Ementa

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE LUTO E MEMÓRIA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE FEMINICÍDIO, INCLUI A DATA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Sobral, o Dia Municipal de Luto e Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio, a ser celebrado anualmente em 17 de outubro, integrando o Calendário Oficial de Eventos do Município.

A criação da data possui relevante interesse público, constituindo instrumento de promoção dos direitos humanos, valorização da vida das mulheres e fortalecimento das políticas públicas voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência de gênero.

O feminicídio representa a mais grave manifestação da violência contra a mulher, atingindo não apenas as vítimas diretas, mas também suas famílias e toda a sociedade. A instituição de uma data oficial de memória e conscientização busca preservar a lembrança das mulheres vítimas dessa violência extrema, fomentar o debate público, incentivar ações educativas e fortalecer a cultura de respeito, igualdade e não violência.

A Constituição Federal assegura, em seus arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, e 226, § 8º, a proteção da dignidade da pessoa humana, a promoção da igualdade e o dever do Estado de criar mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares.

Da mesma forma, a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) estabelece como diretriz fundamental a promoção de ações educativas destinadas à prevenção da violência contra a mulher, enquanto a Lei nº 13.104/2015 tipificou o feminicídio como circunstância qualificadora do homicídio, reconhecendo a gravidade desse fenômeno social.

O projeto não cria cargos públicos, não altera a estrutura administrativa do Município, não impõe obrigações administrativas específicas ao Poder Executivo e tampouco gera despesas obrigatórias, limitando-se à instituição de data comemorativa e autorizando a realização de ações educativas de forma facultativa, respeitando a autonomia administrativa do Executivo.

Além de homenagear a memória das vítimas, a iniciativa pretende sensibilizar a população sobre a importância da prevenção da violência doméstica e familiar, contribuindo para a construção de uma cultura de paz, respeito aos direitos humanos e proteção das mulheres.

Diante de seu relevante interesse público, social e jurídico, espera-se o apoio dos Nobres Vereadores para aprovação da presente proposição.