIS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
ART. 2º O ISGE TEM POR OBJETIVOS:
I PLANEJAR, COORDENAR E EXECUTAR LEVANTAMENTOS ESTATÍSTICOS MUNICIPAIS;
II PRODUZIR INDICADORES ECONÔMICOS, SOCIAIS, DEMOGRÁFICOS, EDUCACIONAIS, AMBIENTAIS, CULTURAIS E TERRITORIAIS;
III ELABORAR E MANTER ATUALIZADA A BASE CARTOGRÁFICA OFICIAL DO MUNICÍPIO;
IV PROMOVER ESTUDOS, PESQUISAS E DIAGNÓSTICOS VOLTADOS AO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL;
V SUBSIDIAR A FORMULAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS;
VI INTEGRAR-SE AOS SISTEMAS ESTADUAL E NACIONAL DE INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS, GEOGRÁFICAS E CARTOGRÁFICAS;
VII PROMOVER A TRANSPARÊNCIA E O ACESSO PÚBLICO AOS DADOS PRODUZIDOS, OBSERVADAS AS RESTRIÇÕES LEGAIS.
ART. 3º SÃO PRINCÍPIOS DE ATUAÇÃO DO ISGE:
I IMPESSOALIDADE E RIGOR TÉCNICO;
II PUBLICIDADE DOS DADOS DE INTERESSE COLETIVO;
III PADRONIZAÇÃO METODOLÓGICA;
IV COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL;
V PROTEÇÃO AO SIGILO DAS INFORMAÇÕES INDIVIDUAIS COLETADAS;
VI OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO SISTEMA ESTATÍSTICO NACIONAL.
ART. 4º AS INFORMAÇÕES COLETADAS PELO ISGE DESTINADAS À PRODUÇÃO ESTATÍSTICA TERÃO CARÁTER SIGILOSO QUANDO PERMITIREM A IDENTIFICAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, SENDO VEDADA SUA UTILIZAÇÃO PARA FINS TRIBUTÁRIOS, FISCALIZATÓRIOS, SANCIONATÓRIOS OU ADMINISTRATIVOS INDIVIDUAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. O TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES OBSERVARÁ A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS LGPD E A LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL AO SIGILO ESTATÍSTICO.
ART. 5º OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DEVERÃO FORNECER AO ISGE, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SUAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE SIGILO LEGAL.
§ 1º O PRAZO PODERÁ SER PRORROGADO UMA ÚNICA VEZ POR IGUAL PERÍODO, MEDIANTE JUSTIFICATIVA FORMAL.
§ 2º O COMPARTILHAMENTO DE DADOS OBSERVARÁ PADRÕES DE INTEROPERABILIDADE E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, QUADRO DE PESSOAL, CARGOS, FUNÇÕES E FONTES DE FINANCIAMENTO DO ISGE NO PRAZO DE ATÉ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.
ART. 7º O ISGE ELABORARÁ ANUALMENTE O PLANO MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS E GEOGRÁFICAS, CONTENDO PRIORIDADES, CRONOGRAMA DE PESQUISAS E METAS INSTITUCIONAIS.
ART. 8º O INSTITUTO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS, ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, TERMOS DE PARCERIA E INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, UNIVERSIDADES, CENTROS DE PESQUISA, ORGANISMOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS.
ART. 9º FICA INSTITUÍDO O SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS E ESTATÍSTICAS SMIGE, COORDENADO PELO ISGE, DESTINADO À INTEGRAÇÃO DE BASES DE DADOS DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS.
ART. 10º CONSTITUEM RECEITAS DO ISGE:
I DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS;
II RECURSOS PROVENIENTES DE CONVÊNIOS E PARCERIAS;
III TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE OUTROS ENTES FEDERATIVOS;
IV DOAÇÕES E OUTRAS RECEITAS LEGALMENTE ADMITIDAS.
ART. 11º O AGENTE PÚBLICO QUE, SEM JUSTIFICATIVA LEGAL, DEIXAR DE FORNECER INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS AO ISGE, PRESTAR DADOS MANIFESTAMENTE INCORRETOS OU DIFICULTAR A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES ESTATÍSTICAS E GEOGRÁFICAS FICARÁ SUJEITO ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.
ART. 12º A DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES PROTEGIDAS POR SIGILO ESTATÍSTICO SUJEITARÁ O RESPONSÁVEL ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, CIVIS E PENAIS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 13º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ PROMOVER A INSTALAÇÃO OPERACIONAL DO ISGE NO PRAZO MÁXIMO DE 12 (DOZE) MESES CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.
ART. 14º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 15º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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