DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO HUMANIZADO ÀS PESSOAS COM OBESIDADE MÓRBIDA NOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DE SOBRAL-CE, MEDIANTE INCENTIVO À ADEQUAÇÃO GRADUAL DA INFRAESTRUTURA, MOBILIÁRIO, EQUIPAMENTOS E PROTOCOLOS ASSISTENCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A obesidade mórbida constitui doença crônica complexa, multifatorial e de elevada relevância para a saúde pública, estando associada ao aumento da incidência de doenças cardiovasculares, diabetes mellitus, hipertensão arterial, limitações funcionais e outras comorbidades que exigem acompanhamento contínuo e atendimento especializado. O projeto que inspira esta proposição busca instituir uma política pública voltada à promoção do atendimento humanizado e à adequação gradual da infraestrutura da rede municipal de saúde para atendimento dessa população.
Embora o Sistema Único de Saúde assegure o acesso universal aos serviços de saúde, pessoas com obesidade mórbida ainda enfrentam dificuldades relacionadas à inadequação de mobiliários, equipamentos e instalações, circunstâncias que podem comprometer a segurança, a qualidade da assistência e a dignidade durante o atendimento.
Nesse contexto, torna-se oportuno incentivar o Município de Sobral a desenvolver diretrizes voltadas ao aperfeiçoamento gradual da infraestrutura dos equipamentos públicos de saúde, ao fortalecimento dos protocolos assistenciais e à capacitação permanente das equipes multiprofissionais, garantindo atendimento mais humanizado, acessível e seguro.
Importante destacar que o presente Projeto de Indicação possui natureza orientativa e programática, não cria obrigação imediata de aquisição de equipamentos, realização de obras, adequação estrutural ou implementação de novos serviços, tampouco interfere na organização administrativa da Secretaria Municipal da Saúde, limitando-se ao estabelecimento de diretrizes para subsidiar futuras ações do Poder Executivo.
Ressalta-se, ainda, que a presente matéria possui objeto específico voltado ao atendimento humanizado das pessoas com obesidade mórbida nos equipamentos municipais de saúde, não se confundindo com as políticas gerais de atenção básica, promoção da saúde ou humanização do SUS, possuindo caráter complementar às ações já desenvolvidas pelo Município.
Dessa forma, a presente proposição revela-se medida de relevante interesse público, contribuindo para o fortalecimento da assistência integral à saúde, da acessibilidade, da segurança do paciente e da dignidade das pessoas com obesidade mórbida no Município de Sobral-CE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/07/2026 10:49:19 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Francisco Laerti Carneiro Cavalcante | ENVIADO(A) | |
| 28/07/2026 11:00:53 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO |
O VEREADOR SUBSCRITO, USANDO SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO HUMANIZADO ÀS PESSOAS COM OBESIDADE MÓRBIDA NOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DE SOBRAL-CE.
§ 1º A PRESENTE LEI TEM POR FINALIDADE PROMOVER ATENDIMENTO DIGNO, SEGURO, ACESSÍVEL, HUMANIZADO E LIVRE DE DISCRIMINAÇÃO ÀS PESSOAS COM OBESIDADE MÓRBIDA, MEDIANTE INCENTIVO À MELHORIA CONTÍNUA DAS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS E ASSISTENCIAIS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.
§ 2º AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER DESENVOLVIDAS DE FORMA INTEGRADA ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE, ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PROMOÇÃO DA SAÚDE, HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E PREVENÇÃO DAS DOENÇAS CRÔNICAS NÃO TRANSMISSÍVEIS.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA LEI:
I FORTALECER O ATENDIMENTO HUMANIZADO ÀS PESSOAS COM OBESIDADE MÓRBIDA NOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE;
II INCENTIVAR A ADEQUAÇÃO GRADUAL DA INFRAESTRUTURA FÍSICA, DO MOBILIÁRIO E DOS EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA ASSISTÊNCIA AOS PACIENTES;
III PROMOVER CONDIÇÕES ADEQUADAS DE SEGURANÇA, ACESSIBILIDADE E CONFORTO DURANTE CONSULTAS, EXAMES, INTERNAÇÕES E DEMAIS PROCEDIMENTOS;
IV INCENTIVAR A ADOÇÃO DE PROTOCOLOS ASSISTENCIAIS VOLTADOS ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DAS PESSOAS COM OBESIDADE MÓRBIDA;
V PROMOVER A CAPACITAÇÃO PERMANENTE DOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE QUANTO AO ATENDIMENTO HUMANIZADO E ÀS ESPECIFICIDADES CLÍNICAS DA OBESIDADE;
VI FORTALECER AÇÕES DE PROMOÇÃO DA SAÚDE, PREVENÇÃO, TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO MULTIPROFISSIONAL DA OBESIDADE.
ART. 3º CONSTITUEM DIRETRIZES DA PRESENTE LEI:
I INCENTIVO À ADEQUAÇÃO GRADUAL DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM OBESIDADE MÓRBIDA;
II FORTALECIMENTO DA ACESSIBILIDADE E DA SEGURANÇA DO PACIENTE DURANTE TODO O ATENDIMENTO;
III INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS E DISPOSITIVOS COMPATÍVEIS COM AS NECESSIDADES DOS PACIENTES BARIÁTRICOS;
IV PROMOÇÃO DA HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E DO RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA;
V COMBATE A QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO, CONSTRANGIMENTO OU ESTIGMATIZAÇÃO DECORRENTE DA CONDIÇÃO CLÍNICA DO PACIENTE;
VI FORTALECIMENTO DA ASSISTÊNCIA MULTIPROFISSIONAL NO ACOMPANHAMENTO DA OBESIDADE.
ART. 4º AS AÇÕES INDICADAS PODERÃO CONTEMPLAR, DE FORMA ORIENTATIVA:
I INCENTIVO À ADEQUAÇÃO GRADUAL DE CADEIRAS, ASSENTOS, MACAS, CAMAS HOSPITALARES, CADEIRAS DE RODAS, BALANÇAS E DEMAIS EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA ASSISTÊNCIA AOS PACIENTES COM OBESIDADE MÓRBIDA;
II INCENTIVO À ADAPTAÇÃO PROGRESSIVA DE CONSULTÓRIOS, ENFERMARIAS, SALAS DE EXAMES, SANITÁRIOS E DEMAIS ESPAÇOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO;
III ELABORAÇÃO DE PROTOCOLOS ASSISTENCIAIS VOLTADOS AO ACOLHIMENTO, CLASSIFICAÇÃO DE RISCO, TRANSPORTE INTERNO, REALIZAÇÃO DE EXAMES E SEGURANÇA DO PACIENTE;
IV PROMOÇÃO DE AÇÕES PERMANENTES DE CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUANTO AO ATENDIMENTO HUMANIZADO E ÀS ESPECIFICIDADES CLÍNICAS DA OBESIDADE;
V INCENTIVO AO FORTALECIMENTO DAS EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS VOLTADAS AO ACOMPANHAMENTO CLÍNICO, NUTRICIONAL, PSICOLÓGICO E DE REABILITAÇÃO FÍSICA DOS PACIENTES.
PARÁGRAFO ÚNICO. A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS, DA INFRAESTRUTURA, DOS EQUIPAMENTOS, DOS PROTOCOLOS ASSISTENCIAIS E DA FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS.
ART. 5º A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ:
I A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;
II A LEI FEDERAL Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990;
III A LEI FEDERAL Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 (LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), NO QUE COUBER;
IV OS PRINCÍPIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS;
V OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, UNIVERSALIDADE, INTEGRALIDADE, IGUALDADE, HUMANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA E SEGURANÇA DO PACIENTE;
VI A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA, OPERACIONAL E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.
ART. 6º PODERÃO SER INCENTIVADAS AÇÕES INTEGRADAS ENTRE O PODER PÚBLICO, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, HOSPITAIS, UNIVERSIDADES, SOCIEDADES CIENTÍFICAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS ENTIDADES VOLTADAS À PREVENÇÃO, TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO DA OBESIDADE.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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