DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO FUTEBOL FEMININO NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, VISANDO AMPLIAR O ACESSO DE MENINAS E MULHERES À PRÁTICA ESPORTIVA, PROMOVER A FORMAÇÃO ESPORTIVA, FORTALECER A INCLUSÃO SOCIAL E INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO DA MODALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O esporte constitui importante instrumento de inclusão social, promoção da saúde, formação cidadã e desenvolvimento humano, sendo dever do Poder Público fomentar práticas esportivas formais e não formais, conforme estabelece o art. 217 da Constituição Federal.
O projeto que inspira a presente proposição busca instituir uma política permanente de incentivo ao futebol feminino, reconhecendo a necessidade de ampliar as oportunidades de acesso de meninas e mulheres à prática esportiva, à formação de atletas e ao fortalecimento da modalidade.
Embora o futebol feminino tenha alcançado expressivos avanços nos últimos anos, ainda persistem desafios relacionados ao acesso à infraestrutura esportiva, à formação de equipes, à realização de competições e à ampliação das oportunidades para atletas, treinadoras, árbitras e demais profissionais da modalidade.
No Município de Sobral, revela-se oportuno incentivar políticas públicas voltadas ao fortalecimento do futebol feminino, ampliando a participação de meninas e mulheres nos projetos esportivos municipais, promovendo inclusão social, qualidade de vida e desenvolvimento esportivo.
Importante destacar que o presente Projeto de Indicação possui natureza orientativa e programática, não cria programas de execução obrigatória, reserva compulsória de horários em equipamentos públicos, competições obrigatórias ou despesas imediatas para o Município, limitando-se ao estabelecimento de diretrizes que poderão subsidiar futuras ações do Poder Executivo.
Ressalta-se, ainda, que a presente matéria possui objeto específico voltado à formulação de uma política pública permanente de incentivo ao futebol feminino, não se confundindo com programas esportivos gerais eventualmente existentes no Município.
Dessa forma, a presente proposição revela-se medida de relevante interesse público, contribuindo para a ampliação do acesso ao esporte, valorização da participação feminina e fortalecimento das políticas públicas esportivas no Município de Sobral-CE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/07/2026 10:43:21 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Francisco Laerti Carneiro Cavalcante | ENVIADO(A) | |
| 28/07/2026 11:00:11 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO |
ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO FUTEBOL FEMININO NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, COM A FINALIDADE DE AMPLIAR O ACESSO DE MENINAS E MULHERES À PRÁTICA DO FUTEBOL EM SUAS DIVERSAS MODALIDADES.
§ 1º A PRESENTE LEI TEM POR FINALIDADE INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO DO FUTEBOL FEMININO COMO INSTRUMENTO DE INCLUSÃO SOCIAL, PROMOÇÃO DA SAÚDE, FORMAÇÃO CIDADÃ, DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO E AMPLIAÇÃO DAS OPORTUNIDADES PARA MENINAS E MULHERES.
§ 2º AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER DESENVOLVIDAS DE FORMA INTEGRADA ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ESPORTE, LAZER, EDUCAÇÃO, JUVENTUDE, SAÚDE, INCLUSÃO SOCIAL E PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA LEI:
I AMPLIAR O ACESSO DE MENINAS E MULHERES À PRÁTICA DO FUTEBOL E DO FUTSAL;
II INCENTIVAR A FORMAÇÃO ESPORTIVA EM TODAS AS FAIXAS ETÁRIAS;
III PROMOVER A PARTICIPAÇÃO FEMININA EM ATIVIDADES ESPORTIVAS ORGANIZADAS PELO MUNICÍPIO;
IV ESTIMULAR A CRIAÇÃO E O FORTALECIMENTO DE EQUIPES FEMININAS NAS COMUNIDADES, ESCOLAS, PROJETOS SOCIAIS E EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS MUNICIPAIS;
V INCENTIVAR A FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE TREINADORAS, ÁRBITRAS, PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DEMAIS PROFISSIONAIS LIGADOS AO FUTEBOL FEMININO;
VI CONTRIBUIR PARA PREVENÇÃO DA EVASÃO ESPORTIVA E FORTALECIMENTO DA PERMANÊNCIA DAS ATLETAS NA MODALIDADE;
VII PROMOVER O ESPORTE COMO INSTRUMENTO DE INCLUSÃO SOCIAL, CIDADANIA E QUALIDADE DE VIDA.
ART. 3º CONSTITUEM DIRETRIZES DA PRESENTE LEI:
I INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS VOLTADOS AO FUTEBOL FEMININO;
II FORTALECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO FEMININA NOS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS MUNICIPAIS;
III INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS, FESTIVAIS, TORNEIOS E COMPETIÇÕES DESTINADOS AO FUTEBOL FEMININO;
IV PROMOÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS VOLTADAS À VALORIZAÇÃO DAS MULHERES NO ESPORTE E AO ENFRENTAMENTO DE QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO;
V INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS MUNICIPAIS DE FORMA INCLUSIVA E DEMOCRÁTICA;
VI ESTÍMULO À CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS ENTRE O PODER PÚBLICO, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ENTIDADES ESPORTIVAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
ART. 4º AS AÇÕES INDICADAS PODERÃO CONTEMPLAR, DE FORMA ORIENTATIVA:
I INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE ESCOLINHAS, NÚCLEOS ESPORTIVOS E PROJETOS SOCIAIS VOLTADOS AO FUTEBOL FEMININO;
II PROMOÇÃO DE CAMPEONATOS, FESTIVAIS E COMPETIÇÕES FEMININAS DE FUTEBOL E FUTSAL;
III INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE CURSOS E CAPACITAÇÕES DESTINADOS A PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NA MODALIDADE;
IV FORTALECIMENTO DA UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS MUNICIPAIS PARA ATIVIDADES VOLTADAS AO FUTEBOL FEMININO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS TÉCNICOS DEFINIDOS PELO PODER EXECUTIVO;
V DESENVOLVIMENTO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS DE VALORIZAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO FEMININA NO ESPORTE;
VI INCENTIVO À INTEGRAÇÃO ENTRE ESCOLAS, UNIVERSIDADES, CLUBES, ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS E PROJETOS SOCIAIS PARA DESENVOLVIMENTO DA MODALIDADE.
PARÁGRAFO ÚNICO. A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS, DA PROGRAMAÇÃO ESPORTIVA, DA UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E DA FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS.
ART. 5º A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ:
I A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;
II A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESPECIALMENTE O ART. 217, QUE ESTABELECE O DEVER DO ESTADO DE FOMENTAR AS PRÁTICAS DESPORTIVAS;
III A LEI FEDERAL Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023 (LEI GERAL DO ESPORTE);
IV OS PRINCÍPIOS DA INCLUSÃO SOCIAL, DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO AO ESPORTE, VALORIZAÇÃO DA MULHER, PROMOÇÃO DA SAÚDE E DESENVOLVIMENTO HUMANO;
V A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA, OPERACIONAL E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.
ART. 6º PODERÃO SER INCENTIVADAS AÇÕES INTEGRADAS ENTRE O PODER PÚBLICO, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, CLUBES ESPORTIVOS, FEDERAÇÕES, ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS ENTIDADES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO FUTEBOL FEMININO NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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