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O VEREADOR SUBSCRITO, USANDO SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA FORTALECIMENTO DA ASSISTÊNCIA PSICOPEDAGÓGICA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SOBRAL-CE, MEDIANTE INCENTIVO À AMPLIAÇÃO DA ATUAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE PSICOPEDAGOGIA NO ACOMPANHAMENTO DOS ESTUDANTES, EM ARTICULAÇÃO COM AS EQUIPES PEDAGÓGICAS E MULTIPROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.

§ 1º A PRESENTE LEI TEM POR FINALIDADE CONTRIBUIR PARA A PREVENÇÃO DAS DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM, FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO COGNITIVO, EMOCIONAL E SOCIAL DOS ESTUDANTES.

§ 2º AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER DESENVOLVIDAS DE FORMA INTEGRADA ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO, INCLUSÃO ESCOLAR, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA LEI:

I FORTALECER O ACOMPANHAMENTO PSICOPEDAGÓGICO DOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO;

II INCENTIVAR A AMPLIAÇÃO DA ATUAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE PSICOPEDAGOGIA NAS UNIDADES ESCOLARES, OBSERVADAS A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA E O PLANEJAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;

III CONTRIBUIR PARA IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DAS DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM E DE FATORES QUE POSSAM COMPROMETER O DESENVOLVIMENTO ESCOLAR;

IV PROMOVER PRÁTICAS PEDAGÓGICAS INCLUSIVAS E ESTRATÉGIAS DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DOS ESTUDANTES;

V FORTALECER A INTEGRAÇÃO ENTRE ESCOLA, FAMÍLIA E REDE DE PROTEÇÃO;

VI CONTRIBUIR PARA REDUÇÃO DA EVASÃO ESCOLAR, REPETÊNCIA E DEFASAGEM DE APRENDIZAGEM;

VII INCENTIVAR AÇÕES VOLTADAS AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL INCLUSIVO.

ART. 3º CONSTITUEM DIRETRIZES DA PRESENTE LEI:

I INCENTIVO À ATUAÇÃO PREVENTIVA, ORIENTATIVA E INTERVENTIVA DA PSICOPEDAGOGIA NO AMBIENTE ESCOLAR;

II FORTALECIMENTO DO TRABALHO INTEGRADO ENTRE PROFISSIONAIS DE PSICOPEDAGOGIA, PROFESSORES, GESTORES ESCOLARES, PSICÓLOGOS, ASSISTENTES SOCIAIS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO;

III PROMOÇÃO DE ESTRATÉGIAS VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO COGNITIVO, EMOCIONAL E SOCIAL DOS ESTUDANTES;

IV INCENTIVO AO ENCAMINHAMENTO DOS ESTUDANTES, QUANDO NECESSÁRIO, PARA AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PELOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DA REDE DE PROTEÇÃO;

V FORTALECIMENTO DA FORMAÇÃO CONTINUADA DAS EQUIPES ESCOLARES ACERCA DAS DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM E DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA.

ART. 4º AS AÇÕES INDICADAS PODERÃO CONTEMPLAR, DE FORMA ORIENTATIVA:

I INCENTIVO À AMPLIAÇÃO GRADUAL DA ATUAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE PSICOPEDAGOGIA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO;

II DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS À IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM;

III ELABORAÇÃO DE PROTOCOLOS DE ACOMPANHAMENTO PSICOPEDAGÓGICO EM ARTICULAÇÃO COM AS EQUIPES ESCOLARES;

IV PROMOÇÃO DE AÇÕES DE ORIENTAÇÃO ÀS FAMÍLIAS E AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO;

V INCENTIVO À INTEGRAÇÃO ENTRE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEMAIS SERVIÇOS DA REDE DE PROTEÇÃO;

VI DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE FORMAÇÃO CONTINUADA SOBRE PRÁTICAS PEDAGÓGICAS INCLUSIVAS E ATENDIMENTO AOS ESTUDANTES COM DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM E TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DEFINIÇÃO DA FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, DA DISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAIS E DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS.

ART. 5º A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ:

I A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;

II A LEI FEDERAL Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL);

III A LEI FEDERAL Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 (LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA);

IV A LEI FEDERAL Nº 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E SERVIÇO SOCIAL NAS REDES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA;

V OS PRINCÍPIOS DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA, DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO;

VI A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA, OPERACIONAL E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.

ART. 6º PODERÃO SER INCENTIVADAS AÇÕES INTEGRADAS ENTRE O PODER PÚBLICO, INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, CONSELHOS PROFISSIONAIS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS ENTIDADES VOLTADAS AO FORTALECIMENTO DA ASSISTÊNCIA PSICOPEDAGÓGICA E DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.