Ementa

INSTITUI O SELO MUNICIPAL SOBRAL MAIS SUSTENTÁVEL, DESTINADO A RECONHECER E INCENTIVAR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ADQUIREM PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR SUSTENTÁVEL OU ORGÂNICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Selo Municipal Sobral Mais Sustentável, instrumento de reconhecimento e incentivo aos estabelecimentos comerciais que priorizam a aquisição de produtos oriundos da agricultura familiar sustentável, agroecológica e orgânica produzidos no Município de Sobral. A proposta representa importante mecanismo de fortalecimento da economia local, promoção da segurança alimentar e estímulo ao desenvolvimento sustentável, alinhando-se às diretrizes constitucionais e às políticas públicas vigentes.

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seus arts. 23, VI e VIII, e 225, ser competência comum dos entes federativos proteger o meio ambiente, fomentar a produção agropecuária e promover o desenvolvimento sustentável, cabendo aos Municípios implementar políticas públicas compatíveis com essas finalidades. Igualmente, o art. 170, inciso VI, dispõe que a ordem econômica deve observar a defesa do meio ambiente, enquanto o art. 186 reconhece a função social da propriedade rural, valorizando práticas produtivas ambientalmente responsáveis.

No âmbito infraconstitucional, a Lei Federal nº 11.326/2006 institui as diretrizes da Política Nacional da Agricultura Familiar, reconhecendo seu papel estratégico para o desenvolvimento econômico e social. A Lei Federal nº 10.831/2003, que disciplina a agricultura orgânica, incentiva sistemas de produção sustentáveis e a oferta de alimentos saudáveis à população. Soma-se a isso a Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) e a Lei nº 14.119/2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, ambas voltadas à promoção de práticas produtivas ambientalmente adequadas.

No Estado do Ceará, a política de fortalecimento da agricultura familiar e de incentivo à produção sustentável encontra respaldo em programas estaduais voltados ao desenvolvimento rural sustentável, reforçando a necessidade de ações municipais complementares que ampliem os canais de comercialização desses produtos.

No âmbito municipal, a presente iniciativa encontra fundamento na competência legislativa prevista no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, permitindo ao Município suplementar a legislação federal e estadual para atender às peculiaridades locais. Sobral possui reconhecida vocação para políticas públicas inovadoras, especialmente nas áreas de desenvolvimento sustentável, segurança alimentar e fortalecimento da agricultura familiar, sendo imprescindível criar instrumentos que aproximem produtores locais dos estabelecimentos comerciais e dos consumidores.

A criação do Selo Municipal Sobral Mais Sustentável constitui medida de baixo impacto orçamentário e elevado alcance social, econômico e ambiental, estimulando cadeias curtas de comercialização, reduzindo impactos ambientais associados ao transporte de alimentos, ampliando a geração de renda no campo e promovendo maior transparência quanto à origem dos produtos.

Trata-se, portanto, de ação parlamentar necessária e oportuna, capaz de fortalecer políticas públicas já existentes e incentivar práticas responsáveis de produção e consumo, contribuindo para um modelo de desenvolvimento mais inclusivo, sustentável e compatível com os objetivos da Agenda 2030 e com o interesse público municipal.